Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AJG. DEFERIDA. PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI 14.905/2024. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. TERCEIRO INTERESSADO. LIMITES SUBJETIVOS DA LIDE. PEDIDO INCIDENTAL DE INDISPONIBILIDADE PATRIMONIAL. PODER GERAL DE CAUTELA. RESULTADO DO JULGAMENTO: RECURSO DE STOCKLER SIMÕES ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. PROVIDO PARCIALMENTE; RECURSO DE ANILTON ALMEIDA PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Apelações cíveis interpostas contra sentença que, em sede de ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos, julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a resolução de contratos de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias em razão de inadimplemento absoluto das construtoras, condenando-as, solidariamente, à restituição integral dos valores vertidos e determinando a desocupação do imóvel no prazo de 30 dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Há quatro questões em discussão: (i) definir se o recorrente Anilton Almeida faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita; (ii) verificar a ocorrência de julgamento extra petita quanto à condenação solidária da construtora; (iii) estabelecer o regime jurídico aplicável aos juros de mora e correção monetária diante da superveniência da Lei 14.905/2024; (iv) determinar a legalidade da ordem de desocupação dirigida a terceiro que não integrou a lide originária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) Defere-se a assistência judiciária gratuita ao apelante Anilton Almeida, pois a comprovação de rendimentos módicos provenientes de aposentadoria, aliada à idade avançada e ao comprometimento da renda com encargos financeiros, constitui prova de insuficiência de recursos nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC. 4) Rejeita-se a preliminar de sentença extra petita, uma vez que a responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento decorre de lei (parágrafo único do art. 7º e § 1º do art. 25 do CDC), devendo o magistrado aplicar o direito aos fatos narrados em observância ao princípio iura novit curia. 5) Aplica-se o regime híbrido de atualização do débito, de modo que os valores devem observar o índice da ECGJES e juros de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, a partir de então, a incidência exclusiva da Taxa SELIC, em respeito ao princípio tempus regit actum. 6) A ordem de desocupação imediata em desfavor de terceiro que não figurou no polo passivo da demanda viola os limites subjetivos da lide previstos no art. 506 do CPC. 7) A desconstituição de posse exercida por terceiro exige via processual autônoma, não sendo admitida a expulsão imediata de ocupante cuja boa-fé não fora objeto de cognição exauriente. 8) Defere-se o pedido incidental de indisponibilidade patrimonial com base no poder geral de cautela (art. 297 do CPC), ante a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano decorrente do risco de insolvência das devedoras. IV. DISPOSITIVO E TESE 9) Recurso de Stockler Simões Engenharia e Construções Ltda. provido parcialmente. Recurso de Anilton Almeida provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária na cadeia de consumo pode ser reconhecida pelo magistrado com base nos fatos narrados, sem que isso configure julgamento extra petita. 2. A Lei 14.905/2024 possui aplicação imediata aos processos em curso, incidindo a Taxa SELIC apenas sobre o período de mora posterior à vigência. 3. A sentença não prejudica terceiros que não integraram a lide, sendo vedada a ordem de desocupação imediata de possuidor que não exerceu o contraditório. 4. O poder geral de cautela autoriza a decretação incidental de indisponibilidade de bens para assegurar a utilidade da prestação jurisdicional em caso de risco de insolvência. Dispositivos relevantes citados: arts. 98, 99, 141, 297, parágrafo único do 299, 506 e 556 do CPC; parágrafo único do art. 7º e § 1º do art. 25 do CDC; arts. 389 e 406 do Código Civil; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP; STF, Tema 810 e Tema 1.170; TJES, Apelação Cível nº 5000780-13.2022.8.08.0056.