Inteiro teor
Estado de Goiás
Poder Judiciário
Comarca de Goiânia
8º Juizado Especial Cível
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Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível
Processo n.: 5147327-68.2026.8.09.0051
Requerente: Roberta Xavier Thome
Requerido(a): Gol Linhas Aereas Inteligentes S.a.
SENTENÇA
Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por Roberta Xavier Thome em face de Gol Linhas Aereas Inteligentes S.a., ambas as partes devidamente qualificadas na exordial.
A requerente alega que adquiriu passagens aéreas da requerida para o trecho Goiânia/GO - Ilhéus/BA, com conexão em São Paulo/SP, para o dia 28 de dezembro de 2025. O voo original (GOL 1497) tinha partida prevista para 06h40, porém, sofreu um atraso que ocasionou a perda da conexão (GOL 1532) em São Paulo. Ao buscar uma solução no balcão da companhia aérea, a requerente afirma que não recebeu a assistência material devida, como alimentação, hotel ou comunicação, e foi realocada em um voo somente para o dia seguinte, 29 de dezembro de 2025, o que resultou em um atraso total superior a 24 horas na chegada ao destino final.
Em consequência, alega ter sofrido prejuízos materiais, incluindo a perda de um dia de suas férias, custos com aluguel de carro, casa alugada e a perda de um dia de um pacote de festas de réveillon, totalizando R$ 533,03. Fundamenta seu pedido na responsabilidade objetiva da companhia aérea, no Código de Defesa do Consumidor, na falha da prestação de serviço e na teoria do desestímulo.
Requer, ao final, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 533,03 e por danos morais no montante de R$ 10.000,00, além da inversão do ônus da prova.
A GOL LINHAS AÉREAS S.A. apresentou sua contestação no evento n. 24, suscitando a necessidade de suspensão do processo com base no Tema 1.417 do STF, que trata da prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC) em casos de atraso de voo por força maior. No mérito, argumentou que o atraso no voo inicial decorreu de "negativa para decolagem emitida pela torre de comando", configurando excludente de responsabilidade (tráfego aéreo/fortuito interno), e que agiu em conformidade com as normas de segurança.
Afirmou ter prestado a devida assistência material, fornecendo alimentação e hospedagem, conforme comprovantes anexos, o que afastaria o dever de indenizar por danos morais. Sustentou a inexistência de nexo causal entre sua conduta e os danos materiais alegados, que seriam despesas pessoais da autora.
Defendeu que o dano moral não é presumido e exige comprovação de lesão efetiva, o que não ocorreu. Ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos.
As partes pugnaram pelo julgamento antecipado do pedido (evento n. 27).
É o breve relato. Decido.
Conforme acima relatado, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do processo, estando o feito apto a receber julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.
Rejeito o pedido de suspensão do processo com base no Tema 1.417 do STF, pois, conforme esclarecido pela própria Suprema Corte, a suspensão nacional abrange casos de atraso ou cancelamento por força maior ou fortuito externo. No caso dos autos, a causa do atraso ("negativa para decolagem pela torre de comando") configura fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresarial, não se enquadrando na hipótese de suspensão.
Assim, o processo deve ter seu regular prosseguimento.
A controvérsia central reside na responsabilidade civil da companhia aérea por falha na prestação de serviço de transporte aéreo, decorrente de atraso de voo e perda de conexão, e nos consequentes danos materiais e morais suportados pela consumidora.
A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do seu artigo 14. Assim, o dever de indenizar independe da comprovação de culpa, bastando a demonstração da conduta, do dano e do nexo de causalidade.
A alegação da requerida de que o atraso ocorreu por "negativa para decolagem emitida pela torre de comando" não configura excludente de responsabilidade, pois se trata de fortuito interno, ou seja, um evento inerente ao risco da atividade de transporte aéreo, não rompendo o nexo causal. A Súmula 45 do TJGO consolida este entendimento: "A falha na prestação de serviço, concernente ao atraso e cancelamento de voo, não é afastada pela ocorrência de fortuito interno".
Ademais, a falha na prestação do serviço restou agravada pela ausência de assistência material adequada e imediata à autora, que foi realocada em voo apenas no dia seguinte, experimentando um atraso superior a 24 horas. A Resolução nº 400/2016 da ANAC, em seu artigo 27, impõe ao transportador o dever de oferecer assistência material gratuita (comunicação, alimentação e acomodação) de acordo com o tempo de espera.
Embora a requerida junte documentos indicando o fornecimento de hotel e alimentação (movimento 24), a autora nega o recebimento e o transtorno da longa espera e da perda de compromissos de lazer subsiste.
Quanto aos danos materiais, a autora comprovou despesas no valor de R$ 533,03 (alimentação, táxi e festa), que devem ser ressarcidas, pois são decorrência direta da falha na prestação do serviço pela requerida.
O dano moral, neste contexto, não decorre do mero atraso, mas do descaso e do desamparo a que a consumidora foi submetida, situação que extrapola o mero aborrecimento cotidiano e atinge a dignidade da pessoa humana, frustrando a legítima expectativa de chegar ao seu destino para o gozo de suas férias. O TJGO tem entendimento pacífico no sentido de que o atraso de voo por período superior a 24 horas, aliado à falha na prestação de assistência, gera dano moral indenizável.
O valor da indenização deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida.
Ante o exposto, nos termos artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido constante na inicial e, em consequência:
a) Condeno a requerida Gol Linhas Aereas Inteligentes S.a. pagar à parte requerente a quantia de R$ 533,03 (quinhentos e trinta e três reais e três centavos), a título de danos materiais, acrescida de atualização monetária pelo IPCA, a partir do desembolso, e juros de mora nos termos do art. 406 do Código Civil, a partir da citação
b) Condeno a requerida Gol Linhas Aereas Inteligentes S.a. pagar à parte requerente a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, acrescida de correção monetária pelo IPCA, a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora nos termos do art. 406 do Código Civil, a partir da citação.
Sem custas e honorários, conforme orienta o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.
Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Na hipótese de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, será aplicada multa que não exceda 2% (dois por cento) do valor da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).
No que tange aos recursos, deverá a Secretaria cumprir o Código de Normas Procedimentos do Foro Judicial, intimando as partes reciprocamente para contrarrazões.
Havendo pedido de gratuidade recursal, deverá a parte recorrente colacionar, prioritariamente, a última declaração de IR (atualizada), notadamente o item BENS E DIREITOS, ou documento que demonstre não estar a parte obrigada à referida declaração (retirado do site oficial da Receita Federal), consta geralmente a informação “Sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal”, o que equivale à isenção, bem como eventuais outros documentos que evidenciem a hipossuficiência financeira alegada, a critério do recorrente.
Só depois de devidamente formalizadas as providências de ordem cartorária, à conclusão.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Goiânia, datado e assinado digitalmente.
Éder Jorge
Juiz de Direito
