Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação da autora, mantendo a sentença de improcedência em ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado. A embargante alega omissão do julgado quanto à necessidade de perícia digital, às irregularidades formais do contrato e à aplicação do Tema 1.061 do STJ.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao: (i) afastar a necessidade de prova pericial, mesmo diante da alegação de fraude em contrato digital; (ii) não se manifestar sobre a suposta divergência de localização entre a contratante e o correspondente bancário; e (iii) concluir que o banco se desincumbiu do ônus da prova de comprovar a autenticidade da assinatura (Tema 1.061/STJ).
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. É vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração. A tese referente à nulidade do contrato pela divergência de localização entre as partes não foi arguida no recurso de apelação, o que configura preclusão e impede o conhecimento dos embargos nesse ponto.
4. O acórdão enfrentou expressamente a questão da prova pericial, concluindo por sua desnecessidade diante do conjunto probatório documental e, principalmente, do comportamento processual contraditório da própria embargante, que se furtou a cumprir determinação judicial para produção de prova a seu alcance, enfraquecendo a tese de cerceamento de defesa.
5. O julgado também aplicou diretamente o Tema 1.061 do STJ, reconhecendo o ônus probatório da instituição financeira, mas concluindo que esta se desincumbiu satisfatoriamente de tal encargo ao apresentar um conjunto coeso de provas.
6. A insurgência da embargante contra a valoração das provas e a interpretação jurídica conferida pelo julgado não configura vício de omissão, mas sim tentativa de rediscussão do mérito, o que é incabível na via estreita dos embargos de declaração.
7. O prequestionamento de dispositivos legais é suprido pelo art. 1.025 do Código de Processo Civil, que estabelece o prequestionamento ficto.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, nessa extensão, rejeitados.
Tese de julgamento:
“1. Configura indevida inovação recursal a arguição, em embargos de declaração, de tese não suscitada no recurso de apelação, o que impede o conhecimento do recurso nesse ponto em razão da preclusão. 2. Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide quando as provas documentais são suficientes à formação do convencimento do magistrado, notadamente quando a parte que alega a nulidade se furta a cumprir determinação judicial para produção de prova de fácil obtenção, incorrendo em comportamento contraditório. 3. Considera-se cumprido o ônus da prova da instituição financeira (Tema 1.061/STJ) quando esta apresenta conjunto probatório coeso que demonstra a regularidade da contratação eletrônica.”
Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 370, 489, 1.022 e 1.025; INSS/PRES nº 28/2008.
Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5042738-82.2025.8.09.0011, Rel. Des. Jeronymo Pedro Villas Boas, 4ª Câmara Cível, j. 27/02/2026; STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp 1423930/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 20/09/2018; TJGO, EDcl no AI 5166347-10.2022.8.09.0011, Relª. Drª. Camila Nina Erbetta Nascimento, 1ª Câmara Cível, j. 21/06/2022; STJ, AgInt no AREsp 726.592/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 12/09/2017; TJGO, Apelação Cível 5516580-30.2025.8.09.0011, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, 4ª Câmara Cível, j. 27/02/2026; TJGO, EDcl no AgInt na Apelação Cível 5931982-92.2024.8.09.0085, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, 5ª Câmara Cível, j. 25/09/2025.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
4ª Câmara Cível
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 6135122-55.2024.8.09.0149
4ª CÂMARA CÍVEL
EMBARGANTE: VIVIAN VIEIRA CABRAL
EMBARGADO: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.
RELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO