Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - DIREITO PRIVADO GABINETE JUIZ RELATOR ROBERTO SOARES BULCÃO COUTINHO Processo : 0226427-05.2023.8.06.0001 - Apelação Cível Apelante: Igo Maciel de Oliveira Apelado: Francisco Helano dos Santos Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. ADVOGADO. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES DO CLIENTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por advogado contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos morais e materiais proposta por cliente, condenando o réu ao pagamento de R$ 22.255,06, a título de danos materiais (com compensação de R$ 6.000,00 já pagos), e R$ 5.000,00 a título de danos morais, em razão da retenção indevida de valores levantados judicialmente em nome do autor. O juízo de primeiro grau indeferiu a gratuidade da justiça, deferida em grau recursal exclusivamente para fins do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: i) analisar a possibilidade de concessão de gratuidade da justiça ao apelante; (ii) verificar se houve retenção indevida de valores pelo advogado em detrimento do cliente; (iii) definir se a conduta caracteriza ilícito civil a justificar indenização por danos materiais e morais; e (iii) analisar a possibilidade de concessão de gratuidade da justiça ao apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de gratuidade da justiça pode ser apreciado em grau recursal, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC, sendo suficiente a apresentação de declaração de hipossuficiência, cuja presunção de veracidade não foi infirmada. 4. A responsabilidade civil do advogado decorre da retenção indevida de valores pertencentes ao cliente, sem justificativa plausível ou formalização da prestação de contas, violando os deveres fiduciários da relação contratual. 5. O ônus da prova incumbia ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II), ônus do qual não se desincumbiu, uma vez que não demonstrou convocação do cliente para prestação de contas nem quitação integral dos valores devidos. 6. A jurisprudência do STJ reconhece o dever de indenizar por danos morais decorrentes da conduta de advogado que retém, de forma injustificada, valores do cliente, por se tratar de violação à confiança e à boa-fé inerentes à relação contratual. 7. O valor fixado a título de danos morais (R$5.000,00) observa os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e os parâmetros jurisprudenciais aplicáveis em casos análogos. 8. A condenação por danos materiais está devidamente fundamentada, considerando o valor comprovadamente levantado e não repassado, com atualização conforme a Súmula 43 do STJ e juros de mora nos termos do art. 405 do CC. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Turma do Núcleo 4.0 de 2º grau do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data registrada no sistema. Paulo Airton Albuquerque Filho Desembargador Presidente do Órgão julgador Roberto Soares Bulcão Coutinho Juiz Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação interposto por Igo Maciel de Oliveira contra a sentença (ID n. 18958832), proferida pelo Juízo da 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Francisco Helano dos Santos, nos seguintes termos: [...]III. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido principal, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Condenar o promovido, a pagar, a título de danos materiais, o valor de R$ 22.255,06 (vinte e dois mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e seis centavos), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) a.m., contados a partir da citação (art. 405 do CC/2002). Ressalte-se que está autorizada a compensação do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), o qual foi depositado em favor do autor, conforme comprovantes anexados no ID.122181796. b) Condenar o promovido, a pagar, a título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidindo juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento, na forma do enunciado de súmula nº 362 do STJ. Diante da sucumbência, CONDENO a parte ré, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários de advogado, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 86, parágrafo único do Código de Processo Civil. Oficie-se à OAB/CE para apuração de possível infração disciplinar cometida pelos advogados requeridos. Outrossim, envie cópia dos autos ao Ministério Público para as providências que entender. Ficam as partes advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, isto é, com o intuito de rediscussão/reforma do entendimento aqui firmado sem que haja, efetivamente, algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá ser penalizada por meio da aplicação da multa prevista no §2º, do artigo 1.026, do CPC, haja vista que o meio cabível para eventual modificação do julgado se dá por meio do recurso de ampla cognição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.[...] Irresignado, Igo Maciel de Oliveira interpôs recurso de apelação (ID n. 18958834), sustentando, em síntese, que: (i) não houve recusa de repasse; (ii) o autor não teria comprovado solicitação de repasse e não teria comparecido ao escritório para prestação de contas; (iii) houve pagamento parcial ao autor; (iv) o dano moral deveria ser afastado; e (v) a concessão da gratuidade ao apelante Apesar de devidamente intimada, a parte apelada não apresentou contrarrazões, conforme certidão de decurso de prazo no ID n. 18958838. Consigno que deixei de encaminhar os autos à Procuradoria-Geral de Justiça em razão do interesse meramente patrimonial da presente demanda, bem como pela ausência das hipóteses previstas no art. 178 do Código de Processo Civil e na Resolução do MPCE nº 047/2018/ CPJ/OE. É o relatório. VOTO 1- Juízo de Admissibilidade Inicialmente, o apelante requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, afirmando não possuir condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Na origem, o Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de gratuidade formulado pelo requerido, diante da ausência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica, decisão que se mostra adequada à luz do conjunto probatório então existente. Todavia, em sede recursal, o pedido pode ser novamente apreciado, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil. O apelante trouxe aos autos declaração de isenção de imposto de renda (ID n. 18958835), não havendo impugnação da parte apelada, tampouco outros elementos capazes de afastar a presunção de hipossuficiência da pessoa física. Dessa forma, defiro a justiça gratuita ao apelante exclusivamente para fins recursais, sem efeitos retroativos, permanecendo hígidas as obrigações anteriormente constituídas e a sucumbência fixada na sentença. Presentes, portanto, os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso interposto e passo à análise de mérito. 2- Mérito No mérito, discute-se a responsabilidade do apelante, advogado, pela retenção indevida de valores pertencentes ao cliente, recebidos em decorrência de êxito em demanda judicial anteriormente ajuizada (Processo n. 0132232-38.2017.8.06.0001- ID n. 18958794- Pág. 4/5). A sentença reconheceu que o requerido levantou a quantia paga pela parte adversa em favor do autor e não procedeu ao repasse tempestivo, apesar das reiteradas tentativas extrajudiciais do demandante para receber os valores que lhe eram devidos. Por sua vez, o apelante sustenta que não houve recusa de pagamento, afirmando que o repasse estaria condicionado à realização de prestação de contas e que o autor não teria comparecido ao escritório para tanto. Todavia, nos termos do art. 373, II, do CPC, incumbia ao réu/apelante comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus do qual não se desincumbiu. Com efeito, não há nos autos prova idônea de que o apelante tenha promovido convocação efetiva e formal do cliente para prestação de contas, tampouco justificativa plausível para a retenção prolongada de valores que, ao menos em parte substancial, eram incontroversamente pertencentes ao mandante. Ao revés, o próprio reconhecimento de pagamento parcial reforça a conclusão de que havia saldo remanescente não repassado no tempo devido, caracterizando conduta ilícita, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. A condenação ao pagamento de R$22.255,06 (alvará no ID n. 18958794 - Pág. 14), a título de danos materiais, foi devidamente fundamentada, com autorização expressa de compensação do montante de R$6.000,00, valor comprovadamente pago pelo requerido ao autor no curso da controvérsia (ID n. 18958822 - Págs. 8/9). No tocante aos danos morais, o juízo de primeiro reconheceu que a retenção indevida de valores por advogado extrapola o mero inadimplemento contratual, atingindo a esfera da confiança e da dignidade do cliente, sobretudo diante da natureza fiduciária da relação estabelecida. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência dominante, que reconhece a ocorrência de dano moral em hipóteses de apropriação ou retenção injustificada de valores pertencentes ao constituinte, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RETENÇÃO INDEVIDA DOS VALORES PELOS ADVOGADOS. RESSARCIMENTO NECESSÁRIO . DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ANÁLISE. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO . SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA . 1. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que a retenção indevida dos valores pelos advogados deve ser ressarcida e gerou danos morais, foi baseada no contrato celebrado entre as partes, assim como nos fatos e provas existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente na interpretação das cláusulas contratuais e no reexame dos fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência das Súmulas n . 5 e 7/STJ. 2. Não se pode conhecer do recurso pela alínea c, uma vez que, aplicada a Súmula n. 7/STJ quanto à alínea a, fica prejudicada a divergência jurisprudencial .Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2194756 SP 2022/0258448-7, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 18/03/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/03/2024). Destaquei AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL . SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. LEVANTAMENTO DE VALORES. RETENÇÃO INDEVIDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. PRODUÇÃO DE PROVAS . DESNECESSIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA . COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO . IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ) . 2. Não viola o art. 1.022, do Código de Processo Civil de 2015 nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta . 3. A análise acerca da necessidade de produção de provas, demanda o reexame fático-probatório dos autos, procedimento inadmissível em recurso especial. Súmula nº 7/STJ. 4 . Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar as conclusões do Tribunal de origem no tocante à existência de comprovação da hipossuficiência e consequente deferimento do pedido de justiça gratuita à agravada, sob pena de usurpar a competência das instâncias ordinárias, a quem compete o amplo juízo de cognição da lide. Súmula nº 7/STJ. 5. A prática de ato ilícito por parte de advogado contra sua própria clientela, aproveitando-se da relação de confiança para causar prejuízos a quem lhe contratou na expectativa de ser representado com lealdade e boa-fé, importa em séria violação do ordenamento jurídico e dos deveres ético-sociais que regem o exercício da advocacia, a extrapolar o simples descumprimento contratual e impor o dever de reparação pelos danos materiais e morais causados . 6. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da configuração do dano moral demandaria o reexame fático-probatório dos autos, encontrando óbice na Súmula nº 7/STJ. 7. Agravo interno não provido . (STJ - AgInt no AREsp: 2053238 SP 2022/0022687-1, Data de Julgamento: 28/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2022). Destaquei O valor arbitrado (R$5.000,00) mostra-se razoável e proporcional, atendendo aos princípios da moderação e da vedação ao enriquecimento sem causa, além de cumprir as funções compensatória e pedagógica da indenização. A propósito, colacionam-se julgados desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL . CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES DO CLIENTE PELO ADVOGADO. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA . NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE REQUISITOS. APROPRIAÇÃO INDEVIDA. QUEBRA DA CONFIANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO . PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA NA ORIGEM. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. REJEITADO . PERIGO DE DANO INVERSO. MANUTENÇÃO DA MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). FINALIDADE ADEQUADA. TETO ESTABELECIDO . PROPORCIONALIDADE À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL OBSERVADA. REVISÃO A QUALQUER TEMPO. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . SENTENÇA MANTIDA. A questão devolvida a este Tribunal busca verificar se está correta ou não sentença que reconheceu a apropriação indébita por parte do recorrente e a configuração do dano moral, fixando-o em R$ 10.000,00 e deferindo a tutela de urgência para garantir o a devolução imediata dos valores devidos à autora no montante de R$ 40.179,63, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 50 .000,00 (cinquenta mil reais). PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO PELO JUÍZO A QUO EM SEDE DE SENTENÇA. Não é o caso de revogação dos benefícios da justiça gratuita concedidos à parte promovida, pois a declaração de insuficiência feita por pessoa natural possui presunção (iuris tantum) de veracidade (documento juntado à pág. 105), conforme art . 99, § 3º, CPC/2015, descabendo, a princípio, a exigência de comprovação da escassez de recursos, salvo se, da leitura dos autos, existirem elementos que demonstrem o contrário, o que não ficou comprovado. DOS DANOS MORAIS. MANTIDOS. Sobre o tema, há precedente da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que ¿[a] prática de ato ilícito por parte de advogado contra sua própria clientela, aproveitando-se da relação de confiança para causar prejuízos a quem lhe contratou na expectativa de ser representado com lealdade e boa-fé, importa em séria violação do ordenamento jurídico e dos deveres ético-sociais que regem o exercício da advocacia, a extrapolar o simples descumprimento contratual e impor o dever de reparação pelos danos materiais e morais causados¿ (STJ - REsp 1 .740.260/RS , Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 29/6/2018). Estão, portanto, configurados os danos morais no presente caso, sendo o dever de indenizar medida que se impõe . DO QUANTUM ARBITRADO À TÍTULO DE DANOS MORAIS. MANTIDO. No que tange à fixação do quantum indenizatório, deve o magistrado atentar-se a critérios de razoabilidade e proporcionalidade em observância às circunstâncias em que o ato ilícito foi cometido, às consequências da ofensa ao lesado, o grau de culpa do ofensor, à eventual contribuição do ofendido no evento danoso e à situação econômica das partes. Como forma de definir o montante das indenizações por danos morais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem trilhado o caminho do critério bifásico de fixação dos danos extrapatrimoniais . Precedentes. Assim, considerando os precedentes deste Tribunal, conclui-se que a existência de um padrão indenizatório à título de dano moral encontra-se entre R$ 8.000,00 (oito mil reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais), nessas hipóteses apropriação indevida de valores pelo advogado/ mandatário . Logo, pautando-se pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade, entendo ter sido acertada a decisão do juízo a quo, que fixou o quantum indenizatório em R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que encontra-se dentro dos parâmetros adotados em casos análogos por este e. Tribunal, justificando-se, assim, a sua manutenção. DO PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO . REJEITADO. O recorrente busca a atribuição do efeito suspensivo ao presente recurso, nos termos do § 3º do art. 1.012 do CPC/2015, uma vez que foi concedida tutela provisória em sede de sentença . Para tanto, nos termos do § 4º do art. 1.021, do CPC/2015, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar: (i) a probabilidade de provimento do recurso ou (ii) se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Entretanto, não estão presentes os requisitos para a atribuição do efeito suspensivo pleiteado pelo recorrente, existindo, na verdade, perigo de dano inverso . DA IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). MANTIDA. Quanto às astreintes, verifica-se que foram fixadas de forma a compelir o cumprimento da obrigação imposta, com teto estabelecido e sendo proporcional à obrigação principal, motivos pelos quais entendo que, no presente momento, não há necessidade de revisão por esta instância julgadora. Preliminar rejeitada . Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0182701-20 .2019.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 22/11/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2023). Destaquei CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVIDO. ACORDO EIVADO DE VÍCIO DE NULIDADE, ART. 166, V, DO CC. SOLENIDADE PRETERIDA. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURAS. LEVANTAMENTO DE VALORES PELO ADVOGADO ATRAVÉS DE ALVARÁ JUDICIAL E NÃO REPASSE AOS CONTRATANTES. RELAÇÃO CONTRATUAL QUE DEVE SE PAUTAR NA CONFIANÇA E PROBIDADE. RESSARCIMENTO DEVIDO DAS QUANTIAS PERCEBIDAS. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL PARA APURAÇÃO DA CONDUTA DO PROFISSIONAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ADEQUADO AOS PARÂMETROS BALIZADORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Em suma, o âmago consiste em verificar o acerto ou desacerto da sentença de primeiro grau que julgou procedentes os pedidos autorais, para condenar o promovido/apelante a pagar a título de danos materiais a cifra de R$ 77.784,71 (setenta e sete mil, setecentos e oitenta e quatro reais e setenta e um centavos) e morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). II. Cediço que o dever de indenizar decorre do dano causado a outrem, seja na esfera material, ou no âmbito extrapatrimonial. No caso dos autos, restou à evidência de que o apelante não agiu com probidade ao proceder com o levantamento de valores por alvará judicial (fls. 7-12), tendo em vista que a liberação foi fundada em negócio jurídico padecente de vício de nulidade, a teor do art. 166, inciso V, do Código Civil, estando preterida a solenidade das assinaturas das partes, tal como assentado pelo magistrado sentenciante. III. Malgrados os argumentos deduzidos em seu apelo, no que concerne a alegada concordância e ciência do apelado, com base na afirmada troca de e-mails entre as partes, bem como quanto a procuração outorgada, não há como acolhê-los, diante dos fatos narrados. Assim sendo, é de rigor o ressarcimento dos valores contidos nos alvarás e levantados pelo advogado/apelante aos autores/apelados. IV. Não se pode olvidar que a relação estabelecida entre cliente e advogado é, substancialmente, de confiança, estando nela inserta natural e positiva expectativa de conduta hígida, proba e combativa na tutela dos interesses do contratante. O descumprimento de obrigação inerente a tal tratativa, consubstanciada na falsificação de assinatura e, por via de consequência, o levantamento e retenção indevida de valores efetivada pelo apelante, por si só, gera impacto de grande envergadura, submetendo as partes a experimentarem sentimentos de injustiça, desamparo, revolta e indignação. Destarte, evidente a caracterização de lesão moral na espécie, pois a transformação anímica decorrente da traição da confiança é inegável, verdadeira e contundente. V. Desse modo, partindo das premissas balizadoras do instituto, tendo como referência os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem perder de vista o caráter pedagógico do instituto, vê-se que a quantia fixada pelo magistrado singular no montante de R$10.000,00 (dez mil reais), se mostra justa e adequada à espécie. VI. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que figuram como partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, observadas as disposições de ofício, tudo nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (Apelação Cível - 0163324-34.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/09/2023, data da publicação: 05/09/2023). Destaquei Dessa forma, a manutenção da sentença revela-se medida que se impõe, por encontrar-se em harmonia com o conjunto probatório dos autos. 3- Dispositivo Ante o exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos. Em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § § 2º e 11, do Código de Processo Civil, para o patamar de 12% sobre o valor da condenação. É como voto. Roberto Soares Bulcão Coutinho Juiz Relator
