Ji-Paraná - 2º Juizado Especial

pese a existência de procuração pública, há impossibilidade de representação da pessoa física perante o microssistema dos juizados especiais cíveis – necessidade de comparecimento pessoal – artigo 8º, § 1º, inciso I e artigo 9º, ambos da lei nº 9.099/1995 – vedação legal expressa de representação da parte autora por seu procurador. Assim, tratando-se a parte autora representada, este Juízo é absolutamente incompetente para julgar o presente feito. Ante ao exposto, com fulcro no art. 51, IV, da Lei 9.099/95, reconheço a incompetência absoluta deste juízo e nos termos do artigo 485, IV do CPC, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. Sem custas e sem honorários. Publicação e registro automáticos. Intimem-se (DJ).

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por LUCIENE TEIXEIRA BATISTA CAMARGO e EVAIR CAMARGO em desfavor da TIM S.A. para: a) CONDENAR a parte ré à obrigação de fazer consistente em restabelecer os serviços de internet vinculados às linhas de telefonia móvel n.º 69 9****-4718, n.º 69-9****-5902 e n.º 0068, todas de titularidade de LUCIENE TEIXEIRA BATISTA CAMARGO, e linha n.º 69 9****-3914, de titularidade de EVAIR CAMARGO; b) CONDENAR a parte ré a revisar as faturas referentes ao mês de fevereiro de 2026, relativas a cada uma das linhas elencadas no item "a", devendo abater integralmente os valores relativos ao serviço de internet móvel não prestado, ou seja, a partir de 03/02/2026 até o efetivo restabelecimento, realizando a emissão de novos boletos no prazo de 15 (quinze) dias. As novas faturas deverão ser emitidas com o prazo de 30 (trinta) dias para pagamento, a contar da respectiva emissão; c) CONDENAR a parte ré a pagar para cada parte autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária e juros de mora pela taxa legal a partir da publicação desta sentença (Súmula n.º 362 do STJ), uma vez que na fixação do valor foi considerado montante atualizado. Para fins de atualização deverá ser utilizada a Tabela Prática do TJRO. Diante do reconhecimento do direito pleiteado, antecipo os efeitos da tutela e determino à parte ré que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta decisão, cumpra a obrigação de fazer, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sem prejuízo de ser revista caso não atenda à finalidade do instituto. INTIME-SE COM URGÊNCIA. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, haja vista tratar-se de decisão proferida em primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995. Interposto recurso e apresentadas as contrarrazões, voltem os autos conclusos para o juízo de admissibilidade. Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado e, não havendo pendências, arquivem-se os autos.

EXEQUENTE: FELIPE WENDT, OAB nº RO4590, EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046 EXECUTADO: AUGUSTAVO DE SOUZA JUNIOR, RUA NAÇÕES UNIDAS 199 PARK AMAZONAS - 76907-173 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. A parte autora foi devidamente intimada para emendar a petição inicial, no entanto, deixou de se manifestar. Assim, por deixar de cumprir a determinação judicial (art. 485, III, do CPC), entendo que a presente ação carece de pressupostos processuais indispensáveis (art. 485, IV, do CPC). Posto isto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, incisos III e IV, do CPC. Sem custas. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

reza. [...]". No caso dos autos, a parte ré é de BURITIS/RO, assim como a residência e domicílio da parte autora também é no mesmo Município. Assim, não subsiste razão para definir este juízo como competente. Outrossim, apesar de se tratar de competência relativa, o Enunciado 89 do FONAJE1 consubstancia que a incompetência territorial pode ser decretada de ofício em sede de juizados especiais, não havendo de ser aplicada, nesses casos, a Súmula 33 do STJ2. Assim, impõe-se a extinção do feito. Ante todo o exposto, declaro a incompetência deste juízo e, via de consequência, INDEFIRO A INICIAL E EXTINGO O FEITO, com fundamento no artigo 51, III, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 485, I, do CPC. Sem custas e honorários, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

atório dispensado na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. A parte autora foi devidamente intimada para emendar a petição inicial, para o fim de juntar a planilha de débito e eventual retificação do valor da causa, sendo que atendeu apenas parcialmente a determinação judicial. Apresentou demonstrativo de débito cujo valor é bastante superior ao contido na petição inicial e não proceder a devida emenda. Assim, por deixar de cumprir a determinação judicial (art. 485, III, do CPC), entendo que a presente ação carece de pressupostos processuais indispensáveis (art. 485, IV, do CPC). Posto isto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, incisos III e IV, do CPC. Sem custas. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

CHEIRO 1436, WHATSAPP +55 69 9905-6209 NOVA BRASÍLIA - 76908-518 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. A parte autora foi devidamente intimada para emendar a petição inicial, no entanto, deixou de se manifestar. Pleiteou em 28/09/2026 dilação de prazo por 20 dias, tempo este já decorrido sem qualquer manifestação. Assim, por deixar de cumprir a determinação judicial (art. 485, III, do CPC), entendo que a presente ação carece de pressupostos processuais indispensáveis (art. 485, IV, do CPC). Posto isto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, incisos III e IV, do CPC. Sem custas. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para reconhecer a prescrição do direito da FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ de cobrar o crédito tributário indicado na inicial (2009 a 2021) e, como consequência, declaro inexigível o débito no valor total de R$ 4.039,61 (quatro mil e trinta e nove reais e sessenta e um centavos) vinculados ao cadastro n.º 000035893, matrícula n.º 650000070000200, extinguindo-se o crédito tributário, nos termos do art. 156, V, do CTN. Resolvo o mérito e extingo o feito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c.c. art. 27 da Lei n.º 12.153/2009). Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme art. 11 da Lei n.º 12.153/2009. Interposto recurso e apresentadas as contrarrazões da parte recorrida, voltem os autos conclusos para o juízo de admissibilidade. Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado e, não havendo pendências, arquivem-se os autos.

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Breno de Souza Carvalho em face de LEDS PARTS LTDA, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR rescindido o contrato de compra e venda celebrado entre as partes; b) CONDENAR a ré à restituição de R$ 6.432,30 (seis mil quatrocentos e trinta e dois reais e trinta centavos), corrigidos monetariamente pelos índices do TJRO desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora pela taxa legal, nos termos do art. 406 do Código Civil, a partir da citação. Julgo improcedente a indenização por danos morais. Eventual destaque de honorários contratuais será apreciado no cumprimento de sentença. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ausente hipótese de litigância de má-fé. Publique-se.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por BRUNO FERREIRA FRANCISCO em desfavor de BRUNO PEREIRA DA SILVA. JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto de BRUNO PEREIRA DA SILVA em desfavor de BRUNO FERREIRA FRANCISCO. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, haja vista tratar-se de decisão proferida em primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995. Interposto recurso e apresentadas as contrarrazões, voltem os autos conclusos para o juízo de admissibilidade. Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado e, não havendo pendências, arquivem-se os autos.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de: a) RECONHECER a nulidade da cláusula 2.2 do contrato de CCB (Cédula de Crédito Bancário) ids. 139322662, 144396397 e 144695339, referente ao bloqueio do aparelho telefônico da parte autora via IMEI em razão de inadimplência das parcelas; b) CONDENAR as rés, de forma solidária, na obrigação de fazer consistente em efetuar o desbloqueio do aparelho de telefonia móvel REALME Note 60, 256 GB, 8 GB RAM, Número de série (IMEI): 86891607060, no prazo de 5 dias, sob pena de fixação de multa e convolação em perdas e danos. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Resolvo o mérito e extingo o processo, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/1995). Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado e, não havendo pendências, arquivem-se os autos.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial AVENIDA BRASIL, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Número do processo: 7012103-08.2026.8.22.0005 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: ROSILENE LEONEL COELHO AUTOR SEM ADVOGADO(S) Polo Passivo: JHONY LUAN MELO DA SILVA SENTENÇA Considerando que o(a) requerente, embora intimado(a), deixou de comparecer à audiência de conciliação, bem como não justificou a sua ausência, EXTINGO O FEITO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, I, da Lei n.º 9.099/95. Em tempo, consigno que, no caso de reapresentação do mesmo pedido, o(a) autor(a) deverá arcar com as custas processuais (Enunciado 28 do FONAJE), haja vista que acionou a máquina judiciária, sem, contudo, proceder conforme lhe impõe a lei, ou seja, comparecer pessoalmente à audiência de conciliação, permitindo o arquivamento dos autos. Sem custas e sem honorários, conforme artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Intimem-se.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora , resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a ré ao pagamento dos danos materiais no valor de R$ 3.031,95 (três mil, trinta e um reais, noventa e cinco centavos), valor que deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela da Corregedoria do Tribunal de Justiça de Rondônia a partir do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora pela taxa legal a partir da citação. b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se.