Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGADAS OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E ERRO DE PREMISSA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelações e manteve sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de reintegração de posse, com condenação por danos morais e rejeição de lucros cessantes. O embargante sustenta omissões, contradições e erro de premissa fática e jurídica, com pedido de efeitos infringentes.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta: (i) contradição interna quanto à natureza possessória da demanda e ao reconhecimento da posse por constituto possessório; (ii) omissão quanto à análise da prova da posse, da cadeia possessória e de fatos relevantes alegados; e (iii) erro de premissa apto a justificar a modificação do julgado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se apenas a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo incabível sua utilização para rediscussão do mérito (art. 1.022 do CPC).
4. Não há contradição no reconhecimento da posse indireta por constituto possessório em ação possessória, pois tal modalidade constitui forma legítima de aquisição da posse e é juridicamente protegida.
5. Não se verifica omissão quanto à comprovação da posse, pois o acórdão examinou a prova documental e testemunhal e concluiu pela existência de posse indireta e posterior exercício de posse direta pela autora, seguido de esbulho.
6. A alegação de inexistência de cadeia possessória válida foi apreciada com base no conjunto probatório, sendo legítima a valoração global das provas, ainda que em sentido contrário ao pretendido pela parte.
7. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos ou julgados invocados, desde que apresente fundamentação suficiente para a conclusão adotada.
8. A coisa julgada material impede a rediscussão de questões dominiais já decididas em ação anterior, não havendo erro de premissa no reconhecimento desse óbice.
9. A discordância quanto à valoração da prova, ao enquadramento jurídico e às conclusões adotadas configura mero inconformismo, inapto a justificar o acolhimento dos embargos.
10. O pedido de tutela recursal resta prejudicado com o julgamento de mérito da apelação, inexistindo omissão relevante.
IV. TESE
11. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão. 2. O reconhecimento da posse indireta por constituto possessório é compatível com a natureza da ação possessória. 3. Não há omissão quando o acórdão enfrenta as questões essenciais e decide de forma fundamentada, ainda que contrariamente à pretensão da parte."
V. NORMAS E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS
12. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025, 1.026, §2º.
13. Jurisprudência relevante citada: não há.
VI. DISPOSITIVO
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete do Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5070317-33.2020.8.09.0026
COMARCA DE CAMPOS BELOS
EMBARGANTE: Bauer Souto Santos
EMBARGADO: PC Dias Gonçalves Eireli - ME
RELATOR: Des. Jeronymo Pedro Villas Boas
CÂMARA: 4ª CÍVEL
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGADAS OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E ERRO DE PREMISSA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelações e manteve sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de reintegração de posse, com condenação por danos morais e rejeição de lucros cessantes. O embargante sustenta omissões, contradições e erro de premissa fática e jurídica, com pedido de efeitos infringentes.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta: (i) contradição interna quanto à natureza possessória da demanda e ao reconhecimento da posse por constituto possessório; (ii) omissão quanto à análise da prova da posse, da cadeia possessória e de fatos relevantes alegados; e (iii) erro de premissa apto a justificar a modificação do julgado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se apenas a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo incabível sua utilização para rediscussão do mérito (art. 1.022 do CPC).
4. Não há contradição no reconhecimento da posse indireta por constituto possessório em ação possessória, pois tal modalidade constitui forma legítima de aquisição da posse e é juridicamente protegida.
5. Não se verifica omissão quanto à comprovação da posse, pois o acórdão examinou a prova documental e testemunhal e concluiu pela existência de posse indireta e posterior exercício de posse direta pela autora, seguido de esbulho.
6. A alegação de inexistência de cadeia possessória válida foi apreciada com base no conjunto probatório, sendo legítima a valoração global das provas, ainda que em sentido contrário ao pretendido pela parte.
7. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos ou julgados invocados, desde que apresente fundamentação suficiente para a conclusão adotada.
8. A coisa julgada material impede a rediscussão de questões dominiais já decididas em ação anterior, não havendo erro de premissa no reconhecimento desse óbice.
9. A discordância quanto à valoração da prova, ao enquadramento jurídico e às conclusões adotadas configura mero inconformismo, inapto a justificar o acolhimento dos embargos.
10. O pedido de tutela recursal resta prejudicado com o julgamento de mérito da apelação, inexistindo omissão relevante.
IV. TESE
11. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão. 2. O reconhecimento da posse indireta por constituto possessório é compatível com a natureza da ação possessória. 3. Não há omissão quando o acórdão enfrenta as questões essenciais e decide de forma fundamentada, ainda que contrariamente à pretensão da parte."
V. NORMAS E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS
12. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025, 1.026, §2º.
13. Jurisprudência relevante citada: não há.
VI. DISPOSITIVO
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.