Ementa
Ante o exposto, com fundamento nos artigos 1.767, inciso I, e 1.775, §1º, ambos do Código Civil, e artigo 755, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar a interdição total e conceder a curatela integral de JOSÉ ARAÚJO SILVA (CPF 038.766.431-49), declarando-o absolutamente incapaz de praticar os atos da vida civil. Nomeio curadora JUDITE DA SILVA (CPF 258.766.431-49) com poderes integrais para representá-lo perante todos. Tome-se por termo o compromisso. Deixo de determinar a prestação de contas na forma determinada no art. 84, §4º, da lei 13.146/2015, eis que os valores mensais percebidos pelo interditado são inferiores a 2 (dois) salários mínimos e são revertidos ao seu próprio sustento. Fica vedada a alienação e disposição de bens da parte interditada, salvo autorização judicial específica para a referida finalidade. Quaisquer fatos relevantes sobre a pessoa ou patrimônio da parte curatelada deve ser comunicada a este juízo. Por se tratar de processo necessário e a teor do disposto no artigo 98, §1º, III do CPC, fica dispensada a publicação na imprensa local prevista no artigo 755, §3º, do CPC. Atribuo a presente sentença força de ofício a ser encaminhado à Junta Comercial do Distrito Federal e à Associação dos Notários e Registradores do Distrito Federal - ANOREG/DF, sem prejuízo do disposto no art. 9º, III, do Código Civil; no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil; e nos artigos 29, V, 89, 92 e 107, § 1º, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Comprovado nos autos o registro da sentença, subscreva o(a) Curador(a) o Termo de Compromisso (art. 93, parágrafo único, da Lei nº 6015/73), observado, no entanto, que a sentença de interdição gera os seus efeitos desde que proferida, independentemente do trânsito em julgado. Deixo de condenar a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em razão de não ter havido concreta resistência de sua parte à pretensão deduzida na inicial e por se tratar de processo necessário. Expeça-se de imediato alvará em favor do perito. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.