Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por Tereza Genizele em face de Paraná Banco S/A, para: DECLARAR a inexistência de relação jurídica relativamente aos contratos de refinanciamento de empréstimo consignado nº 58022898708-101 e nº 58022898931-101, bem como a inexigibilidade de quaisquer débitos ou encargos deles decorrentes, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida (Evento 3); CONDENAR o réu a restituir à autora, na forma dobrada (artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor), a totalidade das quantias indevidamente descontadas de seu benefício previdenciário sob a rubrica dos aludidos contratos, acrescidas de correção monetária calculada pelos índices da tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde cada desconto indevido e juros moratórios legais a contar da citação (artigo 405 do Código Civil); CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado monetariamente a partir da data desta sentença arbitradora (Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça) e acrescido de juros de mora legais a partir da citação válida; e AUTORIZAR o levantamento do numerário de R$ 8.404,13 depositado judicialmente pela autora (Evento 32) em benefício do banco réu, após o trânsito em julgado, com a respectiva expedição de mandado de levantamento judicial. Em razão da sucumbência integral, condeno a instituição financeira ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da demandante, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias. Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, providencie a unidade judicial o necessário para remessa dos autos ao GECOF (Gerência de Cobrança de Custas Finais). Não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os presentes autos, sendo que o início da fase de cumprimento de sentença deverá ser distribuído como um novo processo, semelhante a uma petição inicial, uma vez que no eproc, o cumprimento de sentença não funciona como um incidente do processo principal. Deve ser observado que, para distribuir o cumprimento de sentença, é necessário informar o número do processo originário no campo Processo originário. O campo Juízo será preenchido automaticamente. É importante atribuir a classe Cumprimento de Sentença e o assunto apropriado conforme o tipo de título judicial. O não preenchimento do número do processo originário impede a vinculação do cumprimento de sentença ao processo originário e a distribuição direcionada ao juízo competente. Publique-se.