Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EFETUADOS SOBRE APOSENTADORIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO, PELA PARTE AUTORA, DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA/DIGITAL APOSTA NO CONTRATO. REQUERIMENTO DE PERÍCIA JUDICIAL. DESINTERESSE DA PARTE PROMOVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO NA ESFERA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL INDEVIDO. APELO DO BANCO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO DA AUTORA PREJUDICADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DO BANCO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AJUSTE DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ENTRE AS PARTES. I. Caso em exame 01. Trata-se de Apelações Cíveis interpostas, adversando sentença prolatada, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio jurídico c/c Repetição de indébito e pedido de Indenização por Danos Morais que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, a fim de declarar a nulidade da contratação, a restituição das parcelas pagas e condenar o banco em dano moral no valor de R$ 2.000,00, autorizando ainda a compensação de eventual crédito. II. Questões em discussão 02. É necessário definir se (i) há elementos probatórios que desconstituam a relação contratual reconhecida entre as partes; (ii) está configurada a reparação por danos material e moral e (iii) no caso de manutenção de condenação em reparação por danos extrapatrimoniais, se deve ocorrer majoração. III. Razões de decidir 03. O ônus de comprovar a autenticidade da assinatura aposta em contrato, que fora impugnada pela parte adversa, incumbe àquela que produziu o documento, conforme art. 429, II, do CPC. Tendo a autora impugnado a assinatura aposta no contrato e requerido a realização da perícia grafotécnica, mas tendo o réu, por outro lado, dispensado a produção de tal prova na via judicial, presume-se a falsidade da assinatura e consequentemente do contrato apresentado. 3.1. Restou, assim, evidenciada a ausência de demonstração do vínculo jurídico que legitimasse o desconto efetuado na conta bancária do consumidor, razão pela qual a instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC. 3.2. Ainda que a autora recorrente tenha demonstrado a realização de descontos não autorizados comprovadamente em sua conta-corrente, não tendo o recorrido se desincumbido de comprovar a validade dos débitos automáticos impugnados, verifica-se que inexistem nos autos provas de circunstâncias fáticas extraordinárias que evidenciem situação extrema de constrangimento ou outro tipo de sofrimento suportado. 3.3. A jurisprudência tem afastado a condenação por danos morais quando não demonstrado prejuízo concreto que transcenda o mero aborrecimento, ainda que os descontos tenham incidido sobre verbas alimentares. A responsabilidade objetiva não dispensa a demonstração do abalo à dignidade. 3.4. Assim, deve ser reformada a sentença para excluir a condenação por danos morais. Por consequência, fica prejudicado o recurso da parte autora que visava à majoração do valor fixado e alterar os marcos legais dos índices de atualização de referidos danos. 3.5. Quanto à atualização da verba indenizatória, esta deve observar o regime legal vigente, nos termos do art. 406 do Código Civil (Lei nº 14.905/2024) e do Tema 1368/STJ, vedada a cumulação de taxa SELIC com qualquer outro índice de correção. IV. Dispositivo e teses 04. Apelação cível do banco demandado conhecida e parcialmente provida. Apelação do autor prejudicada. Sentença parcialmente reformada. Teses de julgamento: "1. Ante a ausência de prova da contratação do serviço, pelo autor deve a instituição bancária indenizar a autora pelos danos materiais. 2. Descontos mensais, sem demonstração de impacto concreto na esfera pessoal do consumidor, configuram mero aborrecimento, não gerando dever de indenizar. 3. A atualização de valores devidos deve observar a taxa legal prevista no art. 406 do CC, conforme fixado no Tema 1368 do STJ, sem cumulação com outros índices". _________ Dispositivos relevantes citados: arts. 187 e 884 do Código Civil; art. 14 do CDC; arts. 85, §4º, II, 98 §3º, 355, I, 373, II e 429, II, todos do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1368, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.669.683/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020; AgInt no AREsp n. 2.496.591/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024, Resp 1846649/MA (tema 1061). ACÓRDÃO: