Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIDADE DE ASSINATURA. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. IMPRESCRITIBILIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado, determinar a restituição em dobro de valores descontados de benefício previdenciário e condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de fraude constatada por perícia grafotécnica.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Determinar se: (i) a pretensão declaratória de nulidade de contrato por falsidade de assinatura sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC; (ii) a ausência de manifestação de vontade por fraude atrai os institutos da supressio e do venire contra factum proprium ante o decurso do tempo; (iii) a falha na prestação do serviço bancário gera dano moral in re ipsa; (iv) a restituição dos valores deve ocorrer de forma dobrada; (v) o quantum indenizatório e os honorários advocatícios comportam minoração.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O negócio jurídico nulo por ausência de manifestação de vontade não é suscetível de confirmação nem convalesce pelo decurso do tempo, conforme art. 169 do CC. 4. A pretensão declaratória de nulidade de contrato inexistente é imprescritível, contaminando as pretensões condenatórias acessórias de restituição e indenização. 5. A perícia grafotécnica que atesta a falsidade da assinatura afasta a higidez da contratação e evidencia a falha na prestação do serviço. 6. A inexistência de ato volitivo da consumidora impede a aplicação da supressio ou do venire contra factum proprium, vez que inexiste comportamento anterior gerador de confiança legítima. 7. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes praticadas por terceiros, nos termos da Súmula 479 do STJ. 8. O desconto indevido de verba alimentar de pessoa idosa configura dano moral in re ipsa por atingir a dignidade e a segurança financeira da consumidora. 9. A repetição do indébito em dobro é cabível quando a cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da prova de dolo. 10. A manutenção dos descontos após a ciência da fraude caracteriza má-fé e autoriza a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. 11. O valor da indenização fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade não comporta redução, conforme Súmula 32 do TJGO. 12. Os honorários advocatícios arbitrados por apreciação equitativa mostram-se condizentes com a complexidade da causa e o trabalho realizado.
IV. DISPOSITIVO e TESE
APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.
“1. A pretensão de declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado por falsidade de assinatura é imprescritível. 2. A fraude na contratação bancária constitui fortuito interno e gera dever de indenizar danos morais e restituir valores em dobro. 3. O decurso do tempo não valida negócio jurídico nulo por ausência de consentimento.”
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 8º-A e § 11, art. 373, inc. II, art. 932, inc. IV; CC, art. 166, inc. II, art. 169, art. 188, inc. I, art. 406, art. 422, art. 884, art. 886; CDC, art. 14, art. 27, art. 42, parágrafo único; Lei 10.741/2003.
Jurisprudência relevante citada: Súmula 297/STJ, Súmula 479/STJ, Súmula 32/TJGO; STJ, Corte Especial, EAREsp 676.608/RS, rel. Min. Og Fernandes, j. em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021; TJGO, 3ª Câm. Cível, AC 0135990-02.2012.8.09.0006, rel. Des. Fábio Cristóvão de Campos Faria, j. em 16/07/2020, DJe de 16/07/2020; TJGO, 7ª Câm. Cível, AC 5425401-28.2021.8.09.0149, rel. Des. Fabiano Abel De Aragão Fernandes, j. em 09/07/2024, DJe de 09/07/2024; TJGO, 6ª Câm. Cível, AC 5212916-12.2018.8.09.0140, rel. Desª. Maria Antônia de Faria, j. em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024; TJGO, 8ª Câm. Cível, AC 5597841-30.2021.8.09.0149, rel. Des. José Ricardo M. Machado, j. em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024; TJGO, 2ª Câm. Cível, AC 5535438-43.2021.8.09.0046, rel. Des. Zacarias Neves Coelho, j. em 26/10/2023, DJe de 26/10/2023.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
3ª Câmara Cível
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5499092-44.2022.8.09.0051
COMARCA: GOIÂNIA
APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
APELADA: EDNA GABRIEL DE OLIVEIRA
RELATOR: DES. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA