TJGO, Procedimento do Juizado Especial Cível 5914769-77.2025.8.09.0137

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 – Fone: (64) 3611-8744 - E-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Processo nº: 5914769-77.2025.8.09.0137 Polo ativo: Centro De Formacao De Condutores Ab Objetivo Ltda Polo passivo: Ads Marketing E Desenvolvimento Ltda. SENTENÇA Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c.c Repetição de Indébito e Indenização Por Danos Materiais Morais, ajuizada por Centro De Formacao De Condutores Ab Objetivo Ltda em face de Ads Marketing E Desenvolvimento Ltda., devidamente qualificados (as) nos autos. Relatório dispensado, conforme o art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Considerando que a questão contida nestes autos não demanda a produção de provas adicionais, promovo o julgamento antecipado do feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inexistindo questões e preliminares pendentes de valoração e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. A parte autora pleiteia a rescisão dos contratos firmados junto a ré, a restituição em dobro dos valores pagos, no montante de R$ 9.600,00, e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, sustentando que, apesar da contratação de serviços de marketing digital devidamente especificados, a requerida não cumpriu integralmente as obrigações assumidas, deixando de executar atividades essenciais, como a otimização de perfil, gestão de palavras-chave e inserção de imagens, além de não alcançar o resultado prometido, permanecendo inerte mesmo após tentativas de solução administrativa. Por seu turno, a parte requerida argumenta que os serviços contratados possuem natureza de obrigação de meio, e não de resultado, tendo sido devidamente prestados. Afirma, ainda, que o ranqueamento depende de fatores externos e progressivos e a inexistência de inadimplemento contratual. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. A controvérsia cinge-se à verificação de eventual inadimplemento contratual da ré na prestação dos serviços de marketing digital e às suas consequências jurídicas, quanto à rescisão, restituição de valores e eventual dano moral. O pedido inicial deve ser parcialmente acolhido. Primeiramente, analisa-se a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes. A ré sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, ao argumento de se tratar de contrato firmado entre pessoas jurídicas no exercício de atividade empresarial, ao passo que a autora invoca a teoria finalista mitigada, alegando vulnerabilidade técnica. No ponto, assiste razão à requerida. O objeto contratual consiste na prestação de serviços de marketing digital voltados à otimização da presença online da autora, com o propósito de fomentar sua atividade econômica e ampliar a captação de clientela, caracterizando-se, portanto, como insumo empresarial. Nessa linha, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a incidência do diploma consumerista não se aplica quando o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, pois não restaria caracterizado o destinatário final da relação de consumo, sendo a aplicação excepcional, condicionada à efetiva demonstração de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica, o que não se verifica no caso concreto. Assim, a controvérsia deve ser dirimida à luz das normas do Código Civil. No caso dos autos, a autora sustenta que a ré deixou de cumprir obrigações essenciais, notadamente a inserção de fotos em 360°, a adequada gestão de palavras-chave e a atualização do perfil empresarial na plataforma digital. Por outro lado, a requerida afirma ter executado os serviços contratados, aduzindo tratar-se de obrigação de meio, além de imputar à autora a responsabilidade por eventuais entraves na execução, em razão de falhas no fornecimento de informações e dificuldades de acesso às plataformas. Da análise do acervo probatório, verifica-se a ocorrência de inadimplemento parcial, porém relevante, por parte da ré. Os documentos apresentados pela parte autora, especificamente as conversas de WhatsApp (ev. 01, arq. 05) e o relatório do PROCON (ev. 01, arq. 06) demonstram que, meses após a contratação, a autora ainda cobrava a execução de serviços básicos, como a atualização de fotos, com a própria ré admitindo as pendências. Inclusive, o próprio relatório de serviços executados apresentado pela parte ré (ev. 21, arq. 04), no item referente à "Captura e inserção de fotos 360°" encontra-se completamente em branco, configurando uma confissão tácita do não cumprimento desta obrigação específica. Outrossim, a autora logrou êxito em demonstra que a inserção das "palavras-chave" foi feita pela ré de maneira inadequada, como cadastro de "produtos" no perfil do Google Meu Negócio, uma funcionalidade gratuita e de baixa complexidade que não se confunde com o serviço técnico de SEO (Search Engine Optimization) e gestão de palavras-chave para melhoria de ranqueamento, que era o serviço efetivamente contratado (ev. 01, arq. 04). Nesse ponto, vale ressaltar que, embora o resultado final de ranqueamento em mecanismos de busca se qualifique como obrigação de meio, as atividades técnicas necessárias à sua consecução constituem obrigações de resultado específico, as quais não foram devidamente cumpridas. Diante desse cenário, resta caracterizado o inadimplemento substancial da ré, o que autoriza a resolução contratual, nos termos do artigo 475 do Código Civil. Consequentemente, impõe-se o retorno das partes ao estado anterior, com a restituição dos valores pagos pela autora. No que se refere ao pedido de devolução em dobro, incabível sua acolhida. Isso porque a restituição em dobro pressupõe a comprovação de cobrança indevida acompanhada de má-fé do credor, o que não se verifica no caso concreto, em que o inadimplemento decorre de falha na execução contratual, e não de exigência abusiva de pagamento. Assim, a devolução deve ocorrer de forma simples, no valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais). Por fim, quanto ao pleito indenizatório por danos morais, não merece prosperar. O inadimplemento contratual, por si só, não enseja reparação extrapatrimonial, exigindo a demonstração de efetiva violação a direitos da personalidade ou abalo à honra objetiva, o que não se verifica no caso, sobretudo diante da ausência de comprovação de repercussão negativa concreta à imagem ou credibilidade da autora. Logo, impõe-se a improcedência do pedido de condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Portanto, o julgamento de procedência parcial do pedido inaugural é medida que se impõe. DISPOSITIVO: Ante o exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado, para DECLARAR a rescisão dos dois contratos de prestação de serviços firmados entre as partes, por culpa exclusiva da parte ré, bem como CONDENAR a requerida a restituir à parte autora a quantia de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), a ser corrigido monetariamente desde o desembolso (INPC até 29/08/2024; IPCA a partir de 30/08/2024), e juros de mora de acordo com a taxa legal (art. 406 do Código Civil), a contar da citação. Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Relativamente à eventual obrigação de pagar quantia certa, a parte vencida fica desde já INTIMADA (por mera publicação no Projudi/DJE, caso tenha sido decretada sua revelia ou esteja representada por advogado habilitado no feito) para cumprimento voluntário da condenação no prazo de 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil e imediato início dos atos executivos/constritivos (art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/1995). A parte vencida também fica intimada e advertida de que o pagamento de eventual quantia certa deverá ser realizado diretamente ao credor, salvo em caso de dificuldade ou resistência por ele oposta (Enunciado 106 do FONAJE). Na eventualidade de interposição de recurso, certifique-se sobre a tempestividade e o recolhimento do preparo, remetendo-se os autos conclusos posteriormente para controle de admissibilidade da respectiva irresignação (Enunciado 166 do FONAJE). Em caso de pedido de gratuidade da justiça no ato de interposição, fica a parte recorrente desde já intimada para comprovar contemporaneamente ao requerimento sua hipossuficiência financeira impeditiva do recolhimento das despesas processuais, devendo apresentar os seguintes documentos: a) cópia integral de suas duas últimas declarações de IRPF (pessoa física), IRPJ (pessoa jurídica) ou comprovante de isenção de imposto de renda/ausência de sua declaração; b) cópias da CTPS e, em caso de vínculo empregatício registrado, dos últimos três contracheques; c) cópia do faturamento anual, caso se trate de pessoa jurídica; d) extratos bancários do último trimestre, relativamente a todas as contas de sua titularidade; e) cópias das últimas três faturas do (s) cartão (ões) de crédito de sua titularidade; e f) a respectiva guia de custas (não paga), sob pena de indeferimento do aludido benefício processual (art. 99, § 2º, do CPC). Expeçam-se os atos necessários ao cumprimento desta sentença. Após o trânsito em julgado, caso haja pagamento voluntário da condenação referente à eventual obrigação de pagar quantia certa, EXPEÇA-SE ALVARÁ para levantamento de dinheiro em favor da parte exequente ou de seu advogado, desde que este possua poderes específicos para tanto. Oportunamente, inexistindo novas pendências e requerimentos a serem apreciados, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. Dou força de ofício e mandado à presente sentença, bem como autorizo o (a) Secretário (a) deste Juizado a assinar os documentos necessários ao seu integral cumprimento, exceto no que se refere à assinatura de alvará para levantamento de valores. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de Carvalho Juiz de Direito