Ementa
CIVIL, CONSUMIDOR, PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, REQUERIDO POR LEONARDO VINICIUS LIMA DUTRA CONTRA BANCO PAN S/A, JULGADO EXTINTO PELO PAGAMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. COISA JULGADA. CÁLCULO ELABORADO PELA CONTADORIA. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença proferida em cumprimento de sentença, na qual foram homologados cálculos elaborados pela Contadoria Judicial referentes à condenação por cobrança indevida de cartão de crédito consignado concedido sem anuência do consumidor. 2. Histórico processual. Na ação originária, o consumidor obteve provimento de recurso de apelação, tendo o acórdão declarado a nulidade do contrato, determinado a restituição em dobro das quantias cobradas indevidamente (artigo 42, parágrafo único, do CDC), abatidos os valores recebidos ou utilizados pelo autor a título de empréstimo, saques e compras no cartão, além de condenação por danos morais no valor de cinco mil reais. 3. Fase executiva. A Contadoria Judicial apurou o valor atualizado da condenação em quarenta e três mil, quinhentos e setenta e três reais e noventa centavos. A sentença homologou os cálculos e declarou extinta a execução em face do pagamento integral realizado pela executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) verificar se existe excesso de execução na metodologia aplicada pela Contadoria Judicial para cálculo da restituição em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; (ii) definir se a compensação dos valores creditados na conta do consumidor deve ocorrer antes ou após a aplicação da dobra legal; e (iii) avaliar se é cabível determinar expedição de ofício ao órgão pagador ou realização de perícia contábil para apuração dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A questão encontra-se definitivamente resolvida pelo título executivo judicial transitado em julgado. 5.1. O acórdão exequendo determinou expressamente a restituição em dobro das quantias cobradas indevidamente, com posterior desconto dos valores efetivamente recebidos ou utilizados pelo consumidor. A autoridade da coisa julgada material, consagrada no artigo 502 do Código de Processo Civil, impõe a intangibilidade do comando condenatório. 5.2. Precedente: “(...) 4. Conforme o princípio da fidelidade ao título executivo, o cumprimento de sentença é circunscrito aos exatos limites da sentença transitada em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes do TJDFT e STJ. (...)”. (0706085-87.2017.8.07.0003, Relator: Romulo de Araujo Mendes, 1ª Turma Cível, DJe: 12/07/2023.). 6. A Contadoria Judicial aplicou exatamente a sistemática determinada no acórdão: primeiro apurou a restituição em dobro das cobranças indevidas, para posteriormente proceder ao desconto dos valores efetivamente utilizados pelo consumidor. A metodologia empregada encontra-se em perfeita consonância com o título executivo. 6.1. A pretensão de inverter esta ordem, realizando a compensação antes da aplicação da dobra, não encontra respaldo no acórdão transitado em julgado. Tal procedimento configuraria tentativa de reduzir indevidamente a sanção punitiva legitimamente imposta pela conduta ilícita de cobrança indevida em contrato declarado nulo. 7. A sanção prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor possui inequívoco caráter punitivo e pedagógico, destinando-se a reprimir e desestimular práticas abusivas. 7.1. A incidência da penalidade recai sobre a integralidade das cobranças realizadas com fundamento na avença declarada nula, não meramente sobre eventual saldo remanescente após compensações. 7.2. Aplicar a metodologia defendida pela apelante esvaziaria por completo a finalidade repressiva da norma protetiva. Inexiste enriquecimento sem causa quando o recebimento decorre diretamente da aplicação de penalidade prevista em lei. 8. O pedido subsidiário de expedição de ofício ao órgão pagador ou realização de perícia contábil não prospera. 8.1. Os autos contêm elementos suficientes para apuração dos valores devidos, tendo a Contadoria Judicial elaborado cálculos detalhados observando os parâmetros do acórdão. A divergência apresentada decorre exclusivamente da aplicação de metodologia diversa da determinada pelo título executivo judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida integralmente. Tese de julgamento: "1. Na execução de título judicial determinando restituição em dobro de valores cobrados indevidamente (artigo 42, parágrafo único, do CDC), a compensação dos valores efetivamente recebidos ou utilizados pelo consumidor deve ocorrer após a aplicação da dobra legal, sob pena de esvaziamento do caráter punitivo e pedagógico da sanção. 2. A metodologia de cálculo estabelecida em título executivo transitado em julgado não pode ser alterada na fase de cumprimento de sentença, ante a intangibilidade da coisa julgada material (artigo 502 do CPC)." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC, arts. 502, 507, 771, caput, e 924, II; CC, art. 405; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Apelação nº 07511398020208070000, Rel. Des. Eustáquio de Castro, 2ª Câmara Cível, DJE: 31.07.2023.