Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
Comarca de Niquelândia
Vara Cível
SENTENÇA
Protocolo: 5083135-37.2026.8.09.0113
Requerente/Exequente: Sebastiao Rosa Da Costa
Requerido(a)/Executado(a): Banco Bradesco S.a.
Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.
I - RELATÓRIO
Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c restituição de indébito e indenização por danos morais, ajuizado por Sebastião Rosa da Costa, em desfavor do Banco Bradesco S.a. Partes devidamente qualificadas nos autos.
Em síntese, narra a parte autora que constatou desconto indevido em sua conta-corrente junto ao Banco Bradesco, no valor de R$ 547,93, referente a seguro denominado “Bradesco Seg-Resid/Outros”, debitado em 10 de junho de 2025, sem que tivesse autorizado ou contratado o serviço. Afirma ter buscado solução junto à agência, sem sucesso, razão pela qual pleiteia a devolução em dobro do valor e indenização por danos morais.
A parte autora formulou pedido de concessão da gratuidade de justiça e a inversão do ônus da prova. No mérito, postulou a declaração de inexistência dos descontos impugnados, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais.
Inicial instruída com procuração (mov. 1, arq. 2).
Despacho de mov. 7, houve a intimação para a parte autora emendar a inicial.
A petição inicial foi recebida em decisão proferida na mov. 12, ocasião em que foram concedidos os benefícios da justiça gratuita, bem como deferida a inversão do ônus da prova, além da designação de audiência de conciliação.
Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação na mov. 27, onde defende que não houve falha na prestação do serviço, sustentando a regularidade da contratação e a licitude dos descontos realizados, inexistindo ato ilícito, dano ou nexo causal. Alega que a parte autora não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, sendo indevida a inversão do ônus da prova, bem como que eventual cobrança não gera dano moral, por se tratar de mero aborrecimento. Por fim, afirma inexistir cobrança indevida ou má-fé, pugnando pela improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, pela restituição simples e fixação moderada de eventual indenização.
Em termo de audiência de conciliação juntado em mov. 30, a tentativa de acordo restou frustrada.
Em impugnação à contestação apresentada na mov. 31, a parte autora sustenta que não houve contratação válida do seguro, inexistindo qualquer prova de anuência, como contrato assinado ou meio idôneo de contratação. Afirma a ilicitude dos descontos realizados em seu benefício previdenciário, afastando a alegação de regularidade do serviço e inexistência de dano. Defende, ainda, a responsabilidade objetiva da instituição financeira, com dever de restituição dos valores e indenização pelos danos sofridos.
Oportunizadas a se manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 37). Por sua vez, a parte requerida não indicou provas a serem produzidas.
Vieram os autos conclusos.
É o relatório. Fundamento e decido.
II - FUNDAMENTAÇÃO
2.1 - Questões de mérito
a) Da impugnação à justiça gratuita
Pela análise acurada dos documentos que instruíram a petição inicial, verifica-se que está presente a declaração da parte autora de não possuir condições financeiras para custear as despesas do processo, devidamente acompanhada de documentos que comprovam sua hipossuficiência.
Desta feita, vê-se que à parte autora assiste direito à gratuidade, porquanto presentes os elementos necessários ao deferimento do pedido (artigo 98 CPC), nada havendo nos autos que importe em conclusão diversa.
Ademais, consigne-se que as alegações da parte requerida, desprovidas das correspondentes provas, ônus que lhe competia (art. 373, II CPC), não denotam a capacidade financeira da parte autora, sobretudo diante da presunção de veracidade que repousa sobre a declaração e documentos que a acompanharam (§ 3º do artigo 99 CPC).
Assim, afasto a preliminar.
b) Da falta de interesse de agir
Quanto à preliminar de falta de interesse de agir, arguida sob o fundamento de que o serviço questionado já teria sido cancelado, afasto-a. O interesse processual deve ser analisado no momento do ajuizamento da ação, sendo suficiente a existência de descontos não reconhecidos pela parte autora à época. Ademais, o eventual cancelamento posterior do serviço não elide o direito à restituição dos valores cobrados nem afasta a necessidade de análise judicial quanto à existência da relação jurídica, razão pela qual subsiste o interesse de agir.
Superadas as preliminares e questões processuais, passo à análise do mérito da demanda.
2.2. Questões de mérito
Diante da suficiência do acervo documental constante dos autos e da ausência de requerimento de produção de outras provas pelas partes, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.
O presente caso deve ser analisado sob ótica do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do enunciado da súmula 297, do C. STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.
Trata-se de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, dado que o requerido é fornecedor de produtos e serviços (art. 3º, CDC) e a parte autora é consumidora (art. 2º, CDC).
A controvérsia estabelecida na presente ação diz respeito à regularidade dos descontos realizados pelos requeridos diretamente na conta bancária da parte autora, a título de seguro. Enquanto a parte autora sustenta não ter contratado nem autorizado a cobrança, os requeridos defendem a legalidade dos descontos, afirmando a existência de relação contratual válida que os justificaria.
Nos termos da decisão proferida na mov. 12, restou deferida a inversão do ônus da prova, razão pela qual compete à parte requerida comprovar a existência da relação jurídica e a regularidade dos descontos questionados.
Cumpre destacar, ainda, que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo por defeitos na prestação dos serviços ou por informações inadequadas, salvo prova de inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor, ou de terceiro.
Analisando o conjunto probatório, especialmente a documentação acostada aos autos, verifica-se que, conforme demonstrado em mov. 1, arq. 6, consta lançamento em extrato bancário da parte autora sob a rubrica “Bradesco Seg-Resid/Outros”, no valor de R$ 547,93, evidenciando a realização de um desconto em sua conta-corrente.
A parte requerida, por sua vez, não apresentou qualquer documento essencial à validação da relação jurídica discutida, como proposta contratual, termo de adesão, autorização expressa da parte autora ou as condições gerais do seguro supostamente contratado. Ressalta-se, ainda, a inexistência nos autos de qualquer forma de comprovação de anuência da parte autora, seja por meio de assinatura física, assinatura eletrônica qualificada nos termos da ICP-Brasil (nos moldes da Medida Provisória n.º 2.200-2/2001), captura de biometria ou outro meio idôneo de contratação.
Nesse contexto, incumbia à parte ré comprovar a regularidade da contratação, nos termos do art. 429, II, do Código de Processo Civil, especialmente diante da inversão do ônus da prova determinada na decisão de mov. 12. Não se desincumbindo desse encargo, resta evidenciada a irregularidade das cobranças realizadas diretamente na conta bancária da parte autora, sem que houvesse manifestação válida de vontade ou prévio consentimento informado.
Dessa forma, considerando que a ré não se desincumbia do ônus probatório que lhe competia, é imperioso reconhecer a nulidade do seguro ora discutido, por ausência de contratação válida que o justifique.
Neste ponto, é oportuno observar que, tratando-se de relação consumerista, a responsabilidade da parte ré por eventuais danos causados à parte autora é objetiva, ou seja, prescinde de verificação de culpa, bastando a configuração do defeito na prestação dos serviços, do nexo de causalidade e dos danos alegados (art. 14 do CDC).
No que tange à restituição em dobro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do EAREsp 676608/RS, em sede de recurso Repetitivo, fixou que "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". Todavia, em razão da modulação dos efeitos pelo STJ, a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a publicação do acórdão (30/03/2021).
Quanto à responsabilidade civil da parte requerida, é certo que sua configuração exige a demonstração de lesão efetiva a direitos da personalidade da parte autora, como a honra, imagem, dignidade, intimidade ou tranquilidade. Ainda que, em hipóteses excepcionais, o dano moral possa ser presumido em situações de abuso contratual ou prática lesiva evidente, é necessário que o ilícito extrapole o mero inadimplemento contratual ou a irregularidade negocial.
No presente caso, não restou demonstrada repercussão negativa concreta na esfera extrapatrimonial da parte autora. O desconto indevido refere-se a apenas uma parcela no valor de R$ 547,93 (quinhentos e quarenta e sete reais e noventa e três centavos), quantia de pequena monta, e não houve inscrição em cadastros de inadimplentes ou qualquer fato que evidencie violação à dignidade, exposição vexatória ou abalo de ordem moral capaz de justificar indenização adicional.
A conduta da instituição financeira, embora reprovável no tocante à cobrança sem respaldo contratual válido, não se revela suficiente, por si só, para ensejar compensação por dano moral, especialmente na ausência de comprovação de abalo psicológico, constrangimento ou violação a direitos da personalidade.
Dessa forma, conclui-se que, no caso concreto, a restituição dos valores descontados de forma indevida, com os devidos encargos legais, mostra-se medida suficiente e proporcional à reparação do prejuízo suportado, razão pela qual não há que se falar em indenização por danos morais.
Nesse sentido:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. VALOR ÍNFIMO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que ?a caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral? ( AgInt nos EDcl no AREsp 1.669.683/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020). 2. O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de R$ 70,00 (setenta reais) no benefício previdenciário da agravante não acarretou danos morais, considerando que foi determinada a restituição do valor, que a instituição financeira também foi vítima de fraude e que não houve inscrição do nome da agravante em cadastros de proteção ao crédito, de modo que ficou configurado mero aborrecimento. 3. "A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese" ( AgInt no AREsp 1.354.773/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 24/04/2019). 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1948000 SP 2021/0210262-4, Data de Julgamento: 23/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2022, grifou-se).
Portanto, ante a ausência de demonstração em sentido inverso, pode-se dizer que os descontos efetuados são insuficientes para lhe ocasionar danos morais, tanto é só foram percebidos após passado muito tempo desde que se iniciaram.
III - DISPOSITIVO
Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguir o processo com resolução de mérito, reconhecendo a improcedência do pedido de indenização por danos morais e acolhendo, em parte, os demais pleitos formulados, nos termos a seguir especificados:
a) Declaro a inexistência de relação jurídica entre as partes relativamente ao contrato de seguro objeto da presente demanda, diante da ausência de contratação válida e regular; e
b) Condeno o requerido ao pagamento em favor da parte autora, a título de indenização pelos danos materiais sofridos, consistente na restituição dos valores indevidamente descontados, a qual deverá ocorrer de forma simples quanto aos valores pagos até 30/03/2021 e em dobro quanto aos valores pagos após essa data, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, observada a modulação de efeitos fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp n.º 676.608/RS. Os valores deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA a partir de cada desconto e acrescidos de juros de mora correspondentes à taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil), a contar da citação.
Tendo havido sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma, nos termos do art. 86, caput, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do réu, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa relativo ao pedido indenizatório do qual restou sucumbente, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial, em caso de ser beneficiária da justiça gratuita, conforme dispõe o art. 98, § 3º, do CPC; por sua vez, condeno a parte ré ao pagamento de honorários em favor do autor na quantia correspondente a R$ 1.000,00 (mil reais), que fixo nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, pois a pretensão vencida pelo autor possui pequeno valor (seja quanto à condenação, seja quanto ao valor da causa correlato), de modo que a fixação em conformidade com o disposto no § 2º do mesmo artigo implicaria aviltamento do trabalho do advogado e, por outro lado, a simplicidade da causa e o pouco tempo exigido para o serviço não justificam a fixação de valor maior.
No caso de oposição de embargos de declaração, independentemente de possível efeito infringente, intime-se a parte embargada, para contraditório, no prazo de 5 dias úteis.
Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal, nos termos do artigo 1.010, § 1º e § 2º, do CPC. O recurso deverá ser encaminhado diretamente ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, dispensando-se o juízo de admissibilidade em primeira instância, conforme dispõe o artigo 1.010, § 3º, do CPC, em conjunto com o artigo 932 do mesmo diploma.
Na hipótese de apelação adesiva (artigo 997 do CPC), apresentada pela parte recorrida, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.010, § 2º, do CPC.
Se, nas contrarrazões, forem suscitadas matérias preliminares elencadas no artigo 1.009, § 1º, do CPC, deverá o recorrente ser intimado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do § 2º do mesmo artigo.
Após o cumprimento das providências processuais pertinentes, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as cautelas de estilo.
Transitado em julgado e não havendo manifestação das partes no prazo de 30 (trinta) dias, proceda-se ao arquivamento dos autos, com as anotações de praxe.
Publicada e registrada eletronicamente.
Intimem-se. Cumpra-se.
Niquelândia-GO, datado pelo sistema.
THAYANE DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE
Juíza de Direito em respondência
Decreto Judiciário n.º 5415/2025
(assinado digitalmente)
