Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE IMUNOBIOLÓGICO (NIRSEVIMABE). CRIANÇA PREMATURA COM COMORBIDADES RESPIRATÓRIAS. ROL DA ANS. RN Nº 624/2024. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de Instrumento interposto por criança, representada por sua genitora, contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada em face de operadoras de plano de saúde, visando ao fornecimento do imunizante Nirsevimabe para prevenção de infecção pelo Vírus Sincicial Respiratório (VSR), prescrito por médica assistente diante de quadro clínico grave, histórico de prematuridade, hipertensão pulmonar persistente neonatal e internação prévia por VSR.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência determinando o custeio do imunizante Nirsevimabe por plano de saúde; (ii) estabelecer se a negativa de cobertura, fundada em diretrizes administrativas, critérios de sazonalidade e parecer do NATJUS, é legítima diante da indicação médica e da previsão do medicamento no Rol da ANS.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, impondo interpretação mais favorável ao consumidor e vedando negativa de cobertura que comprometa o direito fundamental à saúde.
A probabilidade do direito se evidencia pela condição clínica da paciente, criança menor de dois anos, prematura, com comorbidades respiratórias relevantes, e pela prescrição médica expressa do Nirsevimabe como medida necessária à prevenção de agravamento do quadro.
O medicamento Nirsevimabe possui registro na ANVISA, indicação clínica compatível com o caso concreto e previsão de cobertura obrigatória no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, nos termos da RN nº 624/2024.
A recomendação da CONITEC, consubstanciada no Relatório nº 974, reforça a eficácia, segurança e relevância da incorporação do imunizante para prematuros e crianças com comorbidades, evidenciando respaldo técnico-científico.
O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo está configurado, pois a postergação da imunoprofilaxia expõe a criança, integrante de grupo de risco, à possibilidade concreta de nova infecção por VSR, com potencial de sequelas graves ou risco à vida.
A natureza preventiva do tratamento não afasta a urgência, uma vez que sua eficácia depende da administração tempestiva, especialmente às vésperas do período sazonal de maior circulação do vírus.
A irreversibilidade da medida não se verifica, pois eventual prejuízo econômico ao plano de saúde é reparável, ao passo que os danos à saúde da paciente podem ser irreparáveis.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido.
Tese de julgamento:
É devida a concessão de tutela de urgência para fornecimento de imunizante pelo plano de saúde quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, especialmente em favor de criança com comorbidades e indicação médica expressa.
A previsão do medicamento no Rol da ANS, aliada à recomendação técnica da CONITEC e ao registro na ANVISA, afasta a legitimidade da negativa de cobertura baseada em diretrizes administrativas restritivas.
A imunoprofilaxia indicada de forma tempestiva configura medida urgente quando necessária à prevenção de agravamento grave do estado de saúde do paciente.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; CPC, arts. 300, 1.015, I, 98, §1º, VIII, e 537; CDC, arts. 6º, II, III e VIII, 39, II; CC/2002, art. 422; Lei nº 9.656/1998, art. 10, §13; Resoluções Normativas ANS nº 465/2021 e nº 624/2024; Resolução CFM nº 1.451/1995.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; TJSP, AI nº 2205203-51.2025.8.26.0000, Rel. Des. Hertha Helena de Oliveira, j. 08.07.2025; TJMG, AI nº 1.0000.25.184540-0/001, Rel. Des. Leite Praça, j. 24.07.2025.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete da Desembargadora Laura Maria Ferreira Bueno
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5829249-38.2025.8.09.0174
COMARCA DE SENADOR CANEDO
AGRAVANTE: E. B. R.
AGRAVADOS: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS SÃO PAULO LTDA.
RELATORA: DESA. LAURA MARIA FERREIRA BUENO
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE IMUNOBIOLÓGICO (NIRSEVIMABE). CRIANÇA PREMATURA COM COMORBIDADES RESPIRATÓRIAS. ROL DA ANS. RN Nº 624/2024. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de Instrumento interposto por criança, representada por sua genitora, contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada em face de operadoras de plano de saúde, visando ao fornecimento do imunizante Nirsevimabe para prevenção de infecção pelo Vírus Sincicial Respiratório (VSR), prescrito por médica assistente diante de quadro clínico grave, histórico de prematuridade, hipertensão pulmonar persistente neonatal e internação prévia por VSR.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência determinando o custeio do imunizante Nirsevimabe por plano de saúde; (ii) estabelecer se a negativa de cobertura, fundada em diretrizes administrativas, critérios de sazonalidade e parecer do NATJUS, é legítima diante da indicação médica e da previsão do medicamento no Rol da ANS.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, impondo interpretação mais favorável ao consumidor e vedando negativa de cobertura que comprometa o direito fundamental à saúde.
A probabilidade do direito se evidencia pela condição clínica da paciente, criança menor de dois anos, prematura, com comorbidades respiratórias relevantes, e pela prescrição médica expressa do Nirsevimabe como medida necessária à prevenção de agravamento do quadro.
O medicamento Nirsevimabe possui registro na ANVISA, indicação clínica compatível com o caso concreto e previsão de cobertura obrigatória no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, nos termos da RN nº 624/2024.
A recomendação da CONITEC, consubstanciada no Relatório nº 974, reforça a eficácia, segurança e relevância da incorporação do imunizante para prematuros e crianças com comorbidades, evidenciando respaldo técnico-científico.
O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo está configurado, pois a postergação da imunoprofilaxia expõe a criança, integrante de grupo de risco, à possibilidade concreta de nova infecção por VSR, com potencial de sequelas graves ou risco à vida.
A natureza preventiva do tratamento não afasta a urgência, uma vez que sua eficácia depende da administração tempestiva, especialmente às vésperas do período sazonal de maior circulação do vírus.
A irreversibilidade da medida não se verifica, pois eventual prejuízo econômico ao plano de saúde é reparável, ao passo que os danos à saúde da paciente podem ser irreparáveis.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido.
Tese de julgamento:
É devida a concessão de tutela de urgência para fornecimento de imunizante pelo plano de saúde quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, especialmente em favor de criança com comorbidades e indicação médica expressa.
A previsão do medicamento no Rol da ANS, aliada à recomendação técnica da CONITEC e ao registro na ANVISA, afasta a legitimidade da negativa de cobertura baseada em diretrizes administrativas restritivas.
A imunoprofilaxia indicada de forma tempestiva configura medida urgente quando necessária à prevenção de agravamento grave do estado de saúde do paciente.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; CPC, arts. 300, 1.015, I, 98, §1º, VIII, e 537; CDC, arts. 6º, II, III e VIII, 39, II; CC/2002, art. 422; Lei nº 9.656/1998, art. 10, §13; Resoluções Normativas ANS nº 465/2021 e nº 624/2024; Resolução CFM nº 1.451/1995.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; TJSP, AI nº 2205203-51.2025.8.26.0000, Rel. Des. Hertha Helena de Oliveira, j. 08.07.2025; TJMG, AI nº 1.0000.25.184540-0/001, Rel. Des. Leite Praça, j. 24.07.2025.