Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS REQUERIDAS. PREJUDICIAL DE OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA DO DIREITO AUTORAL. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE AUTORA QUE CIENTIFICOU A RÉ ACERCA DOS VÍCIOS APARENTES DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 26 DO CDC. ADEMAIS, PRETENSÃO COMINATÓRIA DE REPAROS POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM A MERA REEXECUÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL ESTADUAL. MÉRITO. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ. REJEIÇÃO. REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. PARTE RÉ QUE REQUEREU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, DEIXANDO DE REQUERER POR PROVA PERICIAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ALEGADA FALTA DE MANUTENÇÃO QUE NÃO DEVE SER ACOLHIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. SITUAÇÃO QUE, DE FATO, ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. MULTIPLICIDADE DE DEFEITOS NO IMÓVEL QUE CORROBORA A OCORRÊNCIA DE FATO VIOLADOR DO DIREITO À MORADIA DOS REQUERENTES. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais decorrentes de vícios construtivos em unidade residencial, condenando as requeridas à reparação dos defeitos indicados e ao pagamento de indenização por dano moral.Sustenta a parte apelante: (i) ocorrência de decadência; (ii) ausência de responsabilidade pelos vícios; (iii) culpa da parte autora por falta de manutenção; (iv) inexistência de dano moral; e (v) pedido subsidiário de minoração do valor arbitrado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA controvérsia envolve:(i) saber se houve decadência do direito de reclamar dos vícios construtivos;(ii) verificar se os vícios decorrem de falha na construção, configurando responsabilidade objetiva das rés, ou se haveria excludente de responsabilidade;(iii) analisar a existência de dano moral indenizável; e(iv) definir a adequação do valor arbitrado a título de danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIRAfastada a alegação de decadência. A parte consumidora comprovou ter apresentado reclamações formais à fornecedora dentro do prazo legal, atraindo a incidência do art. 26, § 2º, I, do CDC, que obsta o curso do prazo decadencial.Quanto à responsabilidade civil, trata-se de relação de consumo regida pela responsabilidade objetiva prevista no art. 12 do CDC. Compete ao fornecedor demonstrar inexistência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor, ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, II, do CPC).Restou comprovado que os vícios surgiram logo após a entrega do imóvel e decorrem de falhas construtivas, não havendo demonstração de mau uso ou falta de manutenção pelo consumidor.Os vícios comprometeram a habitabilidade da residência, violando o direito à moradia e ultrapassando o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável.Todavia, à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e dos precedentes deste Tribunal, o valor inicialmente fixado a título de danos morais deve ser reduzido para R$ 5.000,00 para cada autor.Mantida a distribuição do ônus sucumbencial, nos termos da Súmula 326 do STJ.Honorários recursais não fixados, diante do parcial provimento do recurso, à luz do entendimento firmado pelo STJ no Tema 1059.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso de apelação conhecido e parcialmente provido, exclusivamente para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 para cada autor.Tese de julgamento:“1. A formulação de reclamações pelo consumidor perante o fornecedor obsta o prazo decadencial previsto no art. 26 do CDC.”“2. Em casos de vícios construtivos, a responsabilidade da fornecedora é objetiva, competindo-lhe comprovar excludente do nexo causal.”“3. Vícios que comprometem a habitabilidade do imóvel configuram dano moral indenizável.”“4. A redução do quantum indenizatório é cabível quando o valor fixado se mostra desproporcional às circunstâncias do caso concreto.”Dispositivos relevantes citados— CDC, arts. 12, 26, II, § 2º, I, e 27.— Código Civil, arts. 186, 205 e 927.— CPC, arts. 373, II, 487, I, e 85, §11.— CF/88, art. 1º, III. Jurisprudência relevante citada— STJ, REsp 683.809/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 20.04.2010.— STJ, AgRg no REsp 1.544.621/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 03.11.2015.— STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.746.140/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 10.10.2019.— TJPR, 19ª C.Cível, 0012930‑36.2017.8.16.0001, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, j. 16.12.2025.— TJPR, 19ª C.Cível, 0013187‑53.2022.8.16.0044, Rel. Rotoli de Macedo, j. 04.09.2023.— TJPR, 19ª C.Cível, 0027459‑12.2017.8.16.0017, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 20.06.2023.Resumo em linguagem acessívelO Tribunal decidiu que os problemas na construção do imóvel devem ser corrigidos pela empresa responsável e que os moradores têm direito a receber indenização por danos morais, porque os defeitos afetavam o uso adequado da casa. A empresa alegou que os problemas eram resultado de desgaste natural ou falta de manutenção, mas não apresentou provas.A indenização foi reduzida para R$ 5.000,00 para cada morador, porque o Tribunal entendeu que esse valor é justo diante das circunstâncias. Também ficou decidido que não há decadência, pois os moradores reclamaram dos problemas dentro do prazo e de forma comprovada.