Ementa
Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e: a) CONDENO a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 29.703,10 (vinte e nove mil, setecentos e três reais e dez centavos), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir de 26/08/2025 (data do aviso do sinistro), e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a contar de 23/04/2026 (comparecimento espontâneo, art. 239, § 1º, do CPC), nos termos do art. 405 do CC e dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do CC, bem como serão deduzidas: a.1) Eventuais pagamentos efetuados no curso do processo; a.2) Eventuais parcelas do prêmio vencidas e não pagas (cláusula 12.2 das Condições Gerais); a.3) Eventuais débitos vinculados ao veículo e de responsabilidade da parte autora, nos termos do art. 271, § 1º, do CTB e da cláusula 5.2 das Condições Especiais, a saber: a.3.1) despesas de remoção (guincho); a.3.2) diárias de permanência no depósito; a.3.3) taxas de liberação; a.3.4) multas e encargos de licenciamento anteriores ao sinistro. As deduções serão comprovadas na fase de cumprimento de sentença, na ausência de pagamento voluntário, cabendo à parte ré a comprovação dos débitos do item "a.3)". b) DECLARO que, com o pagamento da indenização, a propriedade do salvado (veículo placa EYP4A08) transfere-se à parte ré, a quem caberá sua retirada, sem ônus para a parte autora, e, ressalvadas eventuais pretensões em relação ao depositário, que não integra esta lide, FICAM assegurados à ré os direitos de sub-rogação do art. 786 do CC, bem como PERMANECEM de responsabilidade da parte autora, caso não deduzidos na forma do item "a.3)": b.1) os débitos do veículo anteriores ao sinistro (IPVA, licenciamento e multas); b.2) as despesas de remoção, estadia e liberação; c) Em razão da alienação fiduciária registrada no CRLV, o levantamento do valor depositado pela parte autora fica condicionado à comprovação da quitação do financiamento ou da baixa do gravame. Mediante requerimento da parte autora, o valor poderá ser destinado ao agente financeiro até o limite do saldo devedor, cabendo a diferença à autora (cláusulas 6.7 e 6.7.1 das Condições Especiais); OBSERVAÇÃO: A expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) do valor depositado nos autos em favor da parte autora fica CONDICIONADA à entrega à parte ré da Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo (ATPV-e) devidamente preenchida e assinada, bem como dos documentos previstos no item 5.1 das Condições Especiais, a ser comprovada nos autos. O pedido de expedição de OFÍCIO ao DETRAN fica indeferido por ora, podendo ser renovado se a parte autora não entregar a documentação. d) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais e o pedido de atribuição da litigância de má-fé à parte autora.