Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de embargos de declaração opostos por GRAZIELLE MAIA GUIMARÃES SOUSA contra acórdão que, por unanimidade, conheceu e negou provimento a agravo interno, mantendo a decisão monocrática que havia negado provimento a agravo de instrumento, preservando o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça em primeiro grau. A embargante alega omissão no acórdão sobre a ausência de liquidez imediata do patrimônio, a possibilidade de gratuidade parcial ou novo parcelamento das custas e a violação ao acesso à justiça.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padeceu de omissão ao: (i) não enfrentar especificamente a tese de ausência de liquidez imediata do patrimônio da embargante; (ii) não analisar a possibilidade de concessão de gratuidade parcial ou de novo parcelamento das custas, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC; (iii) não abordar a questão do acesso à justiça; e (iv) não realizar o prequestionamento expresso dos artigos constitucionais e legais invocados.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O acórdão embargado enfrentou expressamente a tese de falta de liquidez dos bens, consignando que alegações genéricas de ausência de liquidez não bastam diante de patrimônio expressivo e renda fixa, ou de bens com potencial liquidez ou exploração econômica.
4. A suposta omissão acerca do pedido subsidiário de aplicação do art. 98, § 5º, do CPC, não se sustenta, pois o acórdão foi explícito ao fundamentar a impossibilidade de acolher tal pleito, destacando o descumprimento de benefício anterior como fator que fragiliza a nova pretensão.
5. A questão do acesso à justiça foi o cerne da controvérsia e permeou toda a fundamentação do acórdão, que, ao analisar a capacidade econômica da embargante e concluir pela sua suficiência para arcar com as custas, afastou implicitamente a tese de barreira indevida.
6. O órgão julgador não está obrigado a responder a todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que a decisão apresente fundamentação suficiente para a resolução da controvérsia.
7. O art. 1.025 do CPC consagra o prequestionamento ficto, estabelecendo que a simples interposição dos embargos de declaração é suficiente para considerar prequestionada a matéria, ainda que os aclaratórios sejam rejeitados.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Os embargos de declaração são rejeitados.
"1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, mas apenas a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material."
"2. Não há omissão em acórdão que abordou expressamente e de forma fundamentada as teses levantadas pela parte, como a iliquidez patrimonial e a inviabilidade de novo parcelamento de custas, ainda que em sentido contrário à sua pretensão."
"3. A análise da capacidade econômica da parte para custear o processo, que culmina no indeferimento da gratuidade da justiça, implicitamente afasta a alegada violação ao acesso à justiça."
"4. O prequestionamento ficto da matéria ocorre pela simples interposição dos embargos de declaração, conforme o art. 1.025 do CPC."
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LXXIV; CPC, arts. 98, § 5º, 99, 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º.
Jurisprudências relevantes citadas: STJ - EDcl no REsp: 2015401 RS 2022/0225514-4.
Gabinete do Desembargador Murilo Vieira de Faria
3ª Câmara Cível
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 5960299-58.2025.8.09.0023
COMARCA DE CAIAPÔNIA
EMBARGANTE: GRAZIELLE MAIA GUIMARÃES SOUSA
EMBARGADO: ESPÓLIO DE LOURIBRANDO GOULART DOS SANTOS E OUTROS
RELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA