Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE DÍVIDA DO FALECIDO. PENHORA SOBRE BENS DO ESPÓLIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a possibilidade de realização de penhora direta sobre bens do espólio em execução de dívida contraída pelo falecido. 2. A embargante sustenta a existência de omissão quanto à tese de que a penhora fora do juízo do inventário acarretaria privilégio indevido a determinados credores, violando o concurso universal (art. 616, CPC e art. 1.997, CC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no julgado que autorizou a constrição direta de bens do patrimônio hereditário para satisfação de obrigação do de cujus, em detrimento da habilitação de crédito no inventário. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração exigem a presença de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022, CPC), não servindo para o reexame de matéria devidamente fundamentada. 5. O acórdão embargado diferenciou a execução de dívida do herdeiro (penhora no rosto dos autos) da execução de dívida do próprio falecido, na qual o espólio responde diretamente com seus bens (art. 796, CPC). 6. A habilitação de crédito no inventário é faculdade do credor e não impede o prosseguimento de execução autônoma, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça. 7. A insurgência da embargante revela mero inconformismo com a tese jurídica adotada, o que afasta a existência de vício sanável pela via integrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. 9. Tese de julgamento: "1. O espólio responde diretamente com seus bens pelas dívidas contraídas pelo falecido (art. 796, CPC), sendo legítima a penhora direta sobre o acervo hereditário em execução autônoma. 2. A inexistência de vício de omissão, obscuridade ou contradição impede o acolhimento de embargos de declaração destinados ao reexame do mérito." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 796, 860 e 1.022; CC, art. 1.997. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.418.110/MS, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 23.10.2023.