Ementa
Por todo o exposto, em consonância com o opinativo ministerial, julgo PROCEDENTE o pedido de curatela, com amparo no art. 747 e seguintes do Código de Processo Civil e no art. 1.767, "I", do Código Civil, para DECRETAR a interdição de José Beserra da Silva, e, por conseguinte, nomear curadora sua irmã, Macilânia Beserra da Silva, pessoa a quem identifico como sendo a que melhor possa atender aos interesses do curatelado, a qual atuará como seu representante. A presente medida não afeta a plena capacidade civil da curatelada. Considerando as privações de natureza física, mental, intelectual e sensorial, bem como em congruência com o pedido autoral, ESTABELEÇO que o curador terá poderes para representar a curatelada: (i) junto ao INSS e instituições bancárias, a fim de regularizar e administrar o recebimento do benefício previdenciário ou assistencial, tomando os cuidados para que não sofra solução de continuidade; (ii) em Juízo, defendendo possível violação de interesses e direitos do interditado; (iii) em estabelecimentos de saúde ou congêneres, como forma de viabilizar procedimentos que resguardem a saúde e a vida do interditado, incluindo aqui a representação da interditada perante planos de saúde. Ressalvo que os poderes da curadora não abrangem a alienação de bens, financiamentos e empréstimos bancários, necessitando de alvará judicial específico. A representação se dará por prazo indeterminado, até que se verifique o eventual levantamento da presente interdição requerido por quem de direito. O(a) interditado(a) deverá receber todo o apoio necessário para ter preservado o direito à convivência familiar e comunitária, sendo evitado o seu recolhimento em estabelecimento que a afaste desse convívio (art. 1.777 do CC). Em atenção ao §3º do art. 755 do Código de Processo Civil, a presente sentença de interdição deverá ser inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do TJCE e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da parte interditada e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela. Oficie-se ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais. Intime-se o(a) curador(a) para prestar o compromisso, no prazo de 05 (cinco) dias, por termo em livro rubricado pelo juiz (Art.
Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira RUA VICENTE VELOSO DA SILVA, S/N, Zona Rural, VILA DOS BANCÁRIOS, LAVRAS DA MANGABEIRA - CE - CEP: 63230-000 PROCESSO Nº: 0200847-85.2024.8.06.0114 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: M. B. D. S., M. P. D. E. D. C. REQUERIDO: J. B. D. S. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de curatela proposta por Macilânia Beserra da Silva, através de advogado regularmente constituído, pleiteando a interdição de seu irmão José Beserra da Silva. Alega a parte autora, em síntese, que o interditando é portador de Esquizofrenia (CID10 F.20), enfermidade esta que a impede de exercer, por si só, os atos da vida civil. Curatela provisória concedida por meio da decisão de id 140249359. Audiência de entrevista realizada e, no ato, foi realizada a oitiva da interditanda e determinada a realização de perícia, conforme se apanha do termo de audiência de id 140250575. Na sequência, foi juntado Laudo pericial de id 140250594. Contestação pela negativa geral em id 168413240. Relatório social do caso acostado em id 185148031. O Ministério Público, apresentou parecer pelo acolhimento da pretensão autoral. É o relatório. Decido. II FUNDAMENTAÇÃO Como se infere dos documentos colacionados aos autos, o interditando, em virtude de problemas de saúde, não possui discernimento e nem mesmo condições de reger, por si só, a sua vida e administrar seu patrimônio. É o que se constata do laudo pericial de id 140250594 e até mesmo do relatório social de id 185148031, os quais são uníssonos em atestar que o interditando é acometida de esquizofrenia (CID10: F20.0), enfermidade esta que, no momento, a impede de exercer os atos da vida civil, sendo necessário o auxílio de terceira pessoa. O requerente, na qualidade de irmã, é parte legítima para requerer a interdição, conforme art. 1.775 do CC, sem contar que o parecer social comprovou que ele cuida e zela dos interesses do interditando, sendo, portanto, a pessoa mais indicada ao exercício do múnus público. Diante desse contexto, avulta evidente a subsunção da situação fática à hipótese entabulada no art. 1.767, "I", do Código Civil, segundo a alteração promovida pela Lei 13.146/15, pelo que se conclui ser imprescindível decretar a interdição da parte requerida, com a consequente nomeação de curador. Ressalte-se, outrossim, que a já mencionada Lei Federal nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), através das alterações que promoveu no Código Civil, na parte que trata da capacidade das pessoas e da curatela, restringiu o rol de limitações possíveis de serem impostas ao interditado. Essas mudanças, que aboliram a chamada curatela total, ou ilimitada, visaram a conservar um núcleo de direitos garantidos ao interditado, a exemplo daqueles discriminados nos arts. 6º, 84 e 85 da Lei Federal nº 13.146/15, tudo isso em respeito ao que a doutrina especializada chama de dignidade-liberdade da pessoa com deficiência. Nesse contexto, observo que o pedido autoral converge com o princípio da intervenção mínima nos direitos civis do interditando. III DISPOSITIVO Por todo o exposto, em consonância com o opinativo ministerial, julgo PROCEDENTE o pedido de curatela, com amparo no art. 747 e seguintes do Código de Processo Civil e no art. 1.767, "I", do Código Civil, para DECRETAR a interdição de José Beserra da Silva, e, por conseguinte, nomear curadora sua irmã, Macilânia Beserra da Silva, pessoa a quem identifico como sendo a que melhor possa atender aos interesses do curatelado, a qual atuará como seu representante. A presente medida não afeta a plena capacidade civil da curatelada. Considerando as privações de natureza física, mental, intelectual e sensorial, bem como em congruência com o pedido autoral, ESTABELEÇO que o curador terá poderes para representar a curatelada: (i) junto ao INSS e instituições bancárias, a fim de regularizar e administrar o recebimento do benefício previdenciário ou assistencial, tomando os cuidados para que não sofra solução de continuidade; (ii) em Juízo, defendendo possível violação de interesses e direitos do interditado; (iii) em estabelecimentos de saúde ou congêneres, como forma de viabilizar procedimentos que resguardem a saúde e a vida do interditado, incluindo aqui a representação da interditada perante planos de saúde. Ressalvo que os poderes da curadora não abrangem a alienação de bens, financiamentos e empréstimos bancários, necessitando de alvará judicial específico. A representação se dará por prazo indeterminado, até que se verifique o eventual levantamento da presente interdição requerido por quem de direito. O(a) interditado(a) deverá receber todo o apoio necessário para ter preservado o direito à convivência familiar e comunitária, sendo evitado o seu recolhimento em estabelecimento que a afaste desse convívio (art. 1.777 do CC). Em atenção ao §3º do art. 755 do Código de Processo Civil, a presente sentença de interdição deverá ser inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do TJCE e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da parte interditada e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela. Oficie-se ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais. Intime-se o(a) curador(a) para prestar o compromisso, no prazo de 05 (cinco) dias, por termo em livro rubricado pelo juiz (Art. 759, § 1º, do CPC). Sem custas, haja vista a gratuidade concedida. P. R. I. C. Ademais, adotem as providências para pagamento dos peritos junto ao SIPER, caso ainda não realizado, fixando-lhes os honorários nos seguintes termos, conforme Portaria nº 00320/2024 do TJCE: Dr. Cláudio Henrique da Cunha Procópio, médico, R$ 750,00; Ivo Teixeira de Araújo, Assistente Social, R$ 600,00. Após o trânsito em julgado, expeçam-se os mandados necessários e arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Lavras da Mangabeira/CE, 7 de abril de 2026. LUZINALDO ALVES ALEXANDRE DA SILVA Juiz de Direito
