Ana Paula Araujo Aires Toribio

III - DISPOSITIVO

Assim, pelo exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para:

1 - REJEITAR a preliminar de litispendência arguida pelo requerido.

2 - CONFIRMAR a tutela de urgência deferida no evento 8, DECDESPA1 e HOMOLOGAR a exibição dos documentos apresentados pelo requerido no evento 11.

3 - CONDENAR o requerido ao pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios.

Por conseguinte, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.

À Secretaria:

a) Se opostos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Se tempestivos, de logo, Recebo-o, ficando interrompido o prazo para a apresentação de outros recursos (CPC, art. 1.026).

b) Intime-se a parte adversa, por seu advogado, para se manifestar, querendo, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão.

Ante o exposto, em prestígio aos princípios da celeridade, da efetividade, da economia processual e da razoabilidade e, ainda, considerando-se que a autocomposição é escopo precípuo da Justiça moderna, HOMOLOGO a transação realizada entre as partes para que possa surtir seus jurídicos e legais efeitos.

As partes ficam dispensadas do pagamento de eventuais custas/despesas processuais remanescentes, nos termos do artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil.

Honorários advocatícios conforme pactuado.

Tendo em vista que o parcelamento não ultrapassa o período de 6 (seis) meses, determino a sua suspensão do feito em 6 (seis) meses, ou até o cumprimento do acordo.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. PARCELAMENTO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE SUSPENSÃO. PRAZO DO PARCELAMENTO SUPERIOR A SEIS MESES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se admite a suspensão do processo de conhecimento, em decorrência de convenção das partes, por prazo superior a 6 (seis) meses. Não é juridicamente possível que o processo na origem fique suspenso por 5 (cinco) anos. 2. O art. 313, § 4º, do Código de Processo Civil, dispõe que a suspensão por convenção das partes, em se tratando de ação de conhecimento, nunca poderá exceder o prazo de seis meses, sendo devida a extinção do feito. 3. Recurso não provido. (TJTO , Apelação Cível, 0001236-52.2021.8.27.2708, Rel. EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATÁRIO , julgado em 28/08/2024, juntado aos autos em 03/09/2024 13:52:15)

SUSPENDO o processo pelo prazo de 6 (seis) meses, prazo necessário para o cumprimento integral do parcelamento previsto no acordo, observadas as condições, datas e penalidades nele estabelecidas.

Comprovado o cumprimento integral do acordo, certifique-se nos autos e façam-se conclusos.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.

Palmas TO, 19/10/2026

ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO

Juíza de Direito em substituição

III - DISPOSITIVO

Assim, pelo exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para:

1 - CONDENAR a requerida TECNOCONSULT ENGENHARIA LTDA à Obrigação de Fazer consistente na execução dos reparos necessários à correção dos vícios construtivos constatados na edificação, compreendendo as fissuras, trincas, infiltrações e desplacamentos identificados, especialmente nas fachadas, na garagem subterrânea e nas áreas externas, bem como as demais anomalias descritas no laudo pericial do evento 130, LAUDPERÍ1, mediante a elaboração e execução de projetos corretivos detalhados, os quais deverão observar as normas técnicas específicas da ABNT aplicáveis a cada serviço, de modo a assegurar a adequada correção das patologias constatadas; devendo os reparos ser iniciados no prazo de 20 (vinte) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

2 - CONDENAR a parte vencida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, este último fixado em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, § 2º do CPC.

Por conseguinte, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.

À Secretaria:

a) Se opostos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Se tempestivos, de logo, Recebo-o, ficando interrompido o prazo para a apresentação de outros recursos (CPC, art. 1.026).

b) Intime-se a parte adversa, por seu advogado, para se manifestar, querendo, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão.

Ante o exposto, em prestígio aos princípios da celeridade, da efetividade, da economia processual e da razoabilidade e, ainda, considerando-se que a autocomposição é escopo precípuo da Justiça moderna, HOMOLOGO a transação realizada entre as partes para que possa surtir seus jurídicos e legais efeitos.

As partes ficam dispensadas do pagamento de eventuais custas/despesas processuais remanescentes, nos termos do artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil.

Honorários advocatícios conforme pactuado.

Considerando que a celebração de acordo entabulado se revela incompatível com a vontade de recorrer das partes, CERTIFICO, neste ato, o trânsito em julgado, nos termos do artigo 1.000 e seu Parágrafo único do Código de Processo Civil.

PROCEDA a Secretaria Unificada com a imediata movimentação de "trânsito em julgado”. Em seguida, intimem-se às partes pelo prazo de 01 (um) dia, para ciência.

Após, baixem-se os autos, com observância às formalidades legais.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.

Palmas TO, 19/10/2026

ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO

Juíza de Direito em substituição

III- DISPOSITIVO

Em razão do exposto, HOMOLOGO a desistência da parte autora para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, de consequência, JULGO EXTINTO O PROCEDIMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no Art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, DETERMINANDO o CANCELAMENTO da distribuição.

DEIXO DE CONDENAR a parte autora em custas e despesas processuais, salvo as eventualmente já recolhidas, uma vez que não houve a angularização da relação processual.

Sem honorários, tendo em vista que não houve citação da parte contrária.

À Secretaria:

a) Considerando que a homologação do pedido de desistência se revela incompatível com a vontade de recorrer da parte requerente, CERTIFICO, neste ato, o trânsito em julgado, nos termos do art. 1.000, parágrafo único do Código de Processo Civil.

b) A Secretaria Unificada deverá proceder com a imediata movimentação de "trânsito em julgado”. Em seguida, intimem-se às partes pelo prazo de 01 (um) dia, para ciência.

c) Após, baixem-se os autos, com observância às formalidades legais.

Intimem-se.

III - DISPOSITIVO

Em razão do exposto, JULGO EXTINTO o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, pela satisfação da obrigação, com fulcro nos arts. 513, 924 inciso II e 925 do Código de Processo Civil.

Sem despesas processuais e sem honorários advocatícios pela natureza sincrética deste procedimento.

A parte credora manifestou pelo levantamento de alvará judicial dos valores depositados em juízo.

Por tal motivo, DETERMINO:

1 - O Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do TJTO, CINUGEP, por meio do SEI 24.0.000008915-6, evento 5888568, recomendou aos magistrados:

"(...) 1) Seja reforçada a recomendação aos Magistrados para que verifiquem junto à Central de Informação de Registro Civil (CRC), a existência de eventual registro de óbito antes da expedição de alvará para levantamento de valores;"

Assim, DETERMINO a Secretaria Unificada desta Comarca que verifique, por meio da Central de Informação de Registro Civil (CRC), se a parte autora se encontra viva, antes de confeccionar o alvará.

2 - Encontrando-se viva a parte, EXPEÇA-SE o respectivo alvará de levantamento do valor certificado no EVENTO 93, e de eventuais rendimentos registrados em conta judicial, em favor da parte credora, conforme postulado no evento 104, PET1, ocasião em que o peticionário tem poderes para promover o levantamento do alvará, conforme procuração anexada ao evento 1, PROC2.

3 - Dados bancários para expedição/levantamento do alvará:

R$ 8.740,86 (Oito mil, setecentos e quarenta reais e oitenta seis centavos) e rendimentos

Rosa Helena Ambrósio de Carvalho

BANCO: Caixa Econômica Federal AGENCIA: 3459 Operação 1288 CONTA POUPANÇA: 805141333-2 NOME: Rosa Helena Ambrósio de Carvalho CPF: 719.499.253-15

Após o trânsito em julgado, e não havendo manifestação das partes, PROMOVA-SE a baixa dos autos, com a adoção das providências de praxe, nos termos do Provimento nº 02/2023 da CGJUS/TO, especialmente quanto à verificação e regularização das custas processuais, taxa judiciária e eventual aplicação de multa, se cabível.

Intimem-se.

III- DISPOSITIVO

Em razão do exposto, HOMOLOGO a desistência da parte autora para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, de consequência, JULGO EXTINTO O PROCEDIMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no Art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, DETERMINANDO o CANCELAMENTO da distribuição.

DEIXO DE CONDENAR a parte autora em custas e despesas processuais, salvo as eventualmente já recolhidas, uma vez que não houve a angularização da relação processual.

Sem honorários, tendo em vista que não houve citação da parte contrária.

À Secretaria:

a) Considerando que a homologação do pedido de desistência se revela incompatível com a vontade de recorrer da parte requerente, CERTIFICO, neste ato, o trânsito em julgado, nos termos do art. 1.000, parágrafo único do Código de Processo Civil.

b) A Secretaria Unificada deverá proceder com a imediata movimentação de "trânsito em julgado”. Em seguida, intimem-se às partes pelo prazo de 01 (um) dia, para ciência.

c) Após, baixem-se os autos, com observância às formalidades legais.

Intimem-se.

Ante o exposto, em prestígio aos princípios da celeridade, da efetividade, da economia processual e da razoabilidade e, ainda, considerando-se que a autocomposição é escopo precípuo da Justiça moderna, HOMOLOGO a transação realizada entre as partes para que possa surtir seus jurídicos e legais efeitos.

As partes ficam dispensadas do pagamento de eventuais custas/despesas processuais remanescentes, nos termos do artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil.

Honorários advocatícios conforme pactuado.

Considerando que a celebração de acordo entabulado se revela incompatível com a vontade de recorrer das partes, CERTIFICO, neste ato, o trânsito em julgado, nos termos do artigo 1.000 e seu Parágrafo único do Código de Processo Civil.

PROCEDA a Secretaria Unificada com a imediata movimentação de "trânsito em julgado”. Em seguida, intimem-se às partes pelo prazo de 01 (um) dia, para ciência.

Após, baixem-se os autos, com observância às formalidades legais.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.

Palmas TO, 15/10/2026

ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO

Juíza de Direito em substituição

Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE a impugnação contida no evento 46 e em razão disto decreto a EXTINÇÃO da execução nos termos do artigo 924, II, CPC. Passo a especificar a condenação: CONSIDERANDO que a empresa exequente é devedora do banco executado da quantia de R$ 20.688,28 (vinte mil seiscentos e oitenta e oito reais e vinte e oito centavos), sendo R$ 19.369,33 (dezenove mil trezentos e sessenta e nove reais e trinta e três centavos) referente ao título e R$ 1.318,94 (hum mil trezentos e dezoito reais e noventa e quatro centavos) referente aos honorários sucumbenciais; CONSIDERANDO que o executado é devedor da exequente da totalidade de R$ 2.919,54 (dois mil novecentos e dezenove reais e cinquenta e quatro centavos), sendo R$ 281,65 (duzentos e oitenta e um reais e sessenta e cinco centavos), referente às custas processuais e taxa judiciária e R$ 2.637,89 (dois mil seiscentos e trinta e sete reais e oitenta e nove centavos) referente aos honorários sucumbenciais; CONSIDERANDO que há três pagamentos efetuados pelo banco executado nos autos, sendo R$ 2.000,00 (dois mil reais) no evento 32, comp2; R$ 68.930,45 (sessenta e oito mil novecentos e trinta reais e quarenta e cinco centavos) no evento 46, out3; e a penhora online de R$ 89.706,13 (oitenta e nove mil setecentos e seis reais e treze centavos) no evento 43, totalizando R$ 160.636,58 (cento e sessenta mil seiscentos e trinta e seis reais e cinquenta e oito centavos); DETERMINO que a quantia devida pelo executado, de R$ 2.919,54 (dois mil novecentos e dezenove reais e cinquenta e quatro centavos), deve ser abatida do valor depositado no evento 32, comp2 e do valor depositado no evento 46, out3.

O saldo remanescente constante no evento 46, out3 e o valor bloqueado no evento 43 devem ser devolvidos ao banco executado por meio de alvará, observando-se o contido no Provimento n. 68/2018 do Conselho Nacional de Justiça, que determina o aguardo de dois dias úteis após o esgotamento do prazo para recurso. CONDENO a exequente em honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, que arbitro em 10% sobre R$ 66.010,91 (sessenta e seis mil e dez reais e noventa e um centavos), valor que representa seu decaimento no pedido (art. 85, § 1º, CPC)

Desse modo, o valor a ser recebido pelo Banco é resultado do depositado nos eventos 46, out 3 e 43.

Quanto aos extratos, embora tal questão tenha sido apresentada em sede recursal, DEIXO de atribuir o ônus a o Banco e determino à Secretaria Cível que certifique acerca de eventuais valores depositados nos autos, observando o fundamentado.

Havendo impossibilidade, CERTIFIQUE-SE e oficie-se a instituição financeira responsável.

Deixo, por ora, de aplicar multa à Instituição constante no polo passivo.

INTIMEM-SE as partes.

MANIFESTE-SE a parte constante no polo ativo se há outros valores a receber além da possível multa.

Cumpra-se.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Eva Caroline Pereira Lopes Dall Agnol em face de Ideal Saúde Assistência Médica Ambulatorial Ltda., para:

RECONHECER a perda superveniente do objeto do pedido de obrigação de fazer relativo à autorização e realização da cirurgia, em razão de o procedimento ter sido realizado por iniciativa da parte autora.

CONDENAR a parte requerida a restituir à parte autora a quantia de R$ 20.700,00 (vinte mil e setecentos reais), correspondente às despesas médico-hospitalares, sendo R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) relativos ao procedimento cirúrgico e R$ 8.200,00 (oito mil e duzentos reais) relativos às despesas hospitalares;

CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação dos danos morais, em razão da demora injustificada e da ausência de resposta eficaz à solicitação de autorização de procedimento cirúrgico relacionado ao tratamento da parte autora;

DETERMINAR que, sobre o valor do reembolso material, incida correção monetária pelo índice aplicável desde cada desembolso comprovado e juros moratórios, por se tratar de responsabilidade contratual, desde a citação, observada, na fase de cumprimento, a vedação de cumulação indevida de encargos;

DETERMINAR que, sobre a indenização por danos morais, incida exclusivamente a Taxa Selic, uma única vez, a partir desta sentença, até o efetivo pagamento, vedada a cumulação com correção monetária ou juros de mora no mesmo período; os juros relativos ao período anterior ao arbitramento observarão o termo contratual da citação, sem cumulação com a Selic após o arbitramento;

CONDENAR a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil

À Secretaria:

a) Se opostos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Se tempestivos, de logo, Recebo-o, ficando interrompido o prazo para a apresentação de outros recursos (CPC, art. 1.026).

b) Intime-se a parte adversa, por seu advogado, para se manifestar, querendo, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão.

Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

Ficam prejudicados os pedidos de tutela provisória, restituição de valores, desbloqueio, citação e julgamento de procedência da ação, bem como as demais questões de mérito.

Considerando que o réu não foi citado e não houve formação plena da relação processual, deixo de fixar honorários advocatícios em seu favor.

Custas pela parte autora, suspensa a exigibilidade, uma vez que defiro a gratuidade da justiça.

Após o trânsito em julgado, e não havendo manifestação das partes, PROMOVA-SE a baixa dos autos, com a adoção das providências de praxe, nos termos do Provimento nº 02/2023 da CGJUS/TO, especialmente quanto à verificação e regularização das custas processuais, taxa judiciária e eventual aplicação de multa, se cabível.

Intimem-se.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por VALMIR RICARDO COSTA PORTELA, para:

CONFIRMAR parcialmente a tutela provisória deferida no evento 14, DECDESPA1 e determinar que as requeridas, no prazo de 30 dias úteis, adotem os atos necessários, dentro de suas respectivas esferas de atuação, para viabilizar a outorga do título definitivo relativo ao lote nº 08, quadra 83, do Loteamento Residencial Laguna III, em Porto Nacional/TO;

DETERMINAR que, após a regularização documental necessária, as requeridas forneçam os documentos e pratiquem os atos de sua responsabilidade para a outorga da escritura definitiva, no prazo de 15 dias úteis contado da comprovação da regularização;

ESTABELECER que, se houver descumprimento, o autor poderá iniciar o cumprimento específico da obrigação, apresentando matrícula atualizada e documentos registrais, ocasião em que será avaliada a expedição de mandado de adjudicação compulsória ou de suprimento judicial da declaração de vontade, conforme a situação registral do imóvel;

CONDENAR as requeridas, solidariamente quanto aos prejuízos decorrentes da etapa de transferência em que ambas participaram, a ressarcir as despesas comprovadamente realizadas pelo autor para reemissão de certidões e documentos que tenham perdido a validade em razão da demora imputável às rés, desde que necessárias ao registro do imóvel;

Caso a transferência judicial se torne necessária por descumprimento das requeridas, condenar a Iparatyh a restituir ao autor, de forma simples, o valor de R$ 331,38, corrigido desde o desembolso e acrescido dos encargos legais a partir da citação;

JULGAR improcedente o pedido de indenização por danos morais;

CONDENAR as requeridas ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo autor, observada a extensão da sucumbência e vedada a compensação.

A tutela de urgência permanece eficaz até o cumprimento das providências determinadas, sem prejuízo da multa anteriormente fixada, que será apurada somente se comprovado o descumprimento da ordem no prazo assinalado.

À Secretaria:

a) Se opostos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Se tempestivos, de logo, Recebo-o, ficando interrompido o prazo para a apresentação de outros recursos (CPC, art. 1.026).

b) Intime-se a parte adversa, por seu advogado, para se manifestar, querendo, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, tão somente para:

DECLARAR a inexigibilidade do débito no montante de R$ 846,71 (oitocentos e quarenta e seis reais e setenta e um centavos), ante o reconhecimento da prescrição quinquenal;

DETERMINAR que a parte requerida promova a exclusão da oferta/disponibilização do referido débito prescrito da plataforma Acordo Certo / Serasa Limpa Nome, bem como se abstenha de efetuar cobranças extrajudiciais a ele relativas, no prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao teto de R$ 3.000,00 (três mil reais);

JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais, dada a ausência de comprovação de desembolso ou prejuízo patrimonial efetivo;

JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, diante do não enquadramento da oferta em plataforma de renegociação como negativação indevida e da ausência de ato ilícito violador dos direitos da personalidade.

Em virtude da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), condeno a parte autora e a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma.

Condeno, ainda, a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerida, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, e a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Fica suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência devidas pela parte autora, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

À Secretaria:

a) Se opostos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Se tempestivos, de logo, Recebo-o, ficando interrompido o prazo para a apresentação de outros recursos (CPC, art. 1.026).

b) Intime-se a parte adversa, por seu advogado, para se manifestar, querendo, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão.

Ante o exposto, REJEITO as preliminares de incompetência, inépcia da inicial e ilegitimidade passiva, DECRETO a revelia da ré Vanderlúcia Alves Tito e, no mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para:

1 - CONDENAR as rés VANDERLÚCIA ALVES TITO, MARCIA PEREIRA BARBOSA DA SILVA, MARCELA PEREIRA BARBOSA CHAVES, MARLY PEREIRA BARBOSA, MARLENE PEREIRA BARBOSA e MARCILENE BARBOSA ARAUJO a promover, às suas expensas e no prazo de 90 (noventa) dias contados da intimação após o trânsito em julgado, a regularização sucessória do imóvel consistente no lote 20 da quadra 30, situado na rua 06 do Loteamento Taquaruçu, 1ª etapa, Distrito de Taquaruçu, Município de Palmas/TO, com área de 360,00 m², objeto da matrícula nº 26.854 do Registro de Imóveis de Palmas, e a outorgar escritura pública definitiva do referido imóvel em favor de ANTONIO LUIZ DOS SANTOS DA CRUZ, CPF nº 005.510.811-39, ressalvado o direito de regresso entre as rés;

2 - DETERMINAR que, decorrido o prazo sem cumprimento, esta sentença produza todos os efeitos da declaração de vontade não emitida, nos termos do art. 501 do Código de Processo Civil, valendo como título hábil ao registro da transmissão do imóvel em favor de Antonio Luiz dos Santos da Cruz, condicionado à prévia regularização sucessória e ao recolhimento dos tributos devidos. A regularização poderá ser promovida também pelo primeiro autor, na qualidade de cessionário, nos termos do art. 616, inciso III, do Código de Processo Civil;

3 - CONFIRMAR a tutela de urgência deferida no evento 29, DECDESPA1, mantendo a averbação da existência desta ação na matrícula nº 26.854 e a vedação de transferência do imóvel a terceiros até o registro da transmissão em favor do primeiro autor;

4 - JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.

5 - Em razão da sucumbência mínima dos autores, nos termos do parágrafo único do art. 86 do Código de Processo Civil, CONDENO as rés ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do mesmo Código, distribuídos proporcionalmente entre elas, na forma do art. 87.

Por conseguinte, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.

À Secretaria:

a) Se opostos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Se tempestivos, de logo, Recebo-o, ficando interrompido o prazo para a apresentação de outros recursos (CPC, art. 1.026).

b) Intime-se a parte adversa, por seu advogado, para se manifestar, querendo, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão.

III - DISPOSITIVO

Assim, pelo exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para:

1 - CONFIRMAR a liminar deferida em sede recursal mantendo-se o levantamento dos apontamentos restritivos e a suspensão do protesto.

2 - CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) a título de danos materiais acrescida de correção monetária pelo INPC a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até 31/08/2024. A partir de 01/09/2024, em razão do início de vigência da Lei 14.905/2024, de acordo com § 1º do Art. 406 do Código Civil, a taxa legal de juros (SELIC) deve ser aplicada, deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do Art. 389, logo, para calcular a taxa legal de juros, deve-se subtrair a atualização monetária (como o IPCA) da SELIC. Quer dizer, não se aplicam cumulativamente a SELIC como taxa de juros e um índice de atualização monetária separado (como o IPCA).

Desta forma, o montante deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA (CC, art.389, parágrafo único), bem como acrescidos de juros moratórios conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA (CC, art. 406, §1º), visto que a taxa SELIC engloba ambas as situações.

3 - CONDENAR a requerida ao pagamento de REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor da parte autora, incidindo-se juros de mora pela taxa legal (SELIC menos IPCA), a partir do mês do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária (IPCA), a partir desta decisão (arbitramento), na forma como preceituado na Súmula 362, do STJ.

4 - CONDENAR a parte vencida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, este último fixado em 10% sobre o valor da condenação atualizado, conforme art. 85, § 2º do CPC.

Por conseguinte, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.

À Secretaria:

a) Se opostos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Se tempestivos, de logo, Recebo-o, ficando interrompido o prazo para a apresentação de outros recursos (CPC, art. 1.026).

b) Intime-se a parte adversa, por seu advogado, para se manifestar, querendo, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão.

Ante o exposto, em prestígio aos princípios da celeridade, da efetividade, da economia processual e da razoabilidade e, ainda, considerando-se que a autocomposição é escopo precípuo da Justiça moderna, HOMOLOGO a transação realizada entre as partes para que possa surtir seus jurídicos e legais efeitos.

As partes ficam dispensadas do pagamento de eventuais custas/despesas processuais remanescentes, nos termos do artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil.

Honorários advocatícios conforme pactuado.

DETERMINO o desbloqueio de eventuais valores em desfavor da executada.

Sendo necessária transferência, fica autorizada com apresentação da conta pela executada.

Considerando que a celebração de acordo entabulado se revela incompatível com a vontade de recorrer das partes, CERTIFICO, neste ato, o trânsito em julgado, nos termos do artigo 1.000 e seu Parágrafo único do Código de Processo Civil.

PROCEDA a Secretaria Unificada com a imediata movimentação de "trânsito em julgado”. Em seguida, intimem-se às partes pelo prazo de 01 (um) dia, para ciência.

Após, baixem-se os autos, com observância às formalidades legais.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.

Palmas TO, 13/10/2026

ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO

Juíza de Direito em substituição

III- DISPOSITIVO

Em razão do exposto, HOMOLOGO a desistência da parte autora para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, de consequência, JULGO EXTINTO O PROCEDIMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no Art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, DETERMINANDO o CANCELAMENTO da distribuição.

DEIXO DE CONDENAR a parte autora em custas e despesas processuais, salvo as eventualmente já recolhidas, uma vez que não houve a angularização da relação processual.

Sem honorários, tendo em vista que não houve citação da parte contrária.

À Secretaria:

a) Considerando que a homologação do pedido de desistência se revela incompatível com a vontade de recorrer da parte requerente, CERTIFICO, neste ato, o trânsito em julgado, nos termos do art. 1.000, parágrafo único do Código de Processo Civil.

b) A Secretaria Unificada deverá proceder com a imediata movimentação de "trânsito em julgado”. Em seguida, intimem-se às partes pelo prazo de 01 (um) dia, para ciência.

c) Após, baixem-se os autos, com observância às formalidades legais.

Intimem-se.

Ante o exposto, REJEITO a preliminar de inadequação da via eleita e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, por conseguinte:

1 - REVOGO o efeito suspensivo concedido na decisão de 08/06/2026, devendo o cumprimento de sentença nº 0013613-84.2024.8.27.2729 prosseguir regularmente em relação ao executado;

2 - CONDENO o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma;

3 - TRASLADE-SE cópia desta sentença para os autos principais, certificando-se a revogação do efeito suspensivo, independentemente do trânsito em julgado, uma vez que eventual apelação não terá efeito suspensivo, conforme o art. 1.012, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil.

Por conseguinte, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.

À Secretaria:

a) Se opostos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Se tempestivos, de logo, Recebo-o, ficando interrompido o prazo para a apresentação de outros recursos (CPC, art. 1.026).

b) Intime-se a parte adversa, por seu advogado, para se manifestar, querendo, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão.