Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE GOIÂNIA
12ª Vara Cível
Avenida Olinda, n. 722, Setor Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP: 74884-120
Protocolo: 0269875-21.2005.8.09.0051
Natureza: Execução de Título Extrajudicial
Polo ativo: Banco do Brasil
Polo passivo: Marcílio Lopes de Lima
S E N T E N Ç A
Embargos de Declaração
(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício)
Trata-se de embargos de declaração opostos por Marcílio Lopes de Lima em face da decisão proferida no mov. 219, que rejeitou a exceção de pré-executividade por ele arguida.
O embargante aponta a ocorrência de contradição interna, ao argumento de que a decisão embargada afirma, por um lado, que o processo esteve suspenso até fevereiro de 2020, e, por outro, reconhece a prática de atos executivos em datas anteriores, como a intimação para impulsionar o feito em 2013 e o bloqueio de valores via BACENJUD em 2019. Sustenta, ademais, a existência de omissão, pois a decisão teria deixado de analisar a tese de que a ação revisional ajuizada não possuía efeito suspensivo automático, citando, para tanto, pronunciamentos judiciais anteriores no mesmo processo que teriam reconhecido tal fato. Por fim, aduz haver contradição entre a fundamentação e o histórico processual, ao afirmar que, diferentemente do consignado na decisão, não houve a adoção de providências paulatinas pelo exequente após 2013, mas sim a manutenção de sua inércia por longos períodos. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento dos embargos, com a atribuição de efeitos infringentes para que, sanados os vícios, seja reconhecida a prescrição da pretensão executiva (mov. 224).
Intimado, o banco embargado apresentou contrarrazões, defendendo a inexistência de quaisquer vícios na decisão e sustentando o caráter meramente protelatório do recurso, pugnando por sua rejeição (mov. 227).
Breve relato. Decido.
Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
1. Da contradição e seus efeitos
Assiste razão ao embargante quanto à existência de contradição na decisão embargada.
Com efeito, o decisum fundamentou a inexistência de prescrição na premissa de que o feito permaneceu suspenso até 18/02/2020, por força de decisão judicial, ao mesmo tempo em que reconheceu a prática de atos inequívocos de impulsionamento processual em período anterior, notadamente a intimação da parte exequente para dar andamento ao feito em 14/10/2013 e a efetivação de constrição patrimonial via BACENJUD em 07/10/2019.
Tal construção revela incompatibilidade lógica, porquanto a prática de atos executivos pressupõe a retomada da marcha processual, sendo inconciliável com a manutenção da suspensão.
Nesse contexto, impõe-se reconhecer que, embora não tenha havido revogação formal imediata da decisão suspensiva, o processo teve seu curso efetivamente restabelecido a partir do momento em que passaram a ser praticados atos de impulso e constrição, tanto por iniciativa do juízo quanto da parte exequente.
A conduta do exequente, ao requerer sucessivas diligências executivas sem promover a regular citação do executado, revela comportamento incompatível com a manutenção da suspensão anteriormente decretada, configurando verdadeira renúncia tácita aos seus efeitos.
Assim, a suspensão deve ser considerada superada, ao menos, desde 16/10/2013, data em que houve a retomada do impulso processual, com a intimação do exequente para impulsionar os autos.
2. Do regime jurídico da prescrição
Inicialmente, cumpre destacar que a prescrição constitui instituto destinado à estabilização das relações jurídicas, limitando o exercício da pretensão em razão da inércia de seu titular pelo prazo legal.
Oportuno destacar, ainda, que a prescrição possui natureza jurídica híbrida, na medida em que versa sobre direito material e processual simultaneamente. Um exemplo clássico disso é o art. 202, inciso I do Código Civil, ao dispor que o efeito interruptivo do despacho que ordena a citação (regra de direito material) depende do cumprimento da norma processual vigente na data do ato. A propósito:
Art. 202 . A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar- se-á:
I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, Se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;
(...).
Nessa mesma linha de raciocínio, a norma processual estabelece que:
Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil).
§ 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.
§ 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.
§ 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.
§ 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei.
Interpretadas de forma conjunta, as normas de direito material e processual preveem que se não houver a citação da parte requerida no prazo máximo de até 90 dias após o despacho que ordena a citação, a prescrição não é interrompida, a menos que a demora possa ser imputável exclusivamente ao serviço judiciário (art. 240, § 3º, CPC e Súmula 106 do STJ).
Nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular, sendo aplicável à execução o mesmo prazo prescricional, conforme dispõe a Súmula n.º 150 do STF.
No caso dos autos, a execução foi ajuizada em 10/11/2005, fundada em Contrato Particular de Confissão e Assunção de Dívidas e Outras Avenças, com vencimento final em 21/12/2004, cujo termo final foi, posteriormente alterado para 21/11/2007, em razão a pactuação de termo aditivo (mov. 03, arquivo 04).
Conforme reconhecido no item anterior, a suspensão do feito deve ser considerada superada a partir de 16/10/2013, quando houve a retomada efetiva do andamento processual. Isto porque, a partir desse marco, incumbia ao exequente adotar as providências necessárias à regular formação da relação processual, especialmente a promoção da citação válida do executado.
Todavia, verifica-se que, não obstante a formulação de diversos requerimentos de diligências patrimoniais, tais como pesquisas via BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD (mov. 11), o exequente deixou de promover, de forma eficaz, a citação do executado, a qual somente veio a ocorrer em 24/09/2019, por meio de comparecimento espontâneo, mais de 10 (dez) anos após o vencimento do título.
A insistência em medidas de constrição patrimonial desacompanhadas da efetiva integração do devedor à relação processual não se mostra apta a suprir o dever de promover a citação, ato indispensável ao desenvolvimento válido do processo. Vale mencionar que não poderia se beneficiar o exequente da suspensão ao mesmo tempo em que diligenciava buscando por bens.
Nesse contexto, o lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a retomada do curso processual (16/10/2013 - mov. 03, arquivo 35) e a citação válida do executado (24/09/2019) evidencia a inércia do exequente quanto à prática de ato essencial, impedindo o reconhecimento de qualquer efeito interruptivo retroativo à data do ajuizamento da ação.
Conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não se opera a interrupção da prescrição quando a citação ocorre após o decurso do prazo prescricional ou quando não são observadas as formalidades legais para sua efetivação, salvo se a demora for imputável exclusivamente ao Poder Judiciário, hipótese não verificada no caso concreto.
Ressalte-se, por oportuno, que não incide, na espécie, o entendimento consagrado na Súmula n.º 106 do STJ, porquanto a demora na citação decorreu da conduta do próprio exequente, que deixou de adotar as medidas processuais adequadas para viabilizar a sua realização em tempo oportuno. Diante desse cenário, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva.
Sanada a contradição apontada, a reanálise da matéria conduz à modificação do julgado. Assim, são cabíveis os efeitos infringentes dos embargos de declaração, a fim de adequar a conclusão anteriormente adotada à realidade fático-processual ora reconhecida.
Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil.
Custas ex lege. Sem honorários sucumbenciais.
Em caso de oposição de embargos de declaração, e na possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal, independentemente de nova conclusão, mediante ato ordinatório pela UPJ, com advertência de que, se constatado o caráter protelatório, ou seja, com nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, será aplicada multa de 2% (dois por cento) com fulcro no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do artigo 1.010 do CPC, com as homenagens deste juízo.
Com o trânsito em julgado e na ausência de outros requerimentos, arquivem-se com as baixas de estilo.
Publicada e Registrada. Intimem-se.
Cumpra-se.
Goiânia, data da assinatura eletrônica.
Laura Ribeiro de Oliveira
Juíza de Direito
(Decreto Judiciário n. 1180/2026)
Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06
[email protected] - Balcão virtual: (62) 3018-6762
