Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial AVENIDA BRASIL, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Número do processo: 7016836-51.2025.8.22.0005 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: JOSE LUIS TERAN MORALES ADVOGADO DO REQUERENTE: NICOLAS RICARDO LASCANO ZANELATO, OAB nº RO12747 Polo Passivo: MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de ação ajuizada por JOSÉ LUIS TERÁN MORALES em face do MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ, por meio da qual objetiva a concessão de gratificação de especialidade prevista na legislação municipal, ao argumento de que exerce a função de médico e possui qualificação técnica nas áreas de ginecologia e obstetrícia, comprovada mediante Registro de Qualificação de Especialista (RQE) junto ao Conselho Regional de Medicina, bem como por certificados de cursos realizados junto ao INAMPS. Sustenta que tais qualificações se inserem nas hipóteses legais autorizadoras da vantagem funcional, razão pela qual pleiteia a implementação da gratificação e o pagamento das parcelas pretéritas. Regularmente citado, o ente municipal apresentou contestação, na qual, em síntese, sustenta a ausência de comprovação de título formal apto a ensejar o pagamento da gratificação, defendendo que o RQE não se equipara a certificado ou diploma exigido pela legislação de regência. É o necessário. Passo a fundamentar e decidir. A controvérsia posta nos autos reside em verificar se os documentos apresentados pela parte autora — consistentes em Registro de Qualificação de Especialista (RQE) junto a CREMERO e certificados de cursos de aperfeiçoamento nas áreas de ginecologia e obstetrícia — são aptos a ensejar o pagamento da gratificação de especialidade prevista no art. 56 da legislação municipal. De início, cumpre assentar que a referida gratificação possui natureza de vantagem funcional condicionada ao preenchimento de requisitos objetivos expressamente previstos em lei, razão pela qual sua concessão se submete ao princípio da legalidade estrita, insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal. A norma municipal estabelece, de forma clara, que o benefício é devido aos servidores detentores de certificados ou diplomas de cursos de especialização, graduação, pós-graduação, mestrado, doutorado ou pós-doutorado, exigindo, portanto, comprovação formal da titulação. Nesse contexto, o Registro de Qualificação de Especialista (RQE), embora constitua elemento relevante para demonstrar a habilitação profissional do médico perante o Conselho de Classe, não se confunde com o certificado ou diploma de curso exigido pela legislação municipal. Trata-se de ato administrativo de natureza declaratória, por meio do qual o Conselho Regional de Medicina reconhece a especialidade do profissional, a partir de documentação previamente apresentada, não sendo, contudo, documento apto, por si só, a comprovar a conclusão de curso específico. Assim, isoladamente considerado, o RQE não satisfaz a exigência legal para fins de percepção da gratificação perante o ente municipal. Todavia, diversamente do que sustenta o réu, a parte autora não se limita à apresentação do referido registro, tendo acostado aos autos certificados de cursos de aperfeiçoamento em obstetrícia e ginecologia, realizados junto ao INAMPS/Hospital dos Servidores do Estado, com cargas horárias de 3.120 (três mil cento e vinte) e 6.240 (seis mil duzentas e quarenta) horas, respectivamente, desenvolvidos entre os anos de 1984 e 1987. Tais elementos probatórios revelam que o autor se submeteu a formação técnica intensiva, com carga horária substancialmente superior, inclusive, à exigida para cursos de pós-graduação lato sensu, os quais, nos termos da regulamentação educacional vigente, demandam carga mínima de 360 horas. A despeito da nomenclatura adotada — “curso de aperfeiçoamento” —, não se pode ignorar que, especialmente em períodos pretéritos, programas de formação médica estruturados em ambiente hospitalar nem sempre eram formalmente classificados como residência médica ou pós-graduação lato sensu, embora, sob o aspecto material, apresentassem conteúdo, carga horária e exigência prática equivalentes. Nesse cenário, a interpretação da norma não pode se limitar a um formalismo excessivo que despreze a realidade fática da qualificação profissional efetivamente adquirida, sob pena de incorrer em solução incompatível com os princípios da razoabilidade e da eficiência administrativa. De outro lado, também não se mostra juridicamente possível enquadrar tais cursos diretamente como pós-graduação lato sensu, para fins de incidência do percentual previsto no inciso I do art. 56, uma vez que não há nos autos comprovação de reconhecimento formal pelo Ministério da Educação ou certificação equivalente que os qualifique expressamente nessa categoria. A ausência desse requisito impede a concessão da gratificação no patamar de 15%, sob pena de violação ao princípio da legalidade. Diante desse quadro, impõe-se a adoção de interpretação sistemática e teleológica da legislação municipal, especialmente no que tange ao inciso VII do art. 56, que contempla a concessão de gratificação aos portadores de certificados de cursos técnicos, de especialização ou profissionalizantes, reconhecidos pelo MEC e/ou por conselho de classe profissional. Os certificados apresentados pela parte autora, aliados ao reconhecimento de sua especialidade pelo Conselho Regional de Medicina — evidenciado pelo RQE —, demonstram, de forma suficiente, a existência de formação técnica especializada diretamente relacionada à sua área de atuação, apta a justificar o enquadramento na referida hipótese normativa. Importa destacar, ainda, relevante distinção hermenêutica existente no próprio art. 56 da legislação municipal. Enquanto os incisos I a IV condicionam a concessão da gratificação à apresentação de diplomas ou certificados formais de cursos de pós-graduação stricto ou lato sensu — cuja validade decorre, em regra, de reconhecimento institucional pelo sistema educacional oficial —, o inciso VII adota critério normativo mais flexível ao admitir, expressamente, cursos “reconhecidos pelo MEC e/ou Conselho de Classe Profissional”. Tal previsão revela inequívoca opção legislativa por ampliar o espectro de reconhecimento da qualificação profissional em níveis técnicos ou profissionalizantes, atribuindo relevância jurídica não apenas ao sistema formal de ensino, mas também à certificação conferida por entidades de classe, as quais, no âmbito de suas competências legais, exercem função normativa e fiscalizatória sobre o exercício profissional. No caso concreto, os certificados de aperfeiçoamento apresentados pela parte autora, aliados ao Registro de Qualificação de Especialista (RQE) expedido pelo Conselho Regional de Medicina, evidenciam que a formação por ele obtida foi reconhecida e validada pelo respectivo órgão de classe, circunstância que se amolda, com precisão, à hipótese normativa prevista no inciso VII. Assim, ainda que ausente comprovação de titulação formal enquadrável nos incisos destinados à pós-graduação stricto ou lato sensu, mostra-se juridicamente legítima a concessão da gratificação no patamar correspondente à formação profissional especializada reconhecida pelo conselho de classe, em interpretação sistemática e teleológica da norma, que prestigia a realidade da qualificação técnica efetivamente demonstrada nos autos. Assim, a solução que melhor concilia os princípios da legalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública é o reconhecimento do direito da parte autora à percepção da gratificação de especialidade no percentual de 10% (dez por cento), correspondente ao inciso VII do art. 56 da legislação municipal, afastando-se, contudo, a pretensão de enquadramento em percentual superior. No que concerne ao termo inicial dos efeitos financeiros da presente condenação, verifica-se que a parte autora formulou requerimento administrativo visando à concessão da gratificação de especialidade no ano de 2011, o qual permaneceu sem apreciação pela Administração Pública até o presente momento. No tocante à prescrição, cumpre destacar que a pretensão deduzida em juízo envolve relação de trato sucessivo, porquanto se refere ao pagamento de vantagem funcional de caráter continuado. Nesses casos, não ocorre a prescrição do fundo de direito quando a Administração Pública se mantém inerte quanto à análise do requerimento administrativo, incidindo apenas a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. Ressalte-se, por oportuno, que a inércia administrativa não tem o condão de afastar a incidência da prescrição quinquenal das parcelas pretéritas, mas impede o reconhecimento da prescrição do fundo de direito, assegurando à parte autora o reconhecimento do direito à gratificação, ainda que com limitação temporal dos efeitos patrimoniais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ LUIS TERÁN MORALES com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) RECONHECER o direito do autor à percepção da gratificação de especialidade no percentual de 10% (dez por cento) sobre o vencimento-base, nos termos do art. 56, inciso VII, da Lei 1.250/2003. b) DETERMINAR que o MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ implemente, em favor da parte autora, a gratificação de especialidade no percentual de 10% (dez por cento) sobre o vencimento-base, nos termos do art. 56, inciso VII da Lei 1.250/2003. c) CONDENAR o MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ ao pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal. O valor total deverá ser apurado mediante simples cálculo aritmético, aplicando-se juros moratórios a partir da citação e correção monetária a contar do vencimento de cada parcela não recebida, conforme a legislação aplicável à Fazenda Pública. Quanto aos índices, até novembro de 2021, a correção monetária deverá observar o IPCA-E, enquanto os juros incidirão segundo os índices da caderneta de poupança, em conformidade com o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009 (RE 870947/SE – Tema 810 do STF e REsp 1.492.221 – Tema 905 do STJ). A partir de dezembro de 2021, os cálculos deverão ser feitos com base na taxa SELIC, de acordo com o art. 3º da EC nº 113/2021. Posteriormente, a partir de setembro de 2025 e até a expedição do requisitório, adota-se a correção monetária pelo IPCA acrescida da taxa legal, com base nos arts. 389 e 406 do Código Civil, sendo utilizado os referidos artigos do Código Civil neste caso em virtude da omissão legislativa advinda da EC nº 136/2025, no tocante aos critérios de atualização monetária e juros aplicáveis nas fases de conhecimento e execução das condenações impostas à Fazenda Pública. Após a expedição da RPV ou precatório, a atualização do valor será feita de acordo com a variação do IPCA, incidindo, para fins de compensação da mora, juros simples de 2% ao ano, nos termos do art. 2º da EC nº 136/2025, vedada a aplicação de juros compensatórios. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Eventual parcela paga administrativamente deverá ser amortizada do montante global, observada a prescrição quinquenal. Sobre o valor retroativo são devidos contribuição previdenciária e imposto de renda, uma vez que não se trata de verba indenizatória e sim remuneratória, cuja natureza jurídica de remuneração não se altera com o decurso do tempo. Registro ainda que devem ser excluídos os juros moratórios da base de cálculo do imposto, assim como, este deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo servidor, o que também deverá ser observado na fase de cumprimento de sentença. Como corolário, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n.º 12.153/2009). Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme art. 11 da Lei n.º 12.153/2009. Interposto recurso e apresentadas as contrarrazões da parte recorrida, voltem os autos conclusos para o juízo de admissibilidade. Publique-se. Intimem-se. CÓPIAS DA PRESENTE SERVEM DE COMUNICAÇÃO/CARTA/MANDADO/INTIMAÇÃO Ji-Paraná/RO, 27 de março de 2026. Ana Lucia Mortari Juíza Substituta
