Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 0007633-31.2014.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ESCRITA IND E SERV DE SUPRIMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA REQUERIDO: DSJ REPRESENTACOES LTDA ME Advogado do(a) REQUERENTE: THAIS YAMADA BASSO - SP308794 Advogados do(a) REQUERIDO: IVAN CARLOS REZENDE - MG133951, MARCELO SANTOS MAZOCOLI - MG76961 SENTENÇA Vistos em inspeção Trata-se de Ação Declaratória cumulada com Perdas e Danos ajuizada por ESCRITA INDÚSTRIA E SERVIÇOS DE SUPRIMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA em face de DSJ REPRESENTAÇÕES LTDA - ME, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora, em apertada síntese, que firmou com a empresa ré um contrato de representação comercial. Alega que, nos últimos anos, notou uma grande queda nas vendas na região de atuação da requerida e que, ao investigar as razões, teria descoberto que a ré estava se utilizando de sua carteira de clientes para ofertar produtos de uma empresa concorrente denominada "TURIN". Afirma que tal conduta configuraria desídia e quebra da ética profissional. Requer, assim, a declaração de rescisão do contrato por justa causa, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por perdas e danos a serem apurados em liquidação. Citada, a requerida apresentou contestação tempestiva. Preliminarmente, arguiu a incompetência relativa do Juízo, a incorreção do valor da causa, a ausência de interesse processual, a inépcia da petição inicial e a ocorrência de prescrição. No mérito, refutou as alegações autorais, aduzindo que a queda nas vendas decorreu da crise econômica nacional e da majoração dos preços dos produtos da autora, e não de qualquer ato ilícito. Sustentou, ainda, a ausência de previsão contratual de exclusividade e a invalidade probatória dos relatórios unilaterais acostados à exordial. Requereu a improcedência total dos pleitos. Em decisão saneadora, este Juízo rejeitou as preliminares suscitadas, fixou como ponto controvertido a "prática de ato ilícito pelo réu a ensejar a rescisão contratual entabulada entre as partes" e intimou as partes acerca do interesse na dilação probatória. A parte requerida interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão saneadora, ao qual foi negado provimento pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo , com decisão mantida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (AREsp 2109766/ES), operando-se o trânsito em julgado. Instadas a especificar provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO II.I – Das Questões Prévias Cumpre registrar que as questões processuais e preliminares aventadas pela parte requerida em sua peça de resistência já foram exaustivamente enfrentadas e rechaçadas por este Juízo em sede de decisão saneadora, a qual restou estabilizada após o desprovimento dos recursos interpostos perante as instâncias superiores. Consigno ademais, que a exordial preenche a contento os requisitos delineados no artigo 319 do Código de Processo Civil. Da narração dos fatos (suposta prática de concorrência desleal e desídia) decorre logicamente a conclusão e os pedidos formulados (rescisão por justa causa e indenização). A eventual insuficiência probatória constitui matéria indissociável do meritum causae e com ele será analisada, não induzindo à inépcia da peça vestibular. Destarte, rejeito a preliminar. Inexistindo outras questões prévias ou nulidades a sanar, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida prescinde de dilação probatória em audiência, tendo as próprias partes dispensado a produção de outras provas. II.II – Do Mérito Propriamente Dito A celeuma cinge-se em verificar se houve, por parte da representante comercial (ré), a prática de atos ilícitos caracterizadores de desídia ou concorrência desleal hábeis a justificar a declaração de rescisão do contrato por justa causa, com a consequente condenação ao pagamento de perdas e danos. A relação jurídica havida entre as partes é regida pela Lei nº 4.886/1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos. Nos termos do artigo 35 da referida Lei, constituem motivos justos para a rescisão do contrato pelo representado a desídia do representante no cumprimento das obrigações, a prática de atos que importem descrédito comercial, bem como a falta de cumprimento de quaisquer obrigações inerentes ao contrato. Tratando-se de alegação de infração contratual apta a gerar o dever de indenizar, o Código de Processo Civil estabelece, em seu artigo 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Analisando o acervo probatório carreado aos autos, constato que a parte requerente não se desincumbiu do seu encargo legal. A exordial apoia-se substancialmente na premissa de que a ré estaria incorrendo em falta grave ao comercializar produtos de marca concorrente aos mesmos clientes da autora. Contudo, a detida análise do "Contrato de Representação Comercial" firmado entre as partes revela a inexistência de qualquer cláusula que estabeleça exclusividade em favor da representada. O artigo 31, parágrafo único, da Lei nº 4.886/1965 é categórico ao dispor que "a exclusividade de representação não se presume na ausência de ajustes expressos". Sendo o contrato silente quanto à proibição de a representante agenciar pedidos de outras marcas ou atuar para outras empresas, não configura ato ilícito, por si só, a eventual oferta de produtos diversos. Neste sentido, a jurisprudência pátria é assente em rechaçar a presunção de exclusividade ou a imposição de penalidades quando o instrumento pactual a dispensa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA . RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA REPRESENTADA. AVISO PRÉVIO. COMPROVADO. CANCELAMENTO IMOTIVADO . INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO SEM JUSTO MOTIVO. DEVIDA. COMISSÕES. EVENTUAIS DIFERENÇAS ENTRE VALORES DEVIDOS E EFETIVAMENTE PAGOS . NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Nos termos do art. 1º da Lei 4 .886/65, "exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios". 2. Presente cláusula contratual prevendo ausência de exclusividade do representante comercial, não há que se falar em violação ao artigo 31 da Lei 4.886/65, que dispõe em seu parágrafo primeiro que ?a exclusividade de representação não se presume na ausência de ajustes expressos? . 3. Comprovada a realização de notificação escrita informando sobre a rescisão unilateral do contrato pela ré, com 30 dias de antecedência, não é devida a indenização prevista no artigo 34 da Lei 4.886/65. 4 . Nos termos do artigo 27, alínea j, da Lei 4.886/65, é devida a indenização por rescisão sem justo motivo, no valor correspondente a 1/12 (um doze avos) do total de comissões auferidas durante o período de duração da representação. Considerando que em 23/07/2012 foi formalizado acordo dando plena e geral quitação da relação jurídica até então existente entre as partes, tal data será considerada como termo inicial, para fins de cálculo da indenização devida. 5 . Não tendo a autora desincumbido do seu ônus processual de comprovar eventuais diferenças entre os valores de comissões devidos pela ré e os efetivamente pagos, inviável a análise da questão. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 00454665720148070001 DF 0045466-57 .2014.8.07.0001, Relator.: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 06/11/2019, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/11/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) - Ademais, no tocante à alegação de "desídia" vinculada à queda de faturamento, é imprescindível destacar que a Cláusula Primeira, Parágrafo 2º, do próprio contrato de representação firmado , estipula expressamente que: Logo, a flutuação dos níveis de vendas, sujeita a variáveis macroeconômicas diversas, não pode ser reputada a priori como desídia ou quebra da affectio contratual sem a prova cabal de negligência deliberada, especialmente quando as metas não são cogentes pelo instrumento avençado Mesmo que assim não fosse, a comprovação dos prejuízos e do nexo de causalidade demandaria prova firme e induvidosa. No caso dos autos, a requerente tentou demonstrar a suposta queda de vendas e a prática desleal da ré utilizando-se, exclusivamente, de relatórios gráficos sistêmicos extraídos de seu próprio software gerencial. Tais documentos, produzidos de forma estritamente unilateral, carecem de força probatória suficiente para, de per si, atestar a migração de clientes para a concorrente por obra da ré, ou afastar fatores mercadológicos independentes. Assim, ausente a demonstração de conduta culposa ou dolosa por parte da requerida (ato ilícito), e não havendo prova inequívoca do nexo de causalidade entre as ações da representante e o declínio das receitas da representada, a pretensão indenizatória carece de base legal (inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil). Por consequência lógica, também não há supedâneo para o acolhimento do pleito de declaração de justa causa para a rescisão contratual. A improcedência total dos pleitos vertidos na exordial, portanto, é a medida que se impõe. Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, e via de consequência RESOLVO O MÉRITO nos termos do art. 487, I, do CPC. Em virtude da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerida, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. As partes são advertidas de que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente possibilitará eventual imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do CPC. Sendo interposto recurso de apelação, INTIME-SE a parte contrária, através de seu advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias, uma vez que não há mais juízo de admissibilidade a ser exercido por este Juízo (art. 1.010, do CPC), razão pela qual é desnecessária conclusão. A seguir, proceda-se à remessa do feito para o e. Tribunal de Justiça do Espírito Santo, para apreciação do recurso de apelação. Aguarde-se o trânsito em julgado e CERTIFIQUE-SE. Após, nos termos do Ato Normativo Conjunto nº 011/2025 (com redação dada pelo Ato Normativo Conjunto nº 028/2025), fica dispensada a remessa dos autos à Contadoria Judicial. A Secretaria do Juízo deverá verificar o integral recolhimento das custas judiciais e/ou despesas processuais por meio da consulta ao "Relatório de Situação das Custas". Constatada a existência de valores em aberto e decorridos 10 (dez) dias do trânsito em julgado, a Secretaria comunicará a inadimplência à Procuradoria Geral do Estado, por meio de inscrição no Cadastro de Inadimplentes do Poder Judiciário (Cadin), e promoverá o arquivamento do processo, independentemente de nova determinação judicial, de intimação do devedor ou de prévia conferência da exatidão dos valores. Na ausência de custas remanescentes ou após o adimplemento, arquive-se com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se com as formalidades legais. SERRA-ES, data registrada automaticamente pelo sistema eletrônico. DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz(a) de Direito
