Mário Prazeres Neto Acórdão Nº

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA . GOLPE DO FALSO ADVOGADO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX REALIZADA PELA PRÓPRIA CONSUMIDORA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FORTUITO EXTERNO . AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais formulados em ação decorrente de fraude eletrônica ("golpe do falso advogado"), na qual a autora realizou transferência via PIX no valor de R$ 6 .031,00 para conta de terceiro fraudador. A sentença reconheceu a ausência de falha na prestação do serviço e condenou a autora ao pagamento das custas e honorários, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. (…) III. Razões de decidir A relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva a responsabilidade das instituições financeiras, nos termos do art. 14 do CDC. A responsabilidade do fornecedor é afastada quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme art . 14, § 3º, II, do CDC. No caso, a autora foi vítima de fraude por engenharia social, tendo realizado voluntariamente a transferência após contato com terceiro que se passou por seu advogado, sem qualquer evidência de comprometimento dos sistemas de segurança da instituição financeira. A ausência de prova de falha na prestação do serviço ou de irregularidade na abertura da conta destinatária impede o reconhecimento de defeito do serviço. A conduta da autora, que não adotou cautelas mínimas de verificação e realizou transferências em curto espaço de tempo com base em comunicação de terceiro, configura culpa exclusiva da vítima, rompendo o nexo causal . A fraude ocorrida fora do ambiente bancário caracteriza fortuito externo, afastando a incidência da Súmula nº 479 do STJ e o dever de indenizar. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1 . A responsabilidade objetiva das instituições financeiras é afastada quando demonstrada a culpa exclusiva da vítima, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. 2. O golpe do falso advogado, em que a própria consumidora realiza transferência bancária induzida por terceiro fora dos canais oficiais, configura fortuito externo e rompe o nexo causal . 3. Inexistindo prova de falha na prestação do serviço bancário, não há dever de indenizar." (TJ-MG - Apelação Cível: 50012314120258130558, Relator.: Des .(a) Régia Ferreira de Lima, Data de Julgamento: 04/05/2026, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/05/2026) – grifo nosso. Na hipótese, diante da insuficiência dos elementos apresentados para demonstrar falha concreta do serviço, não há suporte para transferir à instituição financeira o prejuízo decorrente da atuação do estelionatário. Pela mesma razão, inexistindo ato ilícito ou falha do serviço imputável à instituição financeira, igualmente não subsiste fundamento para condenação ao pagamento de indenização por danos morais. III – DA CONCLUSÃO Por tais fundamentos, voto para conhecer do recurso, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, e manter a sentença por seus próprios fundamentos. Isenção de custas. honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. É como voto. Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Relator

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES . PREVALÊNCIA DA PUBLICAÇÃO NO DJEN. RESOLUÇÃO CNJ Nº 455/2022. AVISO CONJUNTO TJMG Nº 138/PR/2025. ORIENTAÇÃO DO CNJ EM DECISÃO ADMINISTRATIVA . PRAZO RECURSAL CONTADO EXCLUSIVAMENTE DO DJEN. INTEMPESTIVIDADE MANTIDA. DESPROVIMENTO. I . CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento por intempestividade, ao reconhecer que o prazo recursal deveria ser contado a partir da publicação do ato judicial no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, nos termos do Aviso Conjunto nº 138/PR/2025 do TJMG. 2. O agravante sustenta que, em caso de duplicidade de intimações, deve prevalecer a intimação realizada pelo PJe, com fundamento no art . 5º da Lei nº 11.419/2006 e no entendimento firmado pela Corte Especial do STJ no EAREsp 1.663.952/RJ . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se, após a vigência do Aviso Conjunto nº 138/PR/2025 do TJMG e da disciplina da Resolução CNJ nº 455/2022 (com alterações da Res. nº 569/2024), a contagem de prazo recursal deve observar exclusivamente a intimação realizada pelo DJEN, ainda que haja intimação concomitante pelo PJe . III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Aviso Conjunto nº 138/PR/2025 estabeleceu que, a partir de 27.01 .2025, nos processos que tramitam no PJe e demais sistemas eletrônicos do Tribunal, a publicação no DJEN substitui qualquer outro meio de intimação não pessoal, atribuindo caráter meramente informativo às comunicações concomitantes. 5. O CNJ, no CumprDec 0007669-94.2024.2.00.0000, fixou diretrizes transitórias para duplicidade de intimações, determinando que, a partir de 16.05 .2025, os prazos sejam contados exclusivamente a partir da publicação no DJEN, conforme arts. 11, § 3º, e 20 da Resolução CNJ nº 455/2022. 6. A Resolução CNJ nº 455/2022, com redação da Resolução nº 569/2024, consolidou que a publicação no DJEN constitui o marco inicial dos prazos processuais, sendo meramente informativa a concomitância de comunicação por outros meios . 7. Ainda que existam precedentes do STJ sobre a prevalência da intimação pelo portal eletrônico, o Tema Repetitivo nº 1180 permanece pendente de definição, prevalecendo, até o julgamento definitivo, a normativa administrativa vinculante do CNJ. 8. Tendo a decisão sido publicada no DJEN em 26 .09.2025, o prazo recursal de 15 dias úteis expirou em 16.10.2025 . Protocolizado o agravo de instrumento apenas em 21.10.2025, impõe-se manter o reconhecimento da intempestividade. IV . DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "Após a implementação do DJEN como meio oficial de intimação, nos termos da Resolução CNJ nº 455/2022, com redação da Resolução nº 569/2024, e do Aviso Conjunto TJMG nº 138/PR/2025, a contagem dos prazos processuais deve observar exclusivamente a data da publicação no DJEN, possuindo caráter meramente informativo eventual intimação concomitante pelo PJe." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11 .419/2006, art. 5º; Resolução CNJ nº 455/2022, arts. 11, § 3º, e 20; Aviso Conjunto TJMG nº 138/PR/2025. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 1 .663.952/RJ, Corte Especial, j. 08.05 .2025; STJ, EAREsp 1.600.688/DF, Corte Especial, j. 08 .05.2025. (TJ-MG - Agravo Interno Cv: 41499743520258130000, Relator.: Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, Data de Julgamento: 08/04/2026, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/04/2026) – grifo nosso. A regulamentação atualmente vigente estabelece que, quando a ciência pessoal não for exigida, a publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional constitui o marco obrigatório da contagem do prazo. A eventual comunicação por outro canal possui valor meramente informacional. Por sua vez, os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade não autorizam o afastamento das regras que asseguram a regularidade das comunicações processuais e o exercício do contraditório. Havendo pedido expresso para publicação em nome de determinado advogado, sua observância constitui regra prevista no art. 272, § 5º, do Código de Processo Civil, desde que o profissional esteja regularmente habilitado no momento da prática do ato. De todo modo, o exame detalhado da regularidade subjetiva da publicação não altera a solução, pois a tempestividade dos primeiros embargos decorre, por fundamento autônomo, da obrigatoriedade de contagem do prazo a partir da publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Reconhecida a tempestividade, deve ser afastada a decisão que deixou de receber os primeiros embargos de declaração. Todavia, não se mostra adequado examinar diretamente as omissões suscitadas naqueles aclaratórios. As questões relativas à impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, ao excesso da execução e aos encargos incidentes sobre as astreintes foram apresentadas ao Juízo de origem, mas não receberam pronunciamento de mérito nos embargos, em razão do reconhecimento da intempestividade. A apreciação imediata dessas matérias pela Turma Recursal implicaria supressão de instância. III – DA CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso interposto e dou-lhe provimento para reconhecer a tempestividade dos embargos de declaração opostos em 4 de março de 2026 – ID 57367796, bem como afastar as decisões de IDs 57367803 e 57367809, na parte em que deixaram de receber ou mantiveram o não recebimento dos primeiros embargos por intempestividade, e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento e julgamento dos embargos de declaração de ID 57367796, com exame das questões neles suscitadas. Custas como recolhidas. Sem condenação em honorários advocatícios ante o provimento do recurso. É como voto. Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Relator

APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS- RESPONSABILIDADE CIVIL - CONSUMIDOR VÍTIMA DE FRAUDE - GOLPE NA OLX - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. - Em se tratando de relação de consumo, os fornecedores respondem objetivamente por eventuais danos, eximindo-se da responsabilidade na hipótese de comprovarem a culpa exclusiva do consumidor - Resta configurada a culpa exclusiva da vítima quando não há nenhuma comprovação de que a instituição financeira tenha concorrido para que a fraude fosse concretizada, devendo ser afastada sua responsabilização, consoante dispõe o art. 14, § 3º, II, do CDC. (TJ-MG - Apelação Cível: 51277049820208130024, Relator.: Des .(a) Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 17/12/2025, Câmaras Cíveis / 21ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/12/2025) – grifo nosso. Também não se verifica fundamento suficiente para responsabilizar a instituição recebedora. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade do banco ou da instituição de pagamento na qual é mantida a conta utilizada por estelionatário exige demonstração de falta de diligência na abertura ou manutenção da conta (REsp 2.124.423). O simples fato de uma conta regularmente aberta ser posteriormente utilizada para receber valores provenientes de fraude não gera responsabilidade automática. No caso, as mensagens e os comprovantes indicavam que o destinatário das transferências era Gabriel Cleiton da Silva. O recorrente, portanto, tinha ciência do nome do beneficiário antes de confirmar as operações. A alegação genérica de que a plataforma não teria observado os procedimentos de identificação e qualificação previstos na Resolução nº 4.753/2019 não é suficiente para comprovar defeito do serviço. A retirada dos valores antes da conclusão do procedimento de devolução, por si só, também não demonstra falha na abertura da conta. A dinâmica é compatível com a própria atuação do estelionatário, não podendo ser automaticamente imputada à instituição que mantém a conta destinatária. Assim, inexistindo prova de irregularidade cadastral ou de omissão concreta no monitoramento, não há nexo causal entre a atividade do PicPay e o prejuízo experimentado pelo autor. Ausente defeito na prestação dos serviços e rompido o nexo causal pela atuação exclusiva do terceiro e do próprio consumidor, não há fundamento para impor às recorridas o ressarcimento do dano material. Pela mesma razão, não se configura dano moral indenizável. III – DA CONCLUSÃO Por tais fundamentos, voto para conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Custas processuais, como recolhidas. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. É como voto. Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Relator

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO UNILATERAL - AUSÊNICA DE OUTRAS PROVAS - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. - O boletim de ocorrência policial não gera presunção juris tantum da veracidade dos fatos narrados, se apenas consigna as versões unilaterais - Para consumar o dever de indenizar, impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos art. 186 e 927 do CC - Ausente prova suficiente acerca da dinâmica do acidente de trânsito e não comprovada culpa do requerido, cujo ônus probatório incumbia ao autor, na forma do art. 373, I, do CPC, fica afastada responsabilidade do requerido e da seguradora . (TJ-MG - Apelação Cível: 00373440820158130210 1.0000.24.234880-3/001, Relator.: Des .(a) Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 25/06/2024, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2024) – grifo nosso. 17. As fotografias juntadas sob os IDs 56915502 a 56915505 comprovam a existência de avarias na motocicleta, mas não retratam o momento da colisão, o posicionamento original dos veículos, o ponto de impacto na pista ou as respectivas trajetórias. 18. De igual maneira, o vídeo de ID 56915531 mostra os veículos após o acidente, já posicionados em locais distintos do provável ponto de colisão. Contrariamente ao sustentado nas razões recursais, o registro não captou a dinâmica do sinistro. A identificação do automóvel e de sua placa confirma o seu envolvimento no episódio, fato que não está efetivamente controvertido, mas não permite concluir qual dos condutores agiu com imprudência ou deixou de observar a preferência de passagem. 19. A declaração do requerido THALES ELDON CARNEIRO RIBEIRO, na audiência de ID 56915524, restringiu-se ao reconhecimento de que era proprietário do automóvel e de que promovia a regularização de sua titularidade perante o DETRAN. Não houve confissão acerca da dinâmica do acidente ou admissão de culpa. 20. O auxílio prestado à parte recorrente após o evento igualmente não representa reconhecimento de responsabilidade. A assistência à pessoa envolvida em acidente constitui comportamento compatível com os deveres de cuidado, não podendo ser interpretada, isoladamente, como confissão da prática de ato ilícito. 21. Importante frisar que não se está a exigir prova complexa. A dinâmica poderia ser demonstrada por diferentes meios, como imagens do momento do acidente, fotografias do posicionamento original dos veículos, testemunhas presenciais, depoimentos pessoais ou outros elementos circunstanciais suficientemente convergentes. A parte recorrente, entretanto, dispensou seu próprio depoimento e não apresentou testemunhas na audiência de instrução. 22. Assim, a parte recorrente não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, I, do Código de Processo Civil, pois não demonstrou suficientemente a conduta culposa da parte recorrida nem o nexo causal entre essa conduta e os prejuízos reclamados. IV. DISPOSITIVO E TESE 23. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil por acidente de trânsito exige prova da conduta culposa, do dano e do nexo de causalidade. 2. A revelia não dispensa a comprovação dos fatos constitutivos do direito nem conduz automaticamente à procedência do pedido. 3. O boletim de ocorrência fundado exclusivamente na narrativa da parte interessada possui natureza unilateral e, isoladamente, não comprova a dinâmica do acidente. 4. Fotografias e vídeos produzidos após o sinistro, desacompanhados de outros elementos probatórios, não são suficientes para demonstrar a culpa pelo acidente de trânsito. 5. A assistência prestada à vítima após o acidente não constitui, por si só, reconhecimento de responsabilidade civil. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 373, I; Lei nº 9.099/1995, art. 20; CTB, art. 28. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível nº 0037344-08.2015.8.13.0210, Rel. Des. Cavalcante Motta, 10ª Câmara Cível, j. 25.06.2024, publ. 01.07.2024.

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO FORMAL DE CANCELAMENTO. COBRANÇA POSTERIOR INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que reconheceu a inexistência de débito após pedido formal de cancelamento do contrato por parte da contratante empresarial e condenou a demandada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 7.000,00, em razão da negativação indevida do nome da empresa nos cadastros de inadimplentes. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a licitude da cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento do plano de saúde coletivo empresarial; e (ii) apurar a legitimidade da negativação do nome da empresa contratante por débito reputado inexistente, com as consequências indenizatórias cabíveis. III. Razões de decidir 3. Comprovado o pedido de cancelamento do plano em 28/02/2018 e a ausência de utilização dos serviços posteriormente, não subsiste base jurídica para cobrança de mensalidades ou negativação do nome da contratante. 4. A exigência de aviso prévio de 60 dias, prevista na RN nº 195/2009 da ANS, foi anulada por decisão judicial com eficácia erga omnes, posteriormente reconhecida na RN nº 455/2020, sendo abusiva a cobrança com base nessa previsão. 5. A contradição entre os argumentos apresentados na contestação e no recurso revela tentativa de adaptação casuística, incompatível com os princípios da boa-fé e lealdade processual. 6. A negativação indevida do nome da pessoa jurídica enseja dano moral in re ipsa, conforme jurisprudência pacífica do STJ, sendo prescindível a prova do prejuízo concreto. 7. Valor arbitrado a título de dano moral (R$ 7.000,00) atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É indevida a cobrança de mensalidades de plano de saúde coletivo empresarial após o pedido formal de cancelamento, não havendo utilização dos serviços. 2. A negativação do nome da pessoa jurídica por cobrança indevida configura dano moral in re ipsa, ensejando indenização.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 39, V e parágrafo único; art. 47; CPC, art. 85, § 2º e § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2085054/TO, Rel. Min. Humberto Martins, j. 23/10/2023, DJe 25/10/2023; STJ, Súmula 608.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PARTICIPAÇÃO DE APENAS UM DOS RÉUS . EXTENSÃO AOS CÓRREUS. INTELIGÊNCIA DO ART. 844, § 3º, DO CC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA . PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO CONTRA OS DEMAIS COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE. - Nos termos do entendimento consolidado no âmbito do Col. STJ, o acordo celebrado com um dos devedores solidários, nos termos do artigo 7º, parágrafo único do CDC, e devidamente homologado, estende os seus efeitos aos demais corréus, nos termos do art . 844, § 3º, do Código Civil, sendo a extinção do processo também em relação aos demais réus medida escorreita. (TJ-MG - AC: 50018877920188130287, Relator.: Des.(a) Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 16/05/2023, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2023) – grifo nosso. 15. Dessa forma, a sentença que reconheceu a extinção do feito com resolução do mérito, em relação a ambas as promovidas, deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE 16. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A celebração de acordo com um dos réus solidários em ação de responsabilidade civil opera a extinção da obrigação em relação aos demais, nos termos do art. 844, § 3º, do Código Civil. 2. A ausência de ressalva no termo de transação quanto à continuidade da demanda contra os demais corresponsáveis impõe a extinção do feito em relação a todos. 3. Nas relações de consumo, a responsabilidade solidária entre fornecedores autoriza a extensão dos efeitos da quitação ou transação a todos os coobrigados, ainda que somente um deles tenha participado do acordo. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 844, § 3º, e 265; CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º; CPC, art. 487, III, "b". Jurisprudência relevante citada: TJ-PR, RI nº 0000842-61.2020.8.16.0097, Rel. Juíza Maria Fernanda S. N. F. da Costa, 1ª Turma Recursal, j. 03.11.2021; TJ-MG, AC nº 5001887-79.2018.8.13.0287, Rel. Des. Luiz Artur Hilário, 9ª Câmara Cível, j. 16.05.2023.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - INSCRIÇÃO NO SERASA LIMPA NOME - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - INSCRIÇÃO NO SERASA LIMPA NOME - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - INSCRIÇÃO NO SERASA LIMPA NOME - DANO MORAL CONFIGURADO -- SENTENÇA MANTIDA - Evidenciada a conduta negligente e a falha na prestação de serviços da empresa de telefonia que inscreve o nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito em razão de débito inexistente, surge a responsabilidade de indenizar - De acordo com o entendimento jurisprudencial predominante, o dano moral pela inscrição ou manutenção indevida do nome do cliente em cadastro de devedores inadimplentes configura-se in re ipsa, ou seja, prescinde de prova do abalo moral sofrido - A reparação por danos morais deve consistir na fixação de um valor que seja capaz de desencorajar o ofensor ao cometimento de novos atentados contra o patrimônio moral das pessoas e, ao mesmo tempo, que seja suficiente para compensar os constrangimentos experimentados pela vítima. (TJ-MG - AC: 50155689020228130024, Relator.: Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção, Data de Julgamento: 13/07/2023, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/07/2023) – grifo nosso. No tocante à fixação da indenização, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) encontra-se em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Inexistem elementos nos autos que autorizem a reforma da sentença. V – DA CONCLUSÃO Por tais fundamentos, voto para conhecer do recurso, no mérito, nega-lhe provimento, e manter a sentença por seus próprios fundamentos. Custas como recolhidas. Honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Relator

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes o pedido de indenização por dano moral. 2. O Recorrente interpôs o recurso inominado, em face da sentença que julgou os pedidos iniciais parcialmente procedentes, a qual determinou, apenas, o restabelecimento do fornecimento de energia, mas negou a indenização por danos morais. O recorrente sustentou que a permanência da suspensão do serviço essencial, após o cumprimento do acordo de parcelamento pelo consumidor, representou evidente deficiência na prestação do serviço e afronta à dignidade da pessoa humana, superando os simples transtornos cotidianos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em analisar se houve falha na prestação do serviço por parte da fornecedora, ao deixar de restabelecer o fornecimento de energia elétrica após o consumidor ter celebrado e estar quitando o Termo de Confissão e Parcelamento de Dívida. Cumpre verificar se a manutenção da interrupção do serviço caracteriza vício na prestação. apto a ensejar a responsabilidade objetiva do fornecedor e a consequente reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Restou demonstrado que o consumidor está adimplindo, regularmente, o acordo firmado para regularização do débito. No entanto, a concessionária não promoveu o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica. As faturas, embora contemplassem as parcelas e o custo de disponibilidade, não registraram consumo, evidenciando a ausência de religação. 5. À fornecedora competia comprovar o efetivo restabelecimento do serviço, nos termos do art. 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu, limitando-se a apresentar registros internos insuficientes para infirmar a prova produzida pelo consumidor. 6. Caracterizada a falha na prestação do serviço essencial, configura-se a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC. A privação indevida de energia elétrica, a despeito do regular pagamento das parcelas, ultrapassa o mero aborrecimento e enseja dano moral presumido, dada a violação à dignidade e às condições mínimas de vida digna. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido Tese de julgamento: Evidenciada a ausência de religação do fornecimento de energia mesmo após o adimplemento do acordo, configura-se defeito do serviço, não afastado por prova técnica da empresa, a quem incumbia comprovar o restabelecimento. A prolongada de serviço essencial, após a quitação do débito, viola a dignidade do consumidor e ultrapassa meros transtornos, impondo a compensação por dano moral. Dispositivos relevantes citados: arts. 1º, III, e 5º, V e X da CF/1988; art. 6º, inciso VIII E art. 14, § 3º, II, do CDC; art. 373, II do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJ-MA 0800226-45.2022.8.10 .0034, Relator.: RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA, Presidência, Data de Publicação: 11/04/2023. ApCiv 0805970-45.2022.8.10.0026, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 25/10/2024