Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0711471-84.2025.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PAULA DE OLIVEIRA RIOS REQUERIDO: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A., MSC CRUISES S.A. SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por PAULA DE OLIVEIRA RIOS em face de CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. e MSC CRUISES S.A., partes qualificadas nos autos. Depreende-se da inicial e aditamento (ID 257727745) que a requerente adquiriu, pelo site da primeira ré, pacote de cruzeiro marítimo para duas pessoas, com embarque previsto para 28/12/2025 e retorno em 02/01/2026, pelo valor de R$ 15.169,80. Por motivos pessoais, solicitou o cancelamento à CVC, oportunidade em que lhe foi cobrada multa de 50% sobre o valor pago, referente à tarifa "Super Bingo", além de comissão da agência e valor de seguro. Alega que apenas neste momento tomou conhecimento das condições específicas de cancelamento, bem como que não lhe foi encaminhado o contrato entabulado após a compra. Sustenta vício de informação e abusividade pela incidência cumulativa das multas contratuais por configurar bis in idem. Assim requer: a) a rescisão contratual; b) a declaração de nulidade da cláusula penal de 50% e da taxa de agência de viagens por configurar bis in idem e a readequação da proporção; c) a condenação das requeridas a procederem com a devolução dos valores pagos após a readequação da cláusula penal e d) a repetição do indébito, no valor de R$ 4.339,00, a ser acrescida da dobra legal. A primeira ré CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. apresentou contestação (ID 262924266). Suscitou falta de interesse de agir por ausência de tentativa de solução extrajudicial e ilegitimidade passiva, argumentando atuar exclusivamente como intermediadora de vendas, sem ingerência sobre as políticas de cancelamento e retenção estabelecidas pela companhia marítima. No mérito, pela mesma razão, sustenta a inexistência de responsabilidade e solidariedade; que houve reembolso parcial de R$ 9.061,96, processado de acordo com as regras da companhia marítima e procedimentos da operadora do cartão de crédito. Defendeu a validade das cláusulas contratuais e pugnou pela improcedência dos pedidos. A segunda ré também contestou (ID 262938629), suscitando preliminares de ilegitimidade ativa por ausência de comprovante de pagamento e inépcia da inicial. No mérito, defendeu a regularidade da multa denominada tarifa Super Bingo, prevista expressamente no contrato e que as condições de cancelamento são amplamente divulgadas, inclusive em seus meios eletrônicos; que o reembolso do saldo remanescente foi processado no cartão de crédito da compradora. Impugnou o pedido de repetição em dobro. Requereu a retificação do polo passivo, a fim de constar MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. CPNPJ: 05.102.954/0001-29, o acolhimento das preliminares ou a improcedência dos pedidos. Réplica (ID 263534161). É o relato necessário (art. 38 da Lei n. 9.099/95). DECIDO. Promovo o julgamento antecipado do mérito, de acordo com art. 355, I, do CPC, uma vez que, embora a questão em análise seja de direito e fato, não há a necessidade de produção de novas provas, além das que já constam nos autos. De início, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Verifico que a peça de ingresso atendeu aos requisitos do artigo 14, da Lei 9.099/95 ou do art. 319 do CPC, inexistindo prejuízo à defesa. Além disso, a análise do conjunto probatório trata-se do mérito da demanda e deve ser enfrentada em eventual procedência ou improcedência do pedido. Descabe, também, falar em ilegitimidade ativa e passiva da requerida CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. A pertinência subjetiva da lide resulta do vínculo jurídico que une a parte autora ou a ré a determinado interesse jurídico, ora reclamando-o, ora resistindo à pretensão deduzida, na medida dos respectivos interesses em conflito que foram deduzidos em juízo. Portanto, se está a parte autora a pleitear provimento jurisdicional em razão da alegada violação suportada, dirigindo o pedido a quem diz que deve suportar as consequências jurídicas de eventual acolhimento da pretensão, em razão de ação ou omissão cometida, denota-se absolutamente clara não só a legitimidade ativa, mas também a passiva. Ademais, cabe esclarecer que incide na relação jurídica entabulada entre as partes as normas da legislação consumerista. Desse modo, haja vista a agência de viagens ré comercializar pacote turístico, compõe a cadeia de fornecimento do produto/serviço, e por isso, responde solidariamente com todos os agentes que pela falha na sua prestação, a teor do disposto nos artigos 14 e 25, §1° e 34, do Código de Defesa do Consumidor. No que tange à alegada ausência de interesse de agir diante da falta de tentativa de resolução da demanda de forma administrativa, tem-se que não há essa exigência no ordenamento jurídico nacional. Entender de modo diverso é violar o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Por fim, observo que, durante o curso processual, restou incontroverso o cancelamento do contrato efetuado em 4/11/2025 pelas requeridas. Considerando que o cancelamento ocorreu um dia após o ajuizamento da ação (3/11/2025), há se reconhecer a perda superveniente do interesse de agir em relação ao pedido de rescisão do contrato referente ao pacote turístico (reserva n. 66689885 – ID 255575115). Ausentes questões prejudiciais ou outras questões processuais pendentes, sigo ao exame do mérito. Como dito, a demanda deve ser solucionada à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), uma vez que os envolvidos se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. Diante da incidência do regramento consumerista ao caso, verifica-se a responsabilização solidária das requeridas, na forma dos artigos 7º, par. único, 18, 19, 25, § 1º, 28, § 3º e 34, todos do CDC. A responsabilidade civil dos fornecedores em razão dos danos causados aos consumidores é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. A análise da responsabilidade civil prescinde, portanto, da perquirição do elemento subjetivo (dolo ou culpa). Basta que haja nexo de causalidade entre a conduta e o dano e não estejam presentes as causas de exclusão de responsabilidade previstas no CDC para que esteja configurada a responsabilidade civil do fornecedor. O art. 6º, inciso III, do CDC dispõe que é direito básico do consumidor "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem". É incontroversa a aquisição do pacote turístico de cruzeiro marítimo para duas pessoas, com embarque previsto para 28/12/2025 e retorno em 02/01/2026, pelo valor de R$ 15.169,80 e a solicitação de cancelamento pela parte autora (IDs 255575115 e 255575121 – Pág 8). Ao contrário do aduzido pela ré CVC, o que se extrai do documento ID 262938633 e da defesa apresentada pela corré MSC CRUZEIROS, é de que as requeridas retiveram a quantia de R$ 9.061,96 pelo cancelamento do pacote turístico. Pontuo ainda, que a parte autora não apresentou impugnação específica quanto a este fato a atrair o comando disposto nos artigos 374, III e 437 do CPC. Assim, cinge-se a controvérsia em verificar se: (i) as requeridas cumpriram com o dever de informação sobre a contratação; (ii) há abusividade na cobrança da multa contratual de 50% e da taxa de agência de viagens; e (iii) é cabível a restituição em dobro do valor cobrado à título da multa contratual. Não merece acolhimento a alegação da parte autora de que não foi informada sobre as condições de cancelamento ao tempo da contratação. Veja-se que autora adquiriu o pacote em 12/9/2025 (ID 255575115) e, ela própria apresenta, com a sua petição inicial, os Termos e Condições Gerais aplicáveis ao cruzeiro, o qual foi publicado em 15/5/2025, ou seja, com mais de três meses de antecedência à compra efetuada. Além disso, era do conhecimento da consumidora de que, no ato da compra, adquiriu o pacote pela tarifa Super Bingo (ID 255575113), bem como consta da clausula 8ª dos Termos Gerais, as condições de cancelamento de tarifas especiais, notadamente, a tarifa em questão (ID 255575119 – Pág. 31 e 32). Veja-se: Consigno que os termos estão redigidos de forma clara, em destaque e que o foram disponibilizados online e anteriormente à aquisição do pacote. Assim, não há se falhar em falha no dever de informação pelas rés. Também não há abusividade na cobrança cumulativa da multa penal e da comissão da agência de viagem. No presente caso, a multa penitencial prevista no item i, da cláusula 8.2 dos TCG é devida em razão de a autora ter exercido seu direito potestativo à resilição unilateral do contrato. Já o valor referente à comissão da agência de viagem refere-se ao serviço relativo à intermediação da prestação dos serviços turísticos. Portanto, por não possuírem a mesma finalidade, é cabível a cobrança de ambas as verbas pela desistência da parte autora. Nesse contexto, inexistente o vício de informação e havendo o cancelamento por parte da consumidora, deve ela responder pelas despesas geradas. Por outro lado, a cobrança da multa compensatória no importe de 50% se mostra desproporcional sem prova efetiva dos gastos irrecuperáveis pelas requeridas, como ocorre no presente caso. Importa destacar que o cancelamento foi efetivado em 4/11/2025, isto é, com 53 dias de antecedência do embarque (28/12/2025), tendo as rés tempo hábil para renegociarem o pacote. Assim, o valor da multa contratual pode ser revisto em juízo, com vistas a reestabelecer o equilíbrio contratual entre as partes, evitando-se o enriquecimento sem causa do credor (413, CC). Nesse sentindo, segue o entendimento do STJ: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. CONTRATO. TURISMO . RESILIÇÃO UNILATERAL. PREVISÃO EXPRESSA. MULTA PENITENCIAL. VALOR . PARÂMETROS. ARTS. 413 E 473, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/02. APLICAÇÃO ANALÓGICA . EQUILÍBRIO CONTRATUAL. RESTAURAÇÃO. ARTS. 6º V, 39, V, 51, IV e XV, do CDC . ABUSIVIDADE. RECONHECIMENTO. 1. Cuida-se de ação coletiva de consumo por meio da qual se questiona a abusividade de cláusula contratual que impõe aos consumidores a cobrança de multa de 25 a 100% nos casos de cancelamento da viagem, pacote ou do serviço turístico contratado . 2. Recurso especial interposto em: 12/09/2014. Conclusos ao gabinete em: 25/08/2016. Aplicação do CPC/73 . 3. O propósito recursal é determinar se a multa penitencial, relativa ao exercício do direito de resilição unilateral previsto contratualmente em favor do consumidor, pode ser revista por aplicação das normas do CDC e se seu valor, fixado entre 25% a 100% do valor contratado, é abusivo. 4. Segundo o princípio da obrigatoriedade ou da força obrigatória dos contratos, o contrato deve ser cumprido nos exatos termos definidos pelo exercício da vontade livre dos contratantes, razão pela qual, pela regra da intangibilidade, não se permite a revogação unilateral ou a alteração das cláusulas contratuais, o que somente pode ocorrer mediante novo concurso de vontades . 5. No entanto, os contratantes podem, no exercício da autonomia da vontade, prever expressamente o direito à resilição unilateral, ou arrependimento, o qual constitui direito potestativo - um poder a ser exercido por qualquer dos contratantes independentemente do consentimento da outra parte - que não acarreta o descumprimento do contrato. 6. Como contraprestação ao exercício do direito de resilição, as partes estipulam, em regra, uma multa penitencial, a qual confere ao devedor o direito de optar entre cumprir a obrigação assumida ou desvincular-se dela, mediante o pagamento do valor da multa pactuada . 7. O valor correspondente ao exercício do direito à resilição unilateral do contrato fica submetido à autonomia da vontade dos contratantes, mas o exercício dessa liberdade contratual não é ilimitado, pois balizado pela boa-fé objetiva e a função social do contrato a ser resilido. 8. Os limites ao exercício da autonomia da vontade dos contratantes podem ser inferidos, por analogia, do parágrafo único do art . 473 do CC/02, ficando o valor da multa penitencial vinculado a: a) os investimentos irrecuperáveis - assim entendidos aqueles que não possam ser reavidos pela cessão do objeto do contrato a terceiros - realizados pelo contratante inocente; b) os prejuízos extraordinários, que não alcançam a expetativa de lucro e não envolvem a assunção dos riscos do negócio pelo contratante desistente, pois perdas financeiras fazem parte da própria álea negocial; e c) o prazo do exercício do direito potestativo - que deve ser hábil à recuperação dos citados valores pelo contratante subsistente. 8. O valor da multa contratual pode ser revisto em juízo, com vistas a reestabelecer o equilíbrio contratual entre as partes, evitando-se o enriquecimento sem causa do credor da quantia, por aplicação analógica do art. 413 do CC/02 . Precedentes. 9. Além da proteção do CC/02, é direito básico do consumidor a proteção contra práticas e cláusulas abusivas, que consubstanciem prestações desproporcionais, cuja adequação deve ser realizada pelo Judiciário, a fim de evitar a lesão, o abuso do direito, as iniquidades e o lucro arbitrário. 10 . Na hipótese em exame, o valor da multa penitencial, de 25 a 100% do montante contratado, transfere ao consumidor os riscos da atividade empresarial desenvolvida pelo fornecedor e se mostra excessivamente onerosa para a parte menos favorecida, prejudicando o equilíbrio contratual. 11. É equitativo reduzir o valor da multa aos patamares previstos na Deliberação Normativa nº 161 de 09/08/1985 da EMBRATUR, que fixa o limite de 20% do valor do contrato às desistências, condicionando a cobrança de valores superiores à efetiva prova de gastos irrecuperáveis pela agência de turismo. 12. Na hipótese em tela, o contrato estabelece o início da cobrança da multa penitencial no 29º dia anterior ao início da viagem, devendo, assim, ser reduzido a 20% o percentual máximo de referida multa pelo exercício da desistência a partir do referido marco temporal, com o condicionamento da cobrança de valores superiores à prova de efetivos gastos irrecuperáveis. 13. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1580278 SP 2016/0021268-3, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/08/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/09/2018)” (grifei). Nesse contexto, há de se reconhecer a abusividade da incidência da multa de 50% sobre o valor pago e acolho o pedido de revisão contratual para reduzir a multa compensatória ao percentual de 20%. A requerente pagou R$ 15.169,80 pelo pacote turístico (ID 255575115). O documento de ID 262938634 demonstra que R$ 6.508,50 foram restituídos à consumidora pela seguradora contratada. A cláusula 8.2, item i, do contrato, determina a exclusão da comissão da agência de viagens (R$ 2.433,60) e dos impostos (R$ 2.470,00) da base de cálculo da multa penal, de modo que o percentual de 20% corresponde a R$ 2.053,24. Dessa forma, deduzidos os valores pagos à título de comissão, impostos e valor já recebido pela autora da quantia restituível, e aplicada a multa de 20%, a autora ainda tem direito a receber R$ 1.704,46. Contudo, descabida a restituição em dobro porque presente o engano justificável ante a presunção de validade do contrato. Ante o exposto, reconheço a perda superveniente do interesse processual em relação ao pedido de rescisão do contrato firmado entre as partes (reserva n. 66689885 – ID 255575115) e, em relação a ele, extingo o feito sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VI do CPC. No mais, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos iniciais para: a) conferir interpretação conforme ao disposto no item (i) da cláusula 8.2 do contrato (ID 255575119 – Pág. 32) para fixar a multa penal em 20% do valor pago, excluída a comissão da agência de viagens e os impostos e b) condenar as requeridas solidariamente a ressarcirem à demandante o importe de R$ 1.704,46, em parcela única, atualizado pelo IPCA a contar do desembolso até a citação, a partir de quando, inclusive, incidirá tão somente a Taxa Selic, pois já inclusos os juros e o fator de correção monetária em sua composição, conforme §1º do art. 406 do Código Civil alterado pela Lei n. 14.905/2024. Sem custas e honorários (art. 55 da L. 9099/95). À Secretaria, retifique-se os dados da 2ª requerida no polo passivo da demanda para que passe a constar MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. CPNPJ: 05.102.954/0001-29. Ficam advertidas as partes, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, em especial os que visem unicamente a reanálise de provas e/ou o rejulgamento da causa e/ou arbitramento de honorários e/ou danos morais, será alvo de sanção, na forma do art. 1.026, § 2º do mesmo diploma, na esteira dos precedentes do Eg. TJDFT (Acórdãos 1165374, 1164817, 1159367, entre outros), haja vista o dever de cooperação e lealdade imposto a todos os atores processuais pelo art. 6º do CPC. Transitada em julgado, sem manifestação das partes, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 13 de abril de 2026. MARCIA REGINA ARAUJO LIMA Juíza de Direito Substituta
