Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que determinou a inclusão do agravante no polo passivo da execução, mediante desconsideração da personalidade jurídica da empresa, com base no art. 28, §5º, do CDC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho, com base na Teoria Menor (art. 28, §5º, do CDC), sem a necessidade de comprovar abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial (Teoria Maior - art. 50 do Código Civil), bem como verificar se o agravante se enquadra nos requisitos para ser responsabilizado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No processo do trabalho, aplica-se a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, §5º, do CDC, que dispensa a demonstração de abuso da personalidade jurídica para responsabilizar os sócios. 4. A aplicação da Teoria Menor independe da comprovação de fraude ou má-fé por parte dos sócios, bastando a insuficiência de bens da empresa para satisfazer a execução. 5. A crise financeira da empresa, decorrente da pandemia de COVID-19, não afasta a aplicação da Teoria Menor, pois esta se fundamenta na insuficiência patrimonial da empresa, independentemente da causa. 6. A decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, no IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000, reforça a aplicação da Teoria Menor nas execuções trabalhistas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Nega-se provimento ao agravo de petição. Tese de julgamento: No processo do trabalho, a desconsideração da personalidade jurídica rege-se pela Teoria Menor, sendo suficiente a insuficiência patrimonial da empresa para justificar a responsabilização dos sócios.A aplicação da Teoria Menor não exige a comprovação de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial.A crise financeira da empresa, mesmo decorrente de eventos como a pandemia de COVID-19, não impede a aplicação da Teoria Menor. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897, alínea "a", 855-A, §1º, II; CDC, art. 28, §5º; CC, art. 50. Jurisprudência relevante citada: TRT da 6ª Região, IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000. RECIFE/PE, 08 de abril de 2026. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- DANRLEY CASSIO SILVA DE ARAUJO