Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR SUPOSTO FRACIONAMENTO DE DEMANDAS E LITIGÂNCIA ABUSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, À VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA E AO MODELO COOPERATIVO DO PROCESSO. TEMA 1.198 DO STJ. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais proposta em face de instituição financeira, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 330 III, do CPC, sob o argumento de ausência de interesse processual em razão do ajuizamento de múltiplas demandas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o ajuizamento de múltiplas ações envolvendo instituições financeiras diversas e contratos distintos, autoriza o indeferimento imediato da petição inicial por ausência de interesse processual; (ii) estabelecer se é válida a extinção do processo sem resolução do mérito, sem prévia intimação da parte autora para emendar a petição inicial ou se manifestar sobre eventual fracionamento indevido de demandas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O fracionamento injustificado de demandas, em determinadas circunstâncias, caracteriza abuso do direito de demandar, em afronta aos princípios da boa-fé, cooperação, economia e eficiência processual previstos nos arts. 5º, 6º e 8º do CPC. 4. A repressão a práticas de litigância abusiva deve observar as garantias fundamentais do processo, especialmente o contraditório, o devido processo legal e o modelo cooperativo instituído pelo Código de Processo Civil. 5. O art. 321 do CPC impõe ao magistrado o dever de oportunizar à parte autora a emenda da petição inicial quando constatados defeitos ou irregularidades sanáveis, sendo o indeferimento liminar medida excepcional, cabível apenas após o descumprimento da determinação judicial. 6. A extinção do processo sem prévia oitiva da parte autora acerca de fundamento suscitado de ofício configura violação aos arts. 9º e 10 do CPC, que consagram o contraditório substancial e vedam a decisão surpresa. 7. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.198, firmou entendimento de que, constatados indícios de litigância abusiva, o magistrado pode exigir, de modo fundamentado, a emenda da petição inicial para demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, não sendo admissível a extinção automática do processo. 8. A sentença que extingue a demanda sem oportunizar à parte autora a regularização da inicial configura error in procedendo e afronta também o princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: "1. A suspeita de litigância abusiva decorrente do fracionamento de demandas não autoriza o indeferimento imediato da petição inicial, devendo o magistrado oportunizar à parte autora a emenda da inicial ou manifestação prévia. 2. A extinção do processo sem resolução do mérito, sem prévia intimação para saneamento do vício ou manifestação da parte, viola os arts. 9º, 10 e 321 do CPC e configura decisão surpresa. 3. Nos termos do Tema 1.198 do STJ, constatados indícios de litigância abusiva, o juiz deve adotar medidas proporcionais, como a determinação de emenda da petição inicial para demonstração do interesse de agir e da autenticidade da postulação." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV. CPC, arts. 5º, 6º, 8º, 9º, 10, 55, §3º, 321, 327 e 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.220.290/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 25.08.2025; STJ, REsp nº 2.202.566/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 25.08.2025 (Tema 1.198/STJ); TJCE, Apelação Cível nº 3000752-61.2025.8.06.0143, Rel. Des. José Ricardo Vidal Patrocínio, j. 04.03.2026; TJCE, Apelação Cível nº 3000519-64.2025.8.06.0143, Rel. Des. Carlos Augusto Gomes Correia, j. 19.02.2026; TJCE, Apelação Cível nº 3000714-77.2025.8.06.0166, Rel. Des. Antônio Abelardo Benevides Moraes, j. 18.12.2025.