Ementa
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO FORMAL DE CANCELAMENTO. COBRANÇA POSTERIOR INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que reconheceu a inexistência de débito após pedido formal de cancelamento do contrato por parte da contratante empresarial e condenou a demandada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 7.000,00, em razão da negativação indevida do nome da empresa nos cadastros de inadimplentes. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a licitude da cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento do plano de saúde coletivo empresarial; e (ii) apurar a legitimidade da negativação do nome da empresa contratante por débito reputado inexistente, com as consequências indenizatórias cabíveis. III. Razões de decidir 3. Comprovado o pedido de cancelamento do plano em 28/02/2018 e a ausência de utilização dos serviços posteriormente, não subsiste base jurídica para cobrança de mensalidades ou negativação do nome da contratante. 4. A exigência de aviso prévio de 60 dias, prevista na RN nº 195/2009 da ANS, foi anulada por decisão judicial com eficácia erga omnes, posteriormente reconhecida na RN nº 455/2020, sendo abusiva a cobrança com base nessa previsão. 5. A contradição entre os argumentos apresentados na contestação e no recurso revela tentativa de adaptação casuística, incompatível com os princípios da boa-fé e lealdade processual. 6. A negativação indevida do nome da pessoa jurídica enseja dano moral in re ipsa, conforme jurisprudência pacífica do STJ, sendo prescindível a prova do prejuízo concreto. 7. Valor arbitrado a título de dano moral (R$ 7.000,00) atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É indevida a cobrança de mensalidades de plano de saúde coletivo empresarial após o pedido formal de cancelamento, não havendo utilização dos serviços. 2. A negativação do nome da pessoa jurídica por cobrança indevida configura dano moral in re ipsa, ensejando indenização.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 39, V e parágrafo único; art. 47; CPC, art. 85, § 2º e § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2085054/TO, Rel. Min. Humberto Martins, j. 23/10/2023, DJe 25/10/2023; STJ, Súmula 608.