Ementa
Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré a pagar à requerente a importância de R$932,37, acrescido de correção monetária pelo IPCA desde a data da sentença e juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária que trata o parágrafo único do art. 389 do CC. JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, em relação ao requerido RAFAEL PRADO CELSO. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para promover o cumprimento da sentença no prazo de 3(três) dias, findo os quais, não havendo manifestação, os autos serão arquivados e para o desarquivamento será necessário o recolhimento da taxa correspondente. Havendo cumprimento voluntário da obrigação, expeça-se alvará em favor da parte autora. Efetivada a expedição do alvará, a parte beneficiária deverá ser intimada a manifestar-se, no prazo de 3(três) dias, sobre a satisfação da obrigação, ciente que a inércia ensejará a extinção da obrigação pelo cumprimento, com o consequente arquivamento dos autos. Caso a parte autora compareça aos autos e requeira o cumprimento de sentença, convertam-se os autos para cumprimento de sentença e, desde logo, intime-se a parte requerida para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, do CPC. Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será analisado pela Turma Recursal, por ocasião da interposição de recurso, devendo a parte interessada apresentar os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício Sem condenação em custas e honorários, nos termos do caput do art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Ipatinga Rua Edgar Boy Rossi, 0 (s/nº), Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5013313-63.2025.8.13.0313 AUTOR: CASSIANE CRISTINA ALVES CPF: 703.137.616-55 RÉU/RÉ: RAFAEL PRADO CELSO CPF: 366.300.458-90 RÉU/RÉ: ATTHETOP EVENTOS E CONFERENCIAS LTDA CPF: 49.160.374/0001-63 I – HISTÓRICO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/995. II – FUNDAMENTAÇÃO II.I Preliminar De início, conheço de ofício a ilegitimidade do requerido RAFAEL PRADO CELSO para figurar no polo passivo da demanda. Isso porque, embora a pessoa física apontada pela parte autora figure como organizadora do evento objeto da controvérsia, verifica-se que a comercialização dos ingressos e o proveito econômico decorrente da atividade foram auferidos exclusivamente pela pessoa jurídica responsável pela realização do evento. Nessa perspectiva, a controvérsia posta nos autos envolve a restituição de valores pagos a título de ingresso, de modo que eventual obrigação de restituição deve recair sobre quem efetivamente integrou a relação jurídica de consumo e se beneficiou economicamente da contratação. Assim, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, em relação ao requerido RAFAEL PRADO CELSO. Passo ao exame do mérito. II.II Mérito Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido do processo, não havendo outras questões preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação, passo à análise do mérito. A parte autora alega que no dia 30 de outubro de 2024 adquiriu dois ingressos dos réus para o evento denominado BootCamp Armas da Persuasão, a ser realizado nos dias 14, 15 e 16 de novembro de 2024, contudo, os requeridos cancelam o evento, sem, contudo, devolver a quantia paga. Assim, a autora ajuizou a presente ação indenizatória. O requerido, embora devidamente citado, ID 10605086237, não compareceu à audiência de conciliação, razão pela qual foi decretada sua revelia (ID 10626786221). Pois bem. Restou incontroversa a relação jurídica entre as partes, conforme documento de ID 10469320153 e seguintes. Assim, verifica-se que a requerente fez prova do fato constitutivo do seu direito, sendo certo que cabia ao requerido a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. Pelo contrário, é de ser observado que mesmo tendo sido oportunizado o contraditório e a ampla defesa, o réu não apresentou contestação ou mesmo se dignou a comparecer à audiência designada. É cediço que no sistema dos Juizados Especiais o efeito principal da revelia, ou seja, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo requerente decorre da ausência da parte ré à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, tendo em vista que o escopo maior do procedimento previsto na Lei 9.099 de 1995 é a busca da conciliação entre os litigantes, que pessoalmente poderiam dispor de seus direitos na solução do litígio. Sendo assim, incidem, no caso, os efeitos regulares da revelia, inclusive o efeito material consistente na presunção de veracidade dos fatos afirmados na inicial (ID 10469292669). No caso em tela, a autora comprova o pagamento pelos ingressos, o cancelamento do evento e os gastos com hospedagem (ID 10469310708 e seguintes). Assim, ante o exposto, aliado à ocorrência dos efeitos materiais da revelia, consistentes na presunção de veracidade fática trazida pela autora, a procedência do pedido de devolução da quantia paga é medida a ser imposta. No que se refere aos danos morais, não vislumbro que a situação vivenciada pela parte autora tenha causado ofensa aos seus direitos personalíssimos, como dignidade, nome, imagem, bem como que tenha provocado danos psicológicos, tristezas, aflições, etc. A situação trata-se de mero descumprimento contratual, que não é capaz de causar danos à esfera extrapatrimonial do indivíduo, motivo pelo qual o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré a pagar à requerente a importância de R$932,37, acrescido de correção monetária pelo IPCA desde a data da sentença e juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária que trata o parágrafo único do art. 389 do CC. JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, em relação ao requerido RAFAEL PRADO CELSO. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para promover o cumprimento da sentença no prazo de 3(três) dias, findo os quais, não havendo manifestação, os autos serão arquivados e para o desarquivamento será necessário o recolhimento da taxa correspondente. Havendo cumprimento voluntário da obrigação, expeça-se alvará em favor da parte autora. Efetivada a expedição do alvará, a parte beneficiária deverá ser intimada a manifestar-se, no prazo de 3(três) dias, sobre a satisfação da obrigação, ciente que a inércia ensejará a extinção da obrigação pelo cumprimento, com o consequente arquivamento dos autos. Caso a parte autora compareça aos autos e requeira o cumprimento de sentença, convertam-se os autos para cumprimento de sentença e, desde logo, intime-se a parte requerida para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, do CPC. Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será analisado pela Turma Recursal, por ocasião da interposição de recurso, devendo a parte interessada apresentar os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício Sem condenação em custas e honorários, nos termos do caput do art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais a se cumprir, arquivem os autos, com baixa. Ante o que preceitua o artigo 40 da lei 9.099/95, submeto esta decisão ao Exmo. Sr. Juiz de Direito. Ipatinga-MG, data da assinatura eletrônica. PRISCILA DE PAULA MIRANDA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5013313-63.2025.8.13.0313 AUTOR: CASSIANE CRISTINA ALVES CPF: 703.137.616-55 RÉU/RÉ: RAFAEL PRADO CELSO CPF: 366.300.458-90 RÉU/RÉ: ATTHETOP EVENTOS E CONFERENCIAS LTDA CPF: 49.160.374/0001-63 Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. ERICA CLIMENE XAVIER DUARTE Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente
