Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E TUTELA ANTECIPADA. UNIÃO ESTÁVEL DISSOLVIDA. IMÓVEL COMUM UTILIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO RÉU. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. INDENIZAÇÃO POR FRUTOS CIVIS – TERMO INICIAL –CITAÇÃO NA AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. FRUTOS PROVENIENTES DURANTE O PERÍODO DA UNIÃO ESTÁVEL QUE DEVERIAM TER SIDO OBJETO DE PARTILHA. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAS FIXADOS CORRETAMENTE CONSIDERANDO SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DAS PARTES. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC – PRECEDENTES DESTE E. TJPR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e deu parcial provimento ao apelo da embargante em ação de arbitramento de aluguéis e indenização por danos materiais, em que se discutiu a utilização exclusiva de imóvel comum após a dissolução de união estável, com a embargante requerendo a correção de contradições e omissões na decisão, especialmente em relação à apuração de aluguéis e à distribuição dos ônus sucumbenciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que justifique a modificação da decisão sobre a indenização por aluguéis e a distribuição dos ônus sucumbenciais na ação de arbitramento de aluguéis e indenização por danos materiais após a dissolução de união estável.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não preenchendo os requisitos do art. 1.022 do CPC.4. A necessidade de liquidação de sentença não implica reabertura da fase instrutória, mas sim a apuração exata dos valores devidos.5. Os frutos civis percebidos exclusivamente pelo excônjuge após o divórcio somente são exigíveis a partir da data da citação na ação de arbitramento de aluguéis.6. O acórdão abordou a distribuição dos ônus sucumbenciais, reconhecendo a sucumbência recíproca devido ao parcial êxito de ambas as partes.7. Os embargos visam rediscutir a lide, o que não é cabível por meio de embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A necessidade de liquidação de sentença para apuração de valores de indenização por uso exclusivo de imóvel não implica reabertura da fase instrutória, sendo admissível a dedução de despesas de manutenção a serem comprovadas pelo réu, mesmo que a matéria já tenha sido instruída nos autos._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 205, 1.319 e 1.326; CPC/2015, arts. 1.022 e 1.025; CPC/2015, art. 85, § 2º e 11, 86, 373, II, 371 e 507.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 1.877.995/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 21.02.2022; DJe 25.02.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou os Embargos de Declaração apresentados pela parte que pediu a revisão de uma decisão anterior sobre aluguéis e indenização por danos. A decisão anterior já tinha dado parte do que ela queria, mas a parte alegou que havia erros e contradições. No entanto, o Tribunal entendeu que não havia omissões ou contradições na decisão anterior e que a discussão sobre os aluguéis e a indenização estava correta. Assim, os Embargos de Declaração foram rejeitados, ou seja, a decisão anterior foi mantida sem mudanças.