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DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. REGIME CONSTITUCIONAL DE PRECATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de petição e manteve sentença que extinguiu execução provisória individual proposta contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, fundada em sentença coletiva ainda sem trânsito em julgado. A embargante sustenta omissão no julgado por ausência de enfrentamento expresso da tese de compatibilidade entre o art. 100 da Constituição Federal e o art. 899 da CLT, defendendo que o regime de precatórios se aplica apenas à execução definitiva e não impede a prática de atos preparatórios próprios da execução provisória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de analisar a tese de compatibilidade entre o regime constitucional de precatórios e a execução provisória prevista no art. 899 da CLT, bem como a possibilidade de realização de atos preparatórios de execução antes do trânsito em julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão judicial, conforme os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. 4. Caracteriza-se omissão apenas quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre questão relevante suscitada no recurso e necessária à solução da controvérsia. 5. O acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia devolvida no agravo de petição ao afirmar a impossibilidade de execução provisória de obrigação de pagar quantia certa contra ente equiparado à Fazenda Pública, diante da incidência do art. 100 da Constituição Federal. 6. A decisão fundamentou-se na ausência de trânsito em julgado da sentença coletiva que embasa a execução, circunstância que impede a formação de título executivo judicial dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. 7. O colegiado também consignou que a disciplina geral da execução provisória prevista na legislação trabalhista não afasta as limitações constitucionais impostas às condenações da Fazenda Pública ou de entes a ela equiparados. 8. O acórdão utilizou como fundamento o entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no RE 573.872/RS (Tema 45 da repercussão geral), que reconhece a incompatibilidade da execução provisória de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública com o regime de precatórios. 9. A alegação de possibilidade de realização de atos meramente preparatórios ou de liquidação antes da expedição de precatório traduz tentativa de rediscussão da conclusão adotada no julgamento, providência incompatível com a finalidade integrativa dos embargos de declaração. 10. O dever constitucional de fundamentação não exige que o julgador enfrente individualmente todos os argumentos das partes, bastando que exponha razões suficientes para a solução da controvérsia, o que ocorreu no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Embargos de declaração não providos. Tese de julgamento: 1. Configura-se omissão apta a ensejar embargos de declaração apenas quando o órgão julgador deixa de se pronunciar sobre questão relevante suscitada no recurso e necessária à solução da controvérsia. 2. A execução provisória de obrigação de pagar quantia certa contra ente equiparado à Fazenda Pública é incompatível com o regime constitucional de precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada quando inexistentes os vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100; CLT, arts. 876, 897-A e 899; CPC/2015, arts. 1.022 e 924, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 573872/RS (Tema 45 da repercussão geral), Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, DJE 11.09.2017; STF, RE 1373372 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, j. 04.07.2022; TRT-10, AP 0001644-77.2024.5.10.0019, Rel. Des. Elaine Machado Vasconcelos, 1ª Turma, j. 11.11.2025. RELATÓRIO RICARDO AURÉLIO DE ARAÚJO ARRUDA opõe embargos declaratórios ao ID 9559282 em face do acórdão de ID fb7918d, apontando omissões no julgado turmário. Requer o pronunciamento da Turma a fim de sanar os vícios apontados e para fins de prequestionamento. Não antevendo efeito modificativo ao julgado, deixei de intimar a parte adversa para contrarrazoar. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, porquanto ausentes as hipóteses insertas no art. 102 do Regimento Interno deste Décimo Regional Trabalhista.