Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MULTA RESCISÓRIA. MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS. TUTELA CAUTELAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu falha na prestação de serviços odontológicos e determinou a restituição do valor pago e indenização por danos morais, mas acolheu a ilegitimidade passiva do sócio da clínica e afastou a incidência de multa contratual. A recorrente sustenta dissolução irregular da sociedade empresária, requer a desconsideração da personalidade jurídica para responsabilização do sócio, a aplicação de multa rescisória prevista no contrato, a majoração da indenização por danos morais e a concessão de tutela cautelar para indisponibilidade de bens.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é cabível a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária para responsabilizar o sócio diante da alegação de dissolução irregular da empresa prestadora de serviços odontológicos; (ii) saber se é aplicável a multa rescisória prevista no contrato de prestação de serviços, diante da inversão do ônus da prova e da não apresentação integral do instrumento contratual pela parte ré; (iii) saber se o valor fixado a título de danos morais é adequado às circunstâncias do caso concreto; e (iv) saber se estão presentes os requisitos para concessão de tutela cautelar de indisponibilidade de bens.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A interrupção do tratamento odontológico após pagamento integral do serviço caracteriza falha na prestação do serviço e inadimplemento contratual, circunstância reconhecida na sentença ao determinar a restituição do valor pago e indenização por dano moral.
4. A alegação de dissolução irregular da sociedade empresária, evidenciada pelo encerramento das atividades sem comunicação aos consumidores e pela inviabilidade de satisfação do crédito, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica em relação de consumo, permitindo o redirecionamento da responsabilidade patrimonial ao sócio administrador.
5. A inversão do ônus da prova impôs à parte ré a apresentação do contrato integral de prestação de serviços, cujo descumprimento não pode prejudicar a consumidora. A existência de cláusula contratual prevendo multa rescisória de 20% sobre o valor do tratamento autoriza sua incidência diante do inadimplemento da prestadora.
6. O valor arbitrado a título de danos morais mostra-se insuficiente diante da gravidade da falha na prestação do serviço odontológico, da condição de vulnerabilidade da consumidora idosa e das repercussões físicas e psicológicas decorrentes do tratamento interrompido, o que justifica sua majoração.
7. Estão presentes os requisitos da tutela de urgência, diante da probabilidade do direito reconhecida no julgamento e do risco de frustração da satisfação do crédito em razão da dissolução irregular da empresa, cabendo a determinação de indisponibilidade de bens até o limite da condenação.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Tese de julgamento: “1. A dissolução irregular de sociedade empresária prestadora de serviços em relação de consumo autoriza a desconsideração da personalidade jurídica para responsabilização do sócio administrador. 2. A não apresentação integral do contrato pela parte obrigada à exibição do documento, após inversão do ônus da prova, não impede a incidência de cláusula contratual demonstrada por elementos constantes dos autos. 3. O valor da indenização por danos morais deve refletir a gravidade da falha na prestação de serviço de saúde e as condições pessoais da consumidora vulnerável. 4. A dissolução irregular da empresa e o risco de frustração da execução autorizam a concessão de tutela cautelar de indisponibilidade de bens.”
Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 28, § 5º; CPC, arts. 300 e 373.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1830571/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 26.06.2020.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5031848-61.2025.8.09.0051
COMARCA DE GOIÂNIA
3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])
APELANTE : MARIA GORETH PEREIRA ALEXANDRE
APELADOS : ESCOLA BRASILEIRA DE IMPLANTES DENTÁRIOS LTDA E ELISEU ANTÔNIO BRITO OLIVEIRA FILHO
RELATOR : JUIZ SEBASTIÃO DE ASSIS NETO