Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMÓVEL QUITADO. DEMORA SUPERIOR A UMA DÉCADA NA OUTORGA DA ESCRITURA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NA SENTENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de adjudicação compulsória cumulada com indenização por danos morais, para determinar a outorga da escritura definitiva de imóvel quitado e condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) saber se há contradição na sentença ao reconhecer a cadeia de fornecimento e impor condenação isolada à apelante; (ii) verificar se a demora na outorga da escritura definitiva de imóvel quitado configura mero inadimplemento contratual ou enseja dano moral; e (iii) aferir a adequação do quantum indenizatório fixado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A responsabilidade solidária prevista no Código de Defesa do Consumidor não impõe a condenação conjunta de todos os fornecedores, conferindo ao consumidor a faculdade de eleger contra quem pretende direcionar sua pretensão, inexistindo contradição na condenação exclusiva de um dos integrantes da cadeia de fornecimento.
4. A demora injustificada e prolongada, superior a uma década, para a outorga da escritura definitiva de imóvel integralmente quitado extrapola o mero inadimplemento contratual e configura violação a direitos da personalidade, ensejando dano moral indenizável.
5. Estão presentes os elementos da responsabilidade civil, consistentes na conduta omissiva, no dano experimentado e no nexo causal.
6. O valor fixado a título de danos morais deve ser mantido quando observado os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, nos termos da Súmula nº 32 do TJGO, não se verificando descompasso apto a justificar sua modificação.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Tese de julgamento:
“1. A responsabilidade solidária no âmbito das relações de consumo não impõe a condenação conjunta de todos os fornecedores, cabendo ao consumidor eleger contra quem direcionar sua pretensão.
2. A demora injustificada e prolongada na outorga de escritura de imóvel quitado configura dano moral indenizável.
3. O quantum indenizatório somente deve ser modificado quando não observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.”
Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 927 e 1.418; CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º; CPC, arts. 85, § 11, e 487, I.
Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5788086-93.2024.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível nº 5215833-09.2020.8.09.0051; STJ, AgInt no AREsp 1.269.989/SP.