Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Comarca de Goiânia
25ª Vara Cível
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Autos nº 5771469-24.2025.8.09.0051
Requerente: Domingos Morais
Requerido: Banco Pan S.a.
Natureza: Procedimento Comum Cível
- S E N T E N Ç A -
DOMINGOS MORAIS, qualificado, propõe AÇÃO DECLARATÓRIA em face de BANCO PAN S.A., igualmente qualificado.
Aduz, em síntese, que é pensionista do INSS e, ao verificar seu extrato de benefício, constatou a existência de descontos mensais referentes ao contrato n. 369985488-5, datado de 25/01/2023, no valor de R$1.165,71, a ser pago em 84 parcelas de R$ 31,50, que não teria contratado.
Requer, assim, a declaração de inexigibilidade do débito, a condenação da parte ré à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00.
Junta documentos.
Inicial recebida, gratuidade de justiça deferida e ônus da prova invertido à mov. 7.
A parte ré apresenta contestação (mov. 36) e argumenta, preliminarmente, inépcia da inicial, além de impugnar a gratuidade de justiça. No mérito, defende a regularidade da contratação e a efetiva disponibilização dos valores à autora. Pugna pela extinção do feito ou pela improcedência dos pedidos. Junta documentos.
Instadas a especificarem provas (mov. 42), a parte ré pleiteia o depoimento pessoal da parte autora (mov. 47).
É o relatório. Decido.
Em análise ao feito, verifica-se que foram observadas as formalidades legais exigíveis para a espécie e que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, sem que haja nulidades ou irregularidades a serem sanadas no momento.
O depoimento pessoal da parte autora, solicitado pela parte ré, não cooperará para o deslinde da controvérsia dos autos, uma vez que não tem o condão de atestar a validade da assinatura aposta ao contrato.
Logo, os autos estão devidamente instruídos, com provas suficientes ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que se inicia a apreciação das questões preliminares.
Com relação à tese de inépcia da inicial, vê-se que não apontam qualquer falha efetiva que impeça o prosseguimento do feito, notadamente pela peça ter preenchido os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, e estar acompanhada de todos os documentos necessário, inclusive procuração devidamente assinada pela parte autora.
Sobre a impugnação à gratuidade de justiça, é importante considerar que a assistência judiciária gratuita deve ser concedida àqueles que comprovadamente não possuem condições de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.
A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, prevista em lei, é relativa e pode ser afastada mediante prova em contrário. No caso dos autos, a parte ré não trouxe qualquer prova capaz de afastar a presunção de hipossuficiência da parte autora, que, por sua vez, demonstrou ser pessoa idosa e aposentada.
Assim, as preliminares devem ser rejeitadas, seguidas da análise do mérito.
A questão dos autos está em definir se a parte autora efetivamente assinou o contrato n. 369985488-5, que originou os descontos apontados como indevidos.
As instituições financeiras são qualificadas como prestadoras de serviços, na exata definição do artigo 3º da Lei n° 8.078/90, de modo que os contratos por elas celebrados posicionam-se, automaticamente, entre os ajustes de consumo, conforme já sumulou o STJ no enunciado n.º 297 [1].
Consequentemente, a apreciação da demanda se dá à luz dos princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece, em seu artigo 14, a responsabilidade civil objetiva do fornecedor, cuja condição lhe impõe o dever de zelar pela perfeita qualidade do serviço prestado, incluindo neste contexto o dever de boa-fé objetiva para com o consumidor.
Deve-se observar, ainda, que a decisão de mov. 7 inverteu o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Nesse contexto, a prova da efetiva contratação é feita por meio da apresentação do contrato devidamente assinado pelo consumidor ou de outro elemento capaz de atestar o ato da contratação.
Na hipótese de o consumidor questionar a validade da assinatura, é indispensável considerar o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no tema 1.061, que impõe à instituição financeira o ônus da prova da autenticidade, na mesma linha do disposto no artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, que incumbe à parte que produziu o documento impugnado a responsabilidade de provar a sua autenticidade.
A propósito, vejam-se julgados deste Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, sendo que este aplicou o tema acima ao questionamento de assinatura em contratos digitais:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. CONTRATAÇÃO NÃO AUTORIZADA. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DIRECIONADO AO BANCO RÉU. TEMA 1061 DO STJ. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. FORTUITO INTERNO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 479 DO STJ E SÚMULA 18 DO TJGO. VALOR MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SÚMULA 32 DO TJGO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42 DO CDC. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Na hipótese em que o consumidor impugnar a autenticidade da assinatura, constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a ela o ônus de provar a sua autenticidade (Tema1061/STJ). 2. Não afastada a falsidade da assinatura, aposta no contrato, resta incontroversa prática do ato ilícito, pela ilegalidade da contratação e dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, e por isso patente o dever de indenizar pelos danos morais causados, porquanto as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ). (...)” (A.C. nº 5059379-58.2023.8.09.0095, Rel. VIVIANE SILVA DE MORAES AZEVEDO ,7ª Câmara Cível, Publicado em 09/08/2024 20:13:21)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APONTAMENTO DE ASSINATURA DIGITAL FALSA E ATO JURÍDICO INEXISTENTE. ÔNUS PROCESSUAL. ART. 373, II C/C ART. 429, II, CPC. DESATENDIMENTO. TEMA REPETITIVO 1061/STJ. INCIDÊNCIA DO CDC – LEI Nº 8078/90 APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. APURAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE EMBASA A EXECUÇÃO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se de contestação de assinatura, o ônus da prova da autenticidade incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do artigo 429, II, do CPC. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o ônus da prova, quando se tratar de contestação de assinatura, incumbe à parte que apresentou o documento, consoante o art. 429, do CPC (AREsp 1689194/MG). 2.1. Em razão de o ônus comprobatório da autenticidade de assinatura ser daquele que apresentou o documento, cuja assinatura é contestada, o risco da falta de comprovação recai, no caso, sobre o apelante, visto que requereu o julgamento antecipado da lide, deixando de requerer a produção de prova pericial em momento oportuno. 3. Tema Repetitivo 1061/STJ. Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). 4. Apelo conhecido e desprovido. (Acórdão 1944732, 0735571-10.2023.8.07.0003, Relator(a): CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 13/11/2024, publicado no DJe: 27/11/2024)
Vale dizer que, uma vez evidenciada a inexistência da contratação, o eventual recebimento do dinheiro do empréstimo pela parte autora é questão indiferente para o julgamento, porquanto a Lei Consumerista trata essa disponibilização como amostra grátis, pela qual o consumidor não pode ser cobrado.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APOSENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. REPETIÇÃO DOS VALORES JÁ DESCONTADOS . EMPRÉSTIMO NÃO SOLICITADO PELO CONSUMIDOR. EQUIPARAÇÃO A AMOSTRA GRÁTIS. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO . 1. Diante da aplicação do CDC às instituições financeiras (súmula 297 STJ), somado à inversão do ônus da prova levada a efeito em razão da natureza consumerista do feito, na ação declaratória de inexistência de débito o ônus da prova compete ao réu, em razão da impossibilidade de a parte autora produzir prova negativa da obrigação. 2. Considerando que incumbia ao Banco apelante a demonstração de legitimidade das operações impugnadas e, tendo em vista que não demonstrou a existência da contratação, deverá a instituição financeira ser responsabilizada pelos prejuízos decorrentes de sua conduta. 2. Configurado os descontos indevidos, porquanto decorrentes de contrato de empréstimo consignado cuja entabulação não foi comprovada, devem ser restituídos os valores já pagos de forma simples, porquanto vedada a reformatio in pejus para determinar a devolução em dobro. 3. Em crédito consignado não solicitado pelo consumidor, a disponibilização de valores em conta bancária equipara-se a amostra grátis (artigo 39, III e parágrafo único do CDC), não devendo o consumidor restituir o valor indevidamente depositado. 4. Configurada a falha na prestação do serviço, deve a instituição financeira indenizar o consumidor pelos danos morais sofridos. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
(TJ-GO 5543067-53.2021.8.09.0051, Relator.: DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/05/2023)
No caso dos autos, a parte ré apresentou contrato que teria sido supostamente assinado pela parte autora, mas a assinatura aposta ao documento foi questionada. Embora tenha sido oportunizado à parte ré a produção de prova pericial, ela se arvorou exclusivamente na documentação que juntou aos autos e requereu provas que não atestariam a autoria da assinatura, além de abrir mão tacitamente da prova técnica, de modo a operar a preclusão consumativa sobre ela.
Assim, à míngua de produção probatória para atestar a validade da assinatura impugnada, o pedido da parte requerente deve ser procedente para declarar a inexistência do contrato e do débito.
Consequentemente, a repetição do indébito é devida, sendo simples quanto aos valores descontados indevidamente antes de 30/03/2021 e em dobro as posteriores, diante do disposto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Processo Civil, no sentido de que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável".
Para corroborar:
"(...) No caso, a promoção de descontos em benefício previdenciário, a título de prestações de mútuo e sem a autorização do consumidor, viola a boa-fé objetiva e, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, enseja a repetição do indébito em dobro”. (STJ. AgInt no AREsp n. 1.907.091/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 31/3/2023).
"(...) 3. Em razão da modulação de efeitos fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, a tese formulada no julgamento do EAREsp 600.663/RS, via da qual restou uniformizado o entendimento a respeito da desnecessidade de demonstração da má-fé do credor para configuração da restituição em dobro do indébito, somente deve ser aplicada a cobranças realizadas após a data da publicação do acórdão do mencionado precedente (30/03/2021). 4..."(TJGO, Apelação Cível 5653054-44.2022.8.09.0130, Rel. Des. Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 20/09/2024, DJe de 20/09/2024)".
O dano moral, por sua vez, é aquele que afeta a personalidade e ofende a moral e a dignidade da pessoa humana. A reparação do dano moral tem uma natureza compensatória e possui função punitiva ou pedagógica, visando a desestimular o ofensor, especialmente em ilícitos graves.
Maria Helena Diniz leciona que "o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente" (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º Volume, Ed. Saraiva, pág. 68).
O desconto indevido em benefício previdenciário prejudica a subsistência digna do beneficiário, expõe sua incolumidade moral a desgaste exorbitante do plano dos meros aborrecimentos, acarretando-lhe dano moral indenizável.
Conforme entendimento do Eg. TJGO, trata-se de dano moral in re ipsa:
DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Aplica-se, às instituições financeiras, o Código de Defesa do Consumidor. (Súmula 297, STJ). 2. No julgamento do REsp nº1.091.443/SP, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que a ocorrência de fraudes ou delitos contra o sistema bancário, dos quais resultam danos a terceiros ou a correntistas, insere-se na categoria doutrinária de fortuito interno, porquanto integram risco do empreendimento e, por isso mesmo, previsíveis. 3. Declarada a nulidade dos negócios jurídicos pactuados, imperiosa a manutenção condenação do Requerido/primeiro Apelado para que devolva os valores descontados, sob pena de enriquecimento ilícito. 4. A determinação de restituição em dobro independe da motivação do agente, sendo prescindível a discussão sobre o elemento volitivo em sua conduta. 5. O dano moral decorrente de falha de prestação de serviço pela ocorrência de fraude, consoante jurisprudência deste Tribunal de Justiça, é in re ipsa, ou presumido, sendo suficiente, para sua caracterização, a efetiva demonstração do episódio experimentado pelo consumidor, porque a violação dos direitos da personalidade revela-se inerente à ilicitude do ato praticado. 6. Para a fixação do valor da condenação por dano moral, devem ser observadas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma a garantir a prevalência da intenção da lei (caráter pedagógico e compensatório), sem ensejar o enriquecimento sem causa, merecendo ser majorada a quantia que se mostrar insuficiente. 7.Mantém-se o valor fixado a título de reparação por danos morais, quando atendidos os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 8. Não evidenciada a alegada má-fé ou deslealdade processual por parte da Autora ou seu defensor, não há que se falar em condenação por litigância de má-fé. PRIMEIRA APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5007435-39.2024.8.09.0044, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 12/07/2024, DJe de 12/07/2024 )
Desse modo, a parte autora experimentou danos de ordem moral, pois evidentes o desgosto, transtorno e a limitação deles decorrentes, não se exigindo prova de tais sentimentos. Sem falar que a parte teve seu mínimo existencial violado, é hipossuficiente e o crédito foi descontado do seu benefício previdenciário.
A fixação da indenização deve considerar as condições pessoais dos envolvidos, visando evitar o enriquecimento indevido ou penalidade excessiva, observando-se, assim, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação de seu valor.
Sendo assim, considerando o critério bifásico do STJ para arbitramento de dano extrapatrimonial, cabível indenização no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Ante o exposto, INDEFIRO as provas requeridas pela parte ré, REJEITO as preliminares, resolvo o mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e
a) DECLARO a nulidade do contrato n. 369985488-5 e a inexistência da dívida dele decorrente;
b) CONDENO a instituição requerida a ressarcir à autora todos os descontos ocorridos em seu benefício decorrentes do referido contrato. Os valores serão apurados em sede de cumprimento de sentença por mero cálculo aritmético, devendo ser provado o desconto efetivo por meio do extrato do benefício. Os valores descontados antes de 03/2021 deverão ser devolvidos de forma simples. Os posteriores, em dobro.
A correção monetária se dará pelo índice INPC, a contar dos descontos indevidos, e acrescidos de juros de 1% ao mês, a partir da citação (art. 405 do Código Civil), até 01/09/2024. A partir de 02/09/2024, a quantia deverá ser atualizada monetariamente pelo IPCA (art. 389 do Código Civil, com nova redação), e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, deduzindo-se o IPCA daquele mês (segundo o art. 406, § 1º, do Código Civil, com nova redação).
c) CONDENO a parte requerida, ainda, ao pagamento de indenização pelo dano imaterial experimentado pela parte requerente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pelo índice IPCA, a partir do arbitramento (sum. 362 do STJ), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidentes desde a averbação no benefício do autor, até 01/09/2024. A partir de 02/09/2024, os juros de mora considerarão a SELIC, deduzindo-se o IPCA daquele mês (segundo o art. 406, § 1º, do Código Civil, com nova redação).
Atenta à sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (valor total a ser restituído somado aos danos morais), nos termos do artigo 85, § 2º do CPC.
Caso haja oposição de embargos de declaração, e na possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal, independentemente de nova conclusão, mediante ato ordinatório pela UPJ, com advertência de que, se constatado o caráter protelatório, ou seja, com nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, será aplicada multa de 2% (dois por cento) com fulcro no art. 1.026, § 2º, do CPC [2], sem o condão de interromper o prazo recursal apelatório, de acordo com o entendimento do STF [3].
Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do artigo 1.010 do CPC, com as homenagens deste juízo.
Com o trânsito em julgado, arquivem-se imediatamente.
Publicada e Registrada. Intimem-se.
Cumpra-se.
Goiânia-GO, data da assinatura digital
PATRÍCIA MACHADO CARRIJO
-Juíza de Direito-
Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.
[1] Súmula nº 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".
[2] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MULTA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado, o que não ocorre no presente caso. 2. Aclaratório manifestamente protelatórios ensejam condenação das partes embargantes à sanção processual. 3. Embargos de declaração rejeitados, com multa de 2% do valor da causa.(STJ - EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2302806 - SP (2023/0039214-8), Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de julgamento 11/06/2024, DJe n. 3886 de 14/06/2024).
[3] Sobre o assunto: "EMENTA: É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que embargos de declaração opostos na origem, quando julgados manifestamente incabíveis, intempestivos ou inexistentes, não suspendem nem interrompem o prazo para a interposição de recurso. Precedentes. (STF, Ag. Reg. no RE com Ag. 1.207.565/RS, Rel. Min. Roberto Barroso, T1, Pub. 20/03/2020). g.n."
