Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. CONHECIMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC EM ALGUNS TÓPICOS. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO QUANTO À INADEQUAÇÃO DA AÇÃO DEMARCATÓRIA, DESVIO DE FINALIDADE E PROTEÇÃO AO TERCEIRO DE BOA-FÉ. MATÉRIAS ANALISADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS OPOSTOS COM FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA PARTE CONHECIDA, REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESPÓLIO DE ANTÔNIO SALES MAGALHÃES em face de acórdão tendo o ESPÓLIO DE HAMILTON FONSECA ROCHA como parte embargada. A parte embargante alega que o acórdão: deixou de se manifestar sobre a inadequação da ação demarcatória para rediscutir matéria de domínio ou corrigir erro em formal de partilha; silenciou sobre o desvio de finalidade da ação; não se pronunciou sobre violação à coisa julgada; deixou de se manifestar sobre a proteção ao terceiro adquirente de boa-fé; e que o processo é nulo pela ausência de citação dos confinantes. Requer que os aclaratórios sejam conhecidos e providos para sanar as omissões e contradições. A parte embargada manifesta-se pelo não conhecimento ou não acolhimento, com aplicação de multa por aclaratórios protelatórios. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se foram adequadamente indicados os vícios do art. 1.022 do CPC em todos os tópicos arguidos; e (ii) analisar se há omissão nas matérias efetivamente conhecidas. III. Razões de decidir 3. Conhecimento parcial - Ausência de indicação dos vícios: Os embargos de declaração são espécie recursal de fundamentação vinculada, devendo o embargante indicar expressamente ao menos uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Deixa-se de conhecer das alegações relativas à preclusão e coisa julgada (tópico IV) e nulidade pela ausência de citação dos confinantes (tópico VI), haja vista que a parte embargante não indicou nenhum dos vícios do art. 1.022 do CPC nessas questões. 4. Conceito de omissão: A omissão sanável trata da falta de manifestação sobre ponto relevante do processo que deveria ter sido abordado na decisão. Ocorre quando o juiz deixa de apreciar uma alegação importante das partes ou um argumento que seria essencial para a resolução do conflito. A omissão que autoriza embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. 5. Ausência de omissão quanto à inadequação da ação demarcatória e desvio de finalidade: As alegações relativas à ausência de manifestação acerca da inadequação da ação demarcatória para rediscutir matéria de domínio e sobre o desvio de finalidade da ação estão suficientemente analisadas no acórdão embargado, que enfrentou expressamente a natureza da ação demarcatória e sua distinção em relação à ação de anulação de registro de matrícula imobiliária. 6. Ausência de omissão quanto à proteção ao terceiro de boa-fé: Após analisar as razões de apelação, não se constatou nenhum pedido claro e expresso para que a Câmara discutisse a proteção ao terceiro adquirente de boa-fé. A menção à expressão "boa-fé" trata-se apenas de tese que busca apoiar o pedido de reforma da sentença, requerimento que foi analisado de maneira fundamentada em voto. 7. Dever de especificar teses com clareza: O pedido deve ser certo (art. 322, caput, CPC) e determinado (art. 324, caput, CPC), cabendo à parte interessada especificar com clareza as teses acerca das quais requer manifestação. O órgão julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos e esgotar a análise de todas as normas possivelmente aplicáveis ao caso quando encontrar fundamentação suficiente para julgar adequadamente a causa. 8. Não aplicação de multa por embargos protelatórios: A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC deve ser afastada quando os embargos de declaração são opostos com propósito de prequestionamento e não revelam intuito protelatório. Considerando que estes foram os primeiros embargos opostos contra o acórdão e têm finalidade de prequestionamento, deixa-se de aplicar a multa. IV. Dispositivo e tese 9. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, rejeitados por inexistência de omissão. Tese de julgamento: "1. Não se conhece de embargos de declaração quando a parte não indica expressamente os vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) nas questões arguidas. 2. Não configura omissão a ausência de manifestação sobre tese que não foi objeto de pedido claro e expresso nas razões recursais, cabendo à parte especificar com clareza as questões sobre as quais requer pronunciamento judicial. 3. A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC deve ser afastada quando os embargos de declaração são opostos com propósito de prequestionamento e constituem os primeiros embargos contra o acórdão." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 322, caput, 324, caput, 1.022, 1.023, 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AREsp n. 3.012.011/GO, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 02/03/2026, DJEN 06/03/2026; STJ, EDcl no REsp n. 2.162.487/SP, Rel. Min. Afrânio Vilela, Primeira Seção, j. 11/02/2026, DJEN 20/02/2026; STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 2.440.949/MG, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 15/10/2024, DJe 12/11/2024; STJ, AREsp n. 2.081.152/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 02/03/2026, DJEN 05/03/2026; STJ, AREsp n. 2.635.570/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 09/02/2026, DJEN 13/02/2026; TJCE, Súmula nº 18. ACÓRDÃO: