Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 0010389-43.2019.8.06.0064 CLASSE/ASSUNTO: [Pagamento] AUTOR: SODEXO PASS DO BRASIL SERVICOS E COMERCIO S.A. REU: DFE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, GETULIO LIMA MACEDO PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE CARTÕES ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO. DUPLICATA E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. PROVA ESCRITA IDÔNEA. DISSOLUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. SUCESSÃO PROCESSUAL PELO SÓCIO ÚNICO. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE EMBARGOS MONITÓRIOS. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Ação monitória proposta por SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO S.A. (PLUXEE BENEFÍCIOS BRASIL S/A) em face de DFE SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA, posteriormente sucedida por GETÚLIO LIMA MACEDO, visando ao pagamento de débito oriundo de contrato de prestação de serviços de fornecimento de cartões alimentação/refeição, representado por fatura/duplicata não adimplida, no valor atualizado de R$ 27.182,12. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a documentação apresentada constitui prova escrita idônea apta a embasar a ação monitória; (ii) estabelecer se é cabível a sucessão processual pelo sócio da pessoa jurídica dissolvida e os efeitos da ausência de embargos monitórios após citação por edital. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação monitória exige prova escrita sem eficácia executiva, sendo suficiente documento que demonstre, com razoável certeza, a existência da obrigação. 4. A fatura/duplicata, acompanhada de contrato, nota fiscal, protesto e demonstrativos, comprova a relação jurídica e a inadimplência, constituindo prova escrita idônea. 5. O autor cumpre o ônus probatório ao demonstrar o crédito, cabendo ao réu provar fato extintivo, o que não ocorre. 6. A dissolução da pessoa jurídica autoriza a sucessão processual pelo sócio, nos termos do art. 110 do CPC, limitada ao patrimônio recebido na liquidação. 7. A citação por edital, após esgotamento de diligências, é válida, legitimando a nomeação de curador especial. 8. A manifestação genérica da curadoria especial não equivale a embargos monitórios nem impugna especificamente os fatos. 9. A ausência de embargos monitórios implica a constituição automática do título executivo judicial, nos termos do art. 701, §2º, do CPC. 10. Inexistindo prova capaz de infirmar o crédito, impõe-se a procedência do pedido. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Pedido procedente. Tese de julgamento: 1. A apresentação de fatura, contrato, nota fiscal e protesto constitui prova escrita idônea para a ação monitória. 2. A dissolução da pessoa jurídica autoriza a sucessão processual pelo sócio, limitada ao patrimônio recebido na liquidação. 3. A ausência de embargos monitórios, ainda que haja curadoria especial com manifestação genérica, acarreta a constituição automática do título executivo judicial. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 72, II; 110; 373, I; 489, IV; 700; 701, §2º; 523, 524 e 525; CC, arts. 389 e 406, §1º. Jurisprudência relevante citada: Não há. I - RELATÓRIO 1. SODEXO PASS DO BRASIL SERVICOS E COMERCIO S.A., atualmente denominada PLUXEE BENEFÍCIOS BRASIL S/A alvitrou AÇÃO MONITÓRIA em face de DFE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, posteriormente sucedida por GETÚLIO LIMA MACEDO, alegando, em suma, que: 1.1. Celebrou contrato de prestação de serviços com a primeira ré para o fornecimento de cartões magnéticos com créditos para refeição e/ou alimentação de seus funcionários; 1.2. Em decorrência da prestação dos serviços, emitiu a Fatura/Duplicata de Prestação de Serviços nº 538992, com vencimento em 22 de janeiro de 2018, no valor original de R$ 21.756,24 (vinte e um mil, setecentos e cinquenta e seis reais e vinte e quatro centavos), a qual não foi adimplida, e que, apesar das tentativas de cobrança extrajudicial, o débito permanece em aberto, totalizando, à época do ajuizamento, o montante de R$ 27.182,12 (vinte e sete mil, cento e oitenta e dois reais e doze centavos); 1.3. Por tais razões, requereu a expedição de mandado de pagamento para que a parte requerida quite a quantia devida, acrescida dos consectários legais. 2. A petição inicial (ID 113209037) foi instruída com vários documentos (IDs 113209038/113205762). 3. Em decisão inicial (ID 113205764), foi determinada a expedição de mandado de pagamento e citação. 4. As tentativas de citação da pessoa jurídica DFE SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA restaram infrutíferas (IDs 113208127 e 113208141). 5. Após diversas tentativas de citação da parte requerida, a parte autora informou a dissolução da sociedade empresária ré, comprovada pelo distrato social arquivado na Junta Comercial (IDs 113208146/113208147), e requereu a sucessão processual para que o sócio único, GETÚLIO LIMA MACEDO, passasse a figurar no polo passivo da demanda (ID 113209034). 6. O pedido de sucessão processual foi deferido por este juízo (ID 136173803), determinando-se a inclusão de GETÚLIO LIMA MACEDO como réu e a sua citação. 7. Novas diligências para citação pessoal do sucessor processual foram realizadas, inclusive por carta precatória para a comarca de Fortaleza/CE (ID 151896011), as quais também se mostraram infrutíferas (ID 156986856 - pág. 7). 8. A parte promovente requereu a realização de pesquisas nos sistemas judiciais do endereço da parte promovida (ID 160822808), pleito que foi deferido (ID 164149263). 9. Diante dos resultados das pesquisas nos sistemas judiciais (IDs 183564069/183564844), a parte autora pugnou pela realização da citação por edital (ID 184341166), pleito que foi deferido por este Juízo (ID 184463139). 10. Foi expedido e devidamente publicado o edital de citação (ID 185957684). 11. Decorrido o prazo do edital sem manifestação, foi nomeada a Defensoria Pública do Estado do Ceará para atuar como curadora especial do réu, nos termos do artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil (ID 195953607). 12. A curadoria especial, devidamente intimada, apresentou manifestação (ID 197484188), informando que nada tinha a requerer no momento processual. 13. Instada a se manifestar (ID 197597169), a parte autora requereu o prosseguimento do feito (ID 198540368). 14. Vieram os autos conclusos para sentença. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS: Considerando a presença das condições da ação (legitimidade ad causam e interesse de agir) e dos pressupostos processuais (pressupostos de existência e de desenvolvimento válido e regular do processo), passo à análise do mérito da demanda, conforme o estado do processo. 2. DO MÉRITO: 2.1. DA AÇÃO MONITÓRIA E DA PROVA ESCRITA: O procedimento monitório, estabelecido a partir do artigo 700 do Código de Processo Civil, constitui um instrumento processual destinado a conferir celeridade à obtenção de um título executivo judicial para o credor que dispõe de prova escrita, sem eficácia executiva, de seu direito a receber quantia em dinheiro, entregar coisa fungível ou infungível, ou adimplir obrigação de fazer ou não fazer. O requisito primordial para a admissibilidade desta via processual é a apresentação de um documento que, embora não se revista das formalidades de um título executivo, demonstre, com um grau razoável de certeza, a existência da obrigação. No caso em apreço, a parte autora fundamenta sua pretensão na existência de um débito originado da prestação de serviços de gestão de benefícios, formalizada por meio de contrato (ID 113209048) e representada pela Fatura/Duplicata de Prestação de Serviços nº 538992, emitida no valor de R$ 21.756,24 (vinte e um mil, setecentos e cinquenta e seis reais e vinte e quatro centavos). A documentação é complementada pela nota fiscal correspondente (ID 113209049 - pág. 1), pelo instrumento de protesto do título (ID 113209049 - pág. 2) e pelo detalhamento dos valores creditados aos beneficiários (ID 113209049 - pág. 3). Este conjunto probatório, analisado em sua totalidade, constitui prova escrita idônea e suficiente para embasar o procedimento monitório, pois evidencia de forma clara a relação jurídica entre as partes e a existência de uma dívida líquida e certa, cujo pagamento não foi demonstrado. A prova documental apresentada pela parte autora satisfaz, portanto, a exigência do artigo 700 do Código de Processo Civil, sendo apta a demonstrar, em sede de cognição sumária, o direito alegado. O ônus da prova, nos termos do artigo 373, inciso I, do mesmo diploma legal, foi devidamente cumprido pela autora ao apresentar os elementos que constituem o seu direito de crédito. A ausência de pagamento é um fato negativo, cuja prova compete à parte ré, que deveria demonstrar o adimplemento da obrigação, fato extintivo do direito da autora, o que não ocorreu. 2.2. DA SUCESSÃO PROCESSUAL E DA AUSÊNCIA DE EMBARGOS MONITÓRIO: O curso do processo revelou a extinção da sociedade empresária originalmente demandada, DFE SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA, por distrato social voluntário (ID 113208147), ocorrida em 14 de agosto de 2020. Diante dessa circunstância, a parte autora promoveu o pedido de sucessão processual, visando o redirecionamento da demanda contra o sócio único, GETÚLIO LIMA MACEDO. Tal pedido foi deferido por este juízo (ID 136173803), com fundamento na equiparação da extinção da pessoa jurídica à morte da pessoa natural, para fins processuais, nos termos do artigo 110 do Código de Processo Civil. A responsabilidade do sócio, neste caso, está vinculada ao patrimônio que lhe foi distribuído na liquidação da sociedade. O distrato social (ID 113208147 - pág. 3) indica que o sócio GETÚLIO LIMA MACEDO recebeu a importância de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) como saldo de seus haveres, o que justifica a sua responsabilidade patrimonial pelo débito objeto da presente ação, dentro dos limites do valor recebido. Após o esgotamento das tentativas de citação pessoal, o réu GETÚLIO LIMA MACEDO foi citado por edital (ID 185957684) e, não tendo se manifestado, foi-lhe nomeado curador especial. A Defensoria Pública, atuando como curadora, limitou-se a informar que "nada tem a requerer no presente momento processual" (ID 197484188). Tal manifestação, por sua generalidade, não equivale à apresentação de embargos monitórios e não impugna especificamente os fatos e documentos apresentados pela parte autora. A curadoria especial, embora tenha o múnus de promover a defesa do réu revel citado por edital, não está desobrigada de apresentar uma defesa minimamente fundamentada, sendo a negativa geral uma prática que, apesar de comum, não impede os efeitos da ausência de impugnação específica aos fatos. A consequência processual para a não oposição de embargos monitórios está expressamente prevista no artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a constituição, de pleno direito, do título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo. A inércia da parte ré, ainda que representada por curador especial que não oferece resistência específica à pretensão, consolida a presunção de veracidade das alegações autorais, as quais estão amparadas por prova documental robusta. A falta de qualquer elemento nos autos que infirme o direito da autora, conduz à procedência integral do pedido inicial. 3. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos concretamente aplicados ao caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes referem-se a pontos não determinantes ao deslinde da causa, incapazes, portanto, de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, em consonância com o artigo 489, inciso IV, do Código de Processo Civil. Assim, "para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão" (NERY JUNIOR e outro. Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC - Lei 13.105/2015: 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). III - DISPOSITIVO 1. Ante as razões expendidas, com espeque no artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil, julgo totalmente procedente o pedido autoral e declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 27.182,12 (vinte e sete mil, cento e oitenta e dois reais e doze centavos), que corresponde ao valor original do débito, conforme planilha acostada ao ID 113209050, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros legais correspondentes à taxa referencial SELIC, deduzido do índice de atualização monetária, nos termos dos artigos 389 e 406, §1º, do Código Civil, a partir dos respectivos vencimentos. 2. Por conseguinte, consoante o disposto nos artigos 523, 524 e 525, todos do Código de Processo Civil, intime-se a parte promovida para efetuar o pagamento do débito atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa, honorários advocatícios e penhora. Caso não seja efetuado o pagamento voluntário no prazo acima descrito, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Outrossim, caso seja efetuado apenas o pagamento parcial no prazo acima previsto, a multa e os honorários incidirão sobre o restante a pagar. 3. Tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, condeno a parte promovida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios à ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. 4. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito
