Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. ALEGADOS DESFALQUES EM CONTA VINCULADA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. SAQUE INTEGRAL DO SALDO. TEMA 1387/STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de indenização por alegados desfalques em conta vinculada ao PASEP ajuizada em face do Banco do Brasil S/A, reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória e extinguiu o processo com resolução do mérito, ao fundamento de que o saque integral realizado em 29/01/2013 constituiu marco inicial do prazo prescricional decenal, tendo a demanda sido proposta apenas em 29/02/2024. O apelante sustenta que a ciência inequívoca das supostas irregularidades somente ocorreu em 17/07/2019, quando obteve extratos e microfilmagens da conta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se o saque integral do saldo da conta individualizada do PASEP constitui marco inicial do prazo prescricional para pretensão de reparação por alegados desfalques, saques indevidos ou ausência de aplicação de rendimentos; (ii) estabelecer se a posterior obtenção de extratos e microfilmagens bancárias é apta a postergar a ciência inequívoca da lesão e, consequentemente, o início da contagem prescricional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 1387 do Superior Tribunal de Justiça fixa que o saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, desfalques ou ausência de aplicação de rendimentos em conta individualizada do PASEP. 4. O saque integral realizado em 29/01/2013 revela objetivamente o saldo final disponível e torna juridicamente perceptível eventual discrepância entre o valor recebido e a expectativa patrimonial afirmada pelo titular. 5. A obtenção posterior de microfilmagens ou extratos detalhados não altera o marco prescricional quando inexistente prova de impedimento concreto ao acesso prévio às informações bancárias, pois tais documentos apenas complementam situação patrimonial já cognoscível desde o saque. 6. Transcorrido o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil entre 29/01/2013 e o ajuizamento da ação em 29/02/2024, a pretensão indenizatória encontra-se prescrita. 7. A sentença observa o sistema de precedentes obrigatórios ao alinhar-se à orientação vinculante do STJ, em conformidade com os arts. 926 e 927 do CPC. 8. A natureza jurídica da conta vinculada do PASEP afasta a incidência de mitigação prescricional fundada em regime consumerista. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O saque integral do saldo da conta individualizada do PASEP inaugura o prazo prescricional da pretensão indenizatória por alegados desfalques ou ausência de rendimentos. 2. A posterior obtenção de extratos bancários não posterga o termo inicial da prescrição quando o saldo final já era objetivamente conhecido pelo titular. 3. Aplica-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil às ações indenizatórias fundadas em alegadas irregularidades em conta PASEP. ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205. CPC, arts. 85, §11, 487, II, 926, 927 e 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1150. STJ, Tema 1387, REsp 2.214.879/PE.