Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício por incapacidade. A autora busca o restabelecimento de benefício ou a concessão de auxílio por incapacidade temporária, alegando estar incapacitada para sua atividade de costureira devido a síndrome do túnel do carpo, cervicalgia e síndrome do manguito rotador.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há três questões em discussão: (i) a existência de incapacidade laboral da parte autora; (ii) a data de início da incapacidade e o preenchimento dos requisitos de qualidade de segurada e carência; (iii) a fixação do termo final do benefício e os consectários legais.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Embora o laudo pericial tenha concluído pela aptidão laboral, a existência das moléstias incapacitantes (cervicalgia, síndrome do manguito rotador e síndrome do túnel do carpo), corroborada pela documentação clínica, associada às condições pessoais da autora (auxiliar de produção e costureira autônoma, 42 anos), demonstra a efetiva incapacidade *temporária* para o exercício da atividade profissional. O juízo não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo considerar outros elementos probatórios e aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, conforme o art. 479 do CPC e a jurisprudência do STJ (AgRg no AREsp 35.668/SP).
4. A incapacidade laborativa foi comprovada a partir de 11-07-2023 (DER do NB 644.512.098-2), data em que a documentação médica anexada aos autos atesta as patologias incapacitantes. Não há comprovação de incapacidade anterior a essa data, especificamente entre a DCB de 17-11-2021 e a DER de 11-07-2023, devido à ausência de documentos médicos para esse intervalo.
5. A autora mantinha a qualidade de segurada na DER de 11-07-2023, em virtude do período de graça estendido pelo recebimento de seguro-desemprego após a rescisão do contrato de trabalho em 26-11-2021, conforme o art. 15, inc. II, § 2º, da Lei nº 8.213/1991. A carência de 12 meses também foi preenchida pelo último vínculo empregatício.
6. O termo final do benefício não pode ser fixado com base em mera estimativa do perito, sendo necessária uma nova perícia médica a cargo do INSS para reavaliar as condições de saúde da segurada e determinar o retorno às atividades laborativas, conforme entendimento deste Colegiado (TRF4, AC 5023179-69.2018.4.04.9999).
7. A correção monetária incidirá pelo INPC após a Lei nº 11.430/2006, conforme o Tema 905 do STJ e o Tema 810 do STF. Os juros de mora serão de 1% ao mês da citação até 29-06-2009 (Súmula 204 do STJ) e, a partir de 30-06-2009, pelos índices da caderneta de poupança (Lei nº 11.960/2009), até 08-12-2021. A partir de 09-12-2021, incidirá a Taxa Selic, conforme o art. 3º da EC nº 113/2021. Após 10-09-2025, com a EC nº 136/2025, a Selic continua aplicável, mas com fundamento no art. 406 do CC (com redação da Lei nº 14.905/2024), ressalvada a possibilidade de ajuste futuro em face da ADI 7873 (Tema 1.361/STF).
8. Invertidos os ônus sucumbenciais, os honorários advocatícios são fixados em 10% sobre as parcelas vencidas, conforme o art. 85, § 2º, incs. I a IV, do CPC e a Súmula 111 do STJ. O INSS é isento do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 4º, inc. I, da Lei nº 9.289/1996 e da Lei Complementar Estadual nº 156/1997.
9. Diante da eficácia mandamental dos provimentos judiciais contra a Administração Pública (CPC, arts. 497 e 536) e do caráter alimentar do benefício, determina-se a imediata implantação do auxílio por incapacidade temporária.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
10. Apelação parcialmente provida.
Tese de julgamento: 11. A incapacidade temporária para o trabalho pode ser reconhecida com base nas condições pessoais do segurado e na documentação clínica, mesmo que o laudo pericial conclua pela aptidão, ensejando a concessão de auxílio por incapacidade temporária desde a data da comprovação da incapacidade, com o termo final condicionado à reavaliação pelo INSS.