TJTO, Exibição de Documento ou Coisa Cível 0003924-45.2026.8.27.2729

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Exibição de Documento ou Coisa Cível Nº 0003924-45.2026.8.27.2729/TO AUTOR : MARIA DA CONCEICAO (Absolutamente Incapaz (Maior de idade)) ADVOGADO(A) : BENEDITO DOS SANTOS GONÇALVES (OAB TO000618) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : MARINEIDE ALVES DE MELO (Curador) ADVOGADO(A) : BENEDITO DOS SANTOS GONÇALVES (OAB TO000618) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : SERGIO GONINI BENICIO (OAB TO011832A) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Exibição de Documentos protocolada por MARIA DA CONCEICAO representada por sua curadora MARINEIDE ALVES DE MELO em desfavor de BANCO BMG S.A. Aduz a parte autora, em síntese, que tomou conhecimento de dívidas em aberto junto ao requerido e que, ao solicitar informações e a cópia do contrato, teve o pedido negado. Requereu a exibição da cópia assinada do contrato de empréstimo consignado nº 432807071, com a confirmação da liminar ao final. Concessão da tutela provisória no evento 8, DECDESPA1. O requerido apresentou contestação no evento 11, CONT1, acompanhada da documentação relativa à contratação. No evento 17, PET1, a autora reconheceu que o objeto da demanda exibitória foi atingido com a apresentação dos documentos, sem prejuízo da discussão sobre a validade do contrato em ação própria. Requereu a extinção do feito, com a homologação da exibição e a confirmação da liminar, e manifestou concordância com que cada parte arque com os honorários de seus patronos. No evento 19, MANIF1, o requerido arguiu litispendência com a ação de conhecimento nº 0016704-17.2026.8.27.2729, em trâmite neste Juízo, por versar sobre o mesmo contrato, e requereu a extinção do processo sem resolução do mérito. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relato. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Da Preliminar de Litispendência A preliminar não merece acolhimento. Nos termos do artigo 337, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil, há litispendência quando se reproduz ação idêntica a outra em curso, assim entendida aquela que tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Embora as duas demandas envolvam as mesmas partes e o mesmo contrato, os pedidos são distintos. Nesta ação, a autora pretendeu apenas a exibição do instrumento contratual que se encontrava em poder do requerido, com fundamento nos artigos 381, inciso III, e 396 do Código de Processo Civil. Na ação de conhecimento nº 0016704-17.2026.8.27.2729, discute-se a validade da contratação e suas consequências jurídicas. A exibição teve natureza preparatória e serviu justamente para instruir a ação de conhecimento, à qual estes autos já estão relacionados. O artigo 381, inciso III, do Código de Processo Civil admite a produção antecipada de prova quando o prévio conhecimento dos fatos puder justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Não há, portanto, reprodução de ação idêntica, mas relação de instrumentalidade entre as demandas. Assim, REJEITO a preliminar de litispendência. Do Mérito O direito da autora de acesso ao instrumento do contrato firmado em seu nome decorre do dever de informação inerente à boa-fé objetiva, previsto no artigo 422 do Código Civil, e do artigo 396 do Código de Processo Civil, que autoriza o juiz a ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder. No caso, o requerido apresentou a documentação relativa à contratação, e a autora reconheceu expressamente que o objeto da demanda foi alcançado. Cumprida a obrigação de exibir, impõe-se a procedência do pedido, com a confirmação da tutela de urgência e a homologação da exibição. Ressalto que esta sentença se limita a reconhecer a exibição dos documentos e não importa qualquer juízo sobre a validade ou a eficácia da contratação, matéria a ser examinada na ação de conhecimento nº 0016704-17.2026.8.27.2729. Da sucumbência O requerido apresentou os documentos na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos, sem oferecer resistência à exibição, e a autora manifestou concordância com que cada parte arque com os honorários de seus patronos. Não há, assim, condenação em honorários advocatícios. Quanto às custas processuais, a autora afirmou ter buscado administrativamente a cópia do contrato, sem êxito. Pelo princípio da causalidade, as custas devem ser suportadas pelo requerido, que deu causa ao ajuizamento da demanda. III - DISPOSITIVO Assim, pelo exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1 - REJEITAR a preliminar de litispendência arguida pelo requerido. 2 - CONFIRMAR a tutela de urgência deferida no evento 8, DECDESPA1 e HOMOLOGAR a exibição dos documentos apresentados pelo requerido no evento 11. 3 - CONDENAR o requerido ao pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios. Por conseguinte, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. À Secretaria: a) Se opostos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Se tempestivos, de logo, Recebo-o, ficando interrompido o prazo para a apresentação de outros recursos (CPC, art. 1.026). b) Intime-se a parte adversa, por seu advogado, para se manifestar, querendo, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Após, com ou sem manifestação, façam-me conclusos. c) Se apresentado RECURSO DE APELAÇÃO: Diante do recurso de apelação apresentado, intime-se o recorrido para contrarrazoar, no prazo de 15 dias, bem como, intime-se o recorrente para responder, em igual prazo, em caso de interposição de apelação na forma adesiva (CPC, arts. 997, §2º e 1.010, §§1º e 2º). d) Em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade, distribua o recurso ao E. TJTO. e) Após o trânsito em julgado, e não havendo manifestação das partes, PROMOVA-SE a baixa dos autos, com a adoção das providências de praxe, nos termos do Provimento nº 02/2023 da CGJUS/TO, especialmente quanto à verificação e regularização das custas processuais, taxa judiciária e eventual aplicação de multa, se cabível. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas TO, 19/10/2026. ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito em substituição