Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de SobralAv. Monsenhor AloísIo Pinto, 1300, Dom Expedido - CEP 62050-255, Sobral-CETelefone: (85) 3108-1735E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0048987-58.2013.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Polo Ativo: AUTOR: P. W. S. H. R. C. C. P. W. S. H. REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO P. W. S. H. R. C. C. P. W. S. H. Polo Passivo: REU: A. L. G. C., F. M. A. -. F., B. A. C., O. -. C. R. O. E. A. A. L., M. E. A. P., M. C. C., A. C. E. I. L. -. M. AUTOINSPEÇÃO - 2026 PORTARIA 01/2026 VISTOS EM INSPEÇÃO I - RELATÓRIO P. W. S. H. R. C. C. P. W. S. H., filho único e herdeiro universal de Domingos Arruda Carneiro, falecido empresário estabelecido na Comarca de Sobral/CE, ajuizou a presente ação declaratória de nulidade de atos jurídicos em face de B. A. C., Albino Lucianni Guimarães Carneiro, Fundação Maria Arruda - FMA, Ortoclinic - Clínica Radiológica Ortopédica e Afecções Afins Ltda., M. E. A. P., M. C. C. e Arruda Carneiro Empreendimentos Imobiliários Ltda. - ME, buscando o reconhecimento judicial da invalidade absoluta de atos e negócios jurídicos praticados pelo seu genitor nos momentos que antecederam o óbito, perpetrados, segundo alega, em contexto de incapacidade volitiva e mediante falsificação documental, com o deliberado propósito de esvaziar o acervo hereditário em prejuízo do único herdeiro legítimo. A narrativa exordial assentou-se em quatro pilares fáticos: (a) a criação fraudulenta da Fundação Maria Arruda - FMA, com patrimônio desviado do espólio; (b) as cessões de cotas societárias da Arruda Carneiro Empreendimentos Imobiliários Ltda. e da Ortoclinic, efetivadas mediante instrumentos que o autor reputa falsos ou praticados em estado de incapacidade volitiva; (c) os aditivos contratuais especificamente os 11º, 12º, 13º, 14º e 22º instrumentos das empresas rés, apontados como portadores de assinaturas falsificadas; e (d) vultosas transferências bancárias realizadas em período de grave deterioração do estado de saúde do de cujus, submetido a tratamento oncológico de alta complexidade com documentado impacto cognitivo. Regularmente citados, os réus apresentaram contestações sustentando a plena validade dos atos impugnados, a higidez mental e volitiva do de cujus à época de sua prática e a ausência de qualquer vício de vontade ou de forma. As rés Arruda Carneiro Empreendimentos e Ortoclinic, em manifestação apresentada em 2018, chegaram a qualificar a realização de perícia médica retrospectiva como "verdadeira temeridade" e a classificá-la como "impossível" posição que abandonaram anos depois ao requerer exatamente essa mesma prova, em conduta que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará reconheceu expressamente como venire contra factum proprium. O processo tramitou com regularidade por mais de doze anos, acumulando acervo documental superior a cinco mil páginas, composto por documentos societários originais, aditivos contratuais, prontuários médicos hospitalares, extratos bancários, registros fiscais, laudos técnicos particulares juntados pelas próprias rés e informações oriundas da jurisdição criminal. O Ministério Público do Estado do Ceará manifestou-se reiteradamente pela procedência dos pedidos, reconhecendo vícios nos atos constitutivos da FMA e nas operações patrimoniais impugnadas (IDs 141379396, 141379414, 141379778 e 197720628). Este Juízo, em decisão de saneamento (ID 141379400), reconheceu a suficiência do acervo probatório para o desate da lide, indeferiu as diligências probatórias adicionais requeridas pelas rés - por reputá-las inúteis e protelatórias - e anunciou o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Sobrevieram, todavia, decisões de suspensão processual (IDs 141379824, de 26/10/2023, e 141383051, de 01/08/2024), fundamentadas na pendência do REsp 2.089.799/CE, interposto pelas rés no âmbito do Conflito de Competência nº 0000093-23.2020.8.06.0000 perante o Superior Tribunal de Justiça, sob o argumento de que eventual alteração da competência poderia implicar nulidade dos atos subsequentes. Consigne-se que, sobre a mesma questão de competência, tramitou o Conflito de Competência nº 0000097-60.2020.8.06.0000, decidido unanimemente pela 2ª Câmara de Direito Privado do TJCE em 18/11/2020, com trânsito em julgado em 18/12/2020 (ID 141383040), que fixou a competência desta 2ª Vara de Família e Sucessões de Sobral para processar e julgar tanto a cautelar preparatória (processo nº 0046908-09.2013.8.06.0167) quanto a presente ação principal. O REsp foi interposto exclusivamente contra o acórdão do segundo conflito (CC nº 0000093-23.2020.8.06.0000), sem que o STJ lhe tivesse atribuído efeito suspensivo. O autor requereu a retomada do feito (IDs 180536206 e 180536209), arguindo a superação do prazo máximo de um ano previsto no art. 313, §4º, do CPC, a coisa julgada formada no primeiro conflito de competência e a ausência de efeito suspensivo do recurso especial. O pedido foi indeferido em 20/01/2026 (ID 189108554). Embargos de declaração foram opostos pelo autor (ID 190451682), sobrevindo contrarrazões das partes rés (IDs 194510564 e 194584921) e decisão de aguardar o parecer ministerial (IDs 193041626 e 197099743). Em 19/03/2026, a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, sob relatoria do Desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes, negou provimento por unanimidade ao Agravo de Instrumento nº 0627163-58.2023.8.06.0000, interposto pelas rés contra o indeferimento probatório, confirmando expressamente: (a) a suficiência do acervo documental para o julgamento antecipado do mérito; (b) a ausência de cerceamento de defesa; (c) o comportamento processual contraditório das rés (venire contra factum proprium); e (d) a maturidade do feito para sentença após mais de treze anos de disputa judicial. O acórdão foi juntado aos autos em 19/03/2026 (ID 197077400). O Ministério Público do Estado do Ceará, pronunciou-se de forma fundamentada pela revogação imediata da suspensão e pelo imediato prosseguimento do feito com a prolação de sentença (ID 197720628), reiterando integralmente o parecer de mérito favorável à procedência dos pedidos, com a declaração de nulidade dos atos jurídicos impugnados. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Antes de adentrar ao exame do mérito, é imperiosa a deliberação sobre a suspensão processual ainda formalmente vigente, decretada com fundamento na chamada prejudicialidade externa (art. 313, inciso V, alínea "a", do CPC/2015). Três fundamentos autônomos, independentes entre si e igualmente suficientes para afastar a suspensão, impõem sua imediata revogação, em estrita consonância com o parecer ministerial de 26/03/2026 (ID 197720628), que acolho integralmente. II.1 - Violação ao Prazo Máximo Legal (Art. 313, §4º, do CPC) O primeiro e mais objetivo fundamento para a revogação é a violação frontal ao art. 313, §4º, do Código de Processo Civil, que estabelece prazo máximo de um ano para a suspensão por prejudicialidade externa, ao dispor que "findo o prazo, o juiz mandará prosseguir no processo". No caso concreto, o processo encontra-se sobrestado desde 26/10/2023, perfazendo mais de dois anos e quatro meses de paralisação - período que excede em mais do dobro o teto legal, configurando ilegalidade manifesta que este Juízo está obrigado a sanar. Como bem apontou o Ministério Público em seu parecer de 26/03/2026 (ID 197720628): "a suspensão do processo não pode superar 1 (um) ano, ainda que determinada com base no art. 313 do CPC, de modo que, ultrapassado esse prazo, pode o juiz apreciar a questão prejudicial". A norma processual é peremptória e não admite interpretação extensiva em desfavor da parte que aguarda a prestação jurisdicional há mais de doze anos. O Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação no mesmo sentido, com precedentes que transcendem o caso concreto: "A suspensão do processo não pode superar 1 (um) ano, ainda que determinada com base no art. 110 do CPC/1973 (equivalente ao art. 313, V, do CPC/2015), de modo que, ultrapassado esse prazo, pode o juiz apreciar a questão prejudicial, não se revestindo, essa análise, da força da coisa julgada material." (STJ - REsp 1.198.068/MS, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, DJe 20/02/2015) "O prazo máximo de um ano para a suspensão do processo em razão de prejudicialidade externa é norma cogente, que não admite prorrogação pelo juízo, ainda que por motivo de ordem prática ou econômica." (STJ - AgInt no REsp: 2004448 SP 2020/0338835-9, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 17/02/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 20/02/2025) A decisão de manutenção da suspensão (ID 189108554) não indicou fundamento jurídico específico capaz de superar esse teto legal, valendo-se de expressões genéricas de prudência jurisdicional, em flagrante afronta ao dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da Constituição Federal). Nos termos do art. 489, §1º, inciso IV, do CPC, não se considera fundamentada a decisão que "não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". II.2 - Ausência de Efeito Suspensivo do REsp 2.089.799/CE O segundo fundamento autônomo para a revogação da suspensão é a ausência de efeito suspensivo atribuído ao REsp 2.089.799/CE pelo Superior Tribunal de Justiça. O art. 995, caput, do CPC é cristalino: "os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso". A regra geral, portanto, é a ausência de efeito suspensivo; o efeito suspensivo é a exceção que exige decisão expressa do tribunal superior. Como corretamente assinalou o Ministério Público no parecer de 26/03/2026 (ID 197720628): "a mera interposição de recurso especial não tem o condão de suspender os efeitos da decisão recorrida, tampouco de impedir o regular prosseguimento do feito, salvo se expressamente atribuído efeito suspensivo por decisão judicial, o que não se verifica no presente caso". O STJ não atribuiu efeito suspensivo ao recurso, conforme se infere da ausência de qualquer decisão nesse sentido. A suspensão do processo foi determinada unilateralmente pelo juízo de primeiro grau, sem qualquer respaldo em decisão do tribunal ad quem. A jurisprudência do STJ é assentada no mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ALEGADA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. LIQUIDEZ DO TÍTULO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A alegação de violação ao art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. 2. O acórdão recorrido, ao concluir pelo prosseguimento da execução provisória, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte de que há "norma expressa no CPC/2015, a exemplo do CPC/1973, conferindo ao vencedor (provisório) da demanda o direito de promover a execução provisória da sentença sujeita a recurso sem efeito suspensivo (art. 520 do CPC/2015)" - (AgInt na PET no AREsp 1.057.682/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceiro, julgado em 3/10/2017, DJe 19/10/2017). 3. Analisar a presença, ou não, dos requisitos referentes à liquidez do título executivo, ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2378767 SP 2023/0187815-1, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 16/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2023) II.3 - Coisa Julgada Sobre a Competência O terceiro fundamento autônomo é a existência de coisa julgada formal e material formada no Conflito de Competência nº 0000097-60.2020.8.06.0000 (ID 141383040, trânsito em julgado em 18/12/2020), que fixou definitivamente a competência desta 2ª Vara de Família e Sucessões de Sobral. A coisa julgada ali produzida goza da proteção dos arts. 502, 503 e 505 do CPC, sendo incabível sua desconstituição por via oblíqua através da pendência de outro recurso especial que não a impugna diretamente. Como destacou o Ministério Público no parecer ministerial (ID 197720628): "há elemento adicional de extrema relevância: a existência de decisão proferida em conflito de competência diverso (nº 0000097-60.2020.8.06.0000), com trânsito em julgado, reconhecendo a competência do juízo em que tramita a presente ação. Essa circunstância enfraquece a alegação de incerteza quanto à competência, sobretudo porque a existência de eventual recurso pendente em outro conflito não tem o condão de desconstituir, por si só, decisão transitada em julgado". O REsp foi interposto apenas contra o acórdão do segundo conflito (CC 0000093-23.2020.8.06.0000), sem aptidão para atingir a coisa julgada já formada. O STJ tem reafirmado a intangibilidade da coisa julgada como expressão do princípio da segurança jurídica: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSENSO ESTABELECIDO ENTRE O ARESTO EMBARGADO E PARADIGMAS INVOCADOS. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. CRITÉRIO TEMPORAL PARA SE DETERMINAR A PREVALÊNCIA DA PRIMEIRA OU DA SEGUNDA DECISÃO. DIVERGÊNCIA QUE SE RESOLVE, NO SENTIDO DE PREVALECER A DECISÃO QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO, DESDE QUE NÃO DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA. DISCUSSÃO ACERCA DE PONTO SUSCITADO PELA PARTE EMBARGADA DE QUE, NO CASO, NÃO EXISTIRIAM DUAS COISAS JULGADAS. QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS PARCIALMENTE. 1. A questão debatida neste recurso, de início, reporta-se à divergência quanto à tese firmada no aresto embargado de que, no conflito entre duas coisas julgadas, prevaleceria a primeira decisão que transitou em julgado. Tal entendimento conflita com diversos outros julgados desta Corte Superior, nos quais a tese estabelecida foi a de que deve prevalecer a decisão que por último se formou, desde que não desconstituída por ação rescisória. Diante disso, há de se conhecer dos embargos de divergência, diante do dissenso devidamente caracterizado. 2. Nesse particular, deve ser confirmado, no âmbito desta Corte Especial, o entendimento majoritário dos órgãos fracionários deste Superior Tribunal de Justiça, na seguinte forma: "No conflito entre sentenças, prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória" (REsp 598.148/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/8/2009, DJe 31/8/2009). 3. Entendimento jurisprudencial que alinha ao magistério de eminentes processualistas: "Em regra, após o trânsito em julgado (que, aqui, de modo algum se preexclui), a nulidade converte-se em simples rescindibilidade. O defeito, arguível em recurso como motivo de nulidade, caso subsista, não impede que a decisão, uma vez preclusas as vias recursais, surta efeito até que seja desconstituída, mediante rescisão (BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil, 5ª ed, Forense: 1985, vol. V, p. 111, grifos do original). Na lição de Pontes de Miranda, após a rescindibilidade da sentença," vale a segunda, e não a primeira, salvo se a primeira já se executou, ou começou de executar-se " . (Comentários ao Código de Processo Civil. 3. ed., t . 6. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 214). 4. Firmada essa premissa, que diz respeito ao primeiro aspecto a ser definido no âmbito deste recurso de divergência, a análise de questão relevante suscitada pela parte embargada, no sentido de que, no caso, não existiriam duas coisas julgadas, deve ser feita pelo órgão fracionário. É que a atuação desta Corte Especial deve cingir-se à definição da tese, e, em consequência, o feito deve retornar à eg. Terceira Turma, a fim de, com base na tese ora estabelecida, rejulgar a questão, diante da matéria reportada pela parte embargada. 5. Embargos de divergência providos parcialmente. (STJ - EAREsp: 600811 SP 2014/0261478-0, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 04/12/2019, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 07/02/2020) II.4 - Violação ao Princípio da Duração Razoável do Processo Some-se aos três fundamentos expostos o fato de que, em 19/03/2026, a 1ª Câmara de Direito Privado do TJCE confirmou, por unanimidade, que o feito está maduro para julgamento. A manutenção da suspensão nas atuais circunstâncias representa violação ao princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/1988), à garantia de acesso à tutela jurisdicional efetiva (art. 5º, XXXV, CF) e ao princípio da eficiência da atividade jurisdicional (art. 8º, CPC). Como pontuou o Ministério Público no parecer ora corroborado (ID 197720628): "a manutenção da suspensão revela-se medida desproporcional e incompatível com o princípio da duração razoável do processo". O Supremo Tribunal Federal é incisivo na proteção desse direito fundamental: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VEDAÇÃO NEPOTISMO. NECESSIDADE DE LEI FORMAL. INEXIGIBILIDADE. PROIBIÇÃO QUE DECORRE DO ART. 37, CAPUT, DA CF. RE PROVIDO EM PARTE. I - Embora restrita ao âmbito do Judiciário, a Resolução 7/2005 do Conselho Nacional da Justiça, a prática do nepotismo nos demais Poderes é ilícita. II - A vedação do nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática. III - Proibição que decorre diretamente dos princípios contidos no art. 37, caput, da Constituição Federal. IV - Precedentes. V - RE conhecido e parcialmente provido para anular a nomeação do servidor, aparentado com agente político, ocupante, de cargo em comissão. (STF - RE: 579951 RN, Relator.: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 20/08/2008, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 24/10/2008) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO CAUTELAR. DEMORA INJUSTIFICADA (4 ANOS 4 MESES SEM PRONÚNCIA). SUCESSIVOS ADIMENTOS DA INSTRUÇÃO. AÇÃO PENAL SEM MAIOR COMPLEXIDADE (UM RÉU E UM FATO CRIMINOSO). TEMPO DE PRISÃO DESPOPORCIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. 1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 2. "O excesso de prazo, mesmo tratando-se de delito hediondo (ou a este equiparado), não pode ser tolerado, impondo-se, ao Poder Judiciário, em obséquio aos princípios consagrados na Constituição da República, a imediata revogação da prisão cautelar do indiciado ou do réu." (STF, HC n. 100 .574, Relator Ministro Celso de Mello, julgamento em 10/11/2009, Segunda Turma, Publicado em 9/4/2010). 3. No caso, o réu foi preso no dia 07/08/2019, há mais de 4 (quatro) anos, e após sucessivas audiências e adiamentos, consta das informações fornecidas pelo primeiro grau que o processo se encontra com vista ao Ministério Público para fornecer o endereço das testemunhas de acusação e sem previsão de conclusão da primeira fase do processo. Além disso, a ação penal não se reveste complexidade adicional que justifique tamanho retardo - figura apenas um denunciado e apura somente um fato criminoso. Constrangimento ilegal evidenciado. Julgados do STJ. 4. Recurso ordinário a que se dá provimento para determinar a soltura do recorrente, sob a imposição das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo processante. (STJ - RHC: 186741 RS 2023/0319178-6, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 24/10/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/10/2023) Diante do tríplice violação verificada ao prazo máximo do art. 313, §4º, do CPC, à ausência de efeito suspensivo do REsp e à coisa julgada sobre a competência deste Juízo, revogo a suspensão processual decretada pelos IDs 141379824 e 141383051 e mantida pelo ID 189108554. Por consequência, nos termos do próprio art. 313, §4º, do CPC, o processo retoma seu curso e este Juízo examina o mérito. Passo a fazê-lo. II.5 - Da ausência de decisão surpresa. Antes de proferir este julgamento de mérito, impõe-se enfrentar expressamente a questão da ausência de decisão surpresa, em atenção ao dever de transparência e ao contraditório substancial consagrados no art. 10 do Código de Processo Civil, segundo o qual "o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício". A proibição da decisão surpresa - também denominada Überraschungsentscheidung na doutrina alemã que lhe deu origem - constitui desdobramento direto do princípio constitucional do contraditório (art. 5º, LV, CF), na sua dimensão substancial e participativa. Não se trata apenas do direito de ser ouvido formalmente (audiatur et altera pars), mas do direito de influir efetivamente na formação do convencimento judicial, sendo vedado ao magistrado surpreender as partes com fundamentos jurídicos ou fáticos que não tenham integrado o debate processual. A norma do art. 10 do CPC/2015 positivou expressa vedação antes implícita no sistema constitucional. No caso concreto, a presente sentença não encerra, sob nenhum ângulo, decisão surpresa. Os fundamentos que embasam o julgamento - tanto a revogação da suspensão quanto o mérito da ação anulatória - foram exaustivamente debatidos ao longo de mais de doze anos de tramitação, com ampla participação de todas as partes em múltiplas oportunidades processuais, conforme se demonstra a seguir. Quanto à revogação da suspensão: o limite temporal do art. 313, §4º, do CPC foi suscitado pelo autor em petições diversas (IDs 180536206, 180536209, 190451682), sobre as quais as partes rés apresentaram contrarrazões detalhadas (IDs 194510564 e 194584921). O argumento da coisa julgada formada no CC nº 0000097-60.2020.8.06.0000 foi igualmente objeto de debate reiterado, inclusive perante o próprio STJ (e-STJ fls. 557/562). A ausência de efeito suspensivo do REsp 2.089.799/CE foi tema dos embargos de declaração e das contrarrazões. O Ministério Público pronunciou-se especificamente sobre todos esses pontos no parecer de 26/03/2026 (ID 197720628). Não há, portanto, fundamento novo ou inesperado na revogação da suspensão: trata-se de aplicação dos argumentos que as partes apresentaram e debateram. Quanto ao mérito da ação anulatória: a causa de pedir - nulidade dos atos jurídicos por incapacidade volitiva do de cujus, falsificação de assinaturas e simulação -, bem como os pedidos declaratórios e restitutórios, constam da petição inicial e foram objeto de contestações detalhadas, réplicas, pareceres ministeriais reiterados, decisão de saneamento (ID 141379400) e dois acórdãos do TJCE. As partes rés conhecem há mais de doze anos a tese jurídica que sustenta a procedência dos pedidos, nada lhes sendo apresentado de forma surpreendente ou extemporânea. Quanto às questões cognoscíveis de ofício: a nulidade absoluta, declarável de ofício nos termos do art. 168 do Código Civil e do art. 485, §3º, do CPC, integra o próprio objeto da ação declaratória - não se trata de matéria estranha ao debate. O Ministério Público, no exercício de sua função de fiscal da ordem jurídica, manifestou-se reiteradamente pela nulidade dos mesmos atos que este Juízo agora declara. A fundamentação jurídica adotada - arts. 166, 167, 168, 182 e 187 do Código Civil - é a mesma que o autor indicou na petição inicial e que as partes debatem desde o início da lide. Em síntese: todas as partes - autor, réus e Ministério Público - participaram ativamente da construção do presente julgamento ao longo de mais de doze anos. Os fatos provados são aqueles que as próprias partes trouxeram aos autos. Os fundamentos jurídicos aplicados decorrem das teses deduzidas na petição inicial e nos pareceres ministeriais. As questões de ordem pública foram debatidas exaustivamente. Não há, por conseguinte, qualquer decisão surpresa, estando plenamente assegurados o contraditório substancial, a ampla defesa e o devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal). II.6 - Do Julgamento Antecipado do Mérito: Suficiência Probatória e Poder de Direção do Processo O julgamento antecipado do mérito encontra amparo inequívoco no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, que o autoriza quando "não houver necessidade de produção de outras provas". O magistrado, como destinatário final da prova (art. 371, CPC), possui a prerrogativa de apreciar livremente o acervo instrutório e dispensar diligências inúteis ao deslinde da lide (art. 370, parágrafo único, CPC). Trata-se de expressão do poder de direção do processo, inerente à função jurisdicional. O acervo documental dos presentes autos é extraordinariamente robusto: mais de cinco mil páginas de documentação, compreendendo atos societários originais, aditivos contratuais com o alegado vício de falsificação, prontuários médicos e relatórios de internação hospitalar dos hospitais Unimed Fortaleza e Monte Klinikum, extratos bancários e registros fiscais, laudos técnicos particulares produzidos pelas próprias rés, informações da jurisdição criminal e perícias emprestadas. Esse volume confere ao feito uma maturidade probatória excepcional, dispensando qualquer diligência adicional. As rés tiveram ampla e irrestrita oportunidade probatória ao longo de mais de doze anos de tramitação, não sendo possível cogitar de cerceamento de defesa. O que se verificou foi, ao contrário, sistemática utilização de expedientes protelatórios tendentes a adiar o julgamento de mérito: requerimentos probatórios contraditórios, resistência à exibição de documentos essenciais e criação de incidentes processuais sucessivos. A duração do processo não pode converter-se em instrumento de perpétua dilação probatória a serviço do réu que deliberadamente obstaculiza o prosseguimento do feito. II.7 - Dos Fatos Provados: A Arquitetura da Dissipação Patrimonial Da análise integrada do extenso conjunto probatório dos autos, com apoio no parecer ministerial que lhe conferiu interpretação institucional independente (ID 197720628), extrai-se o seguinte quadro fático, que passo a delinear em seus elementos constitutivos, cada um deles individualmente suficiente para sustentar a procedência dos pedidos e, em conjunto, formam prova robusta e convergente. (a) O Estado de Saúde de Domingos Arruda Carneiro nos Períodos Críticos Os prontuários médicos e os relatórios de internação hospitalar - especialmente os dos hospitais Unimed Fortaleza e Monte Klinikum, referentes ao período de dois anos anteriores ao óbito - demonstram, de forma concludente, que o de cujus esteve submetido a tratamento oncológico de alta complexidade, com internações prolongadas e administração de protocolos quimioterápicos e medicações analgésicas de alta potência, sabidamente comprometedoras das funções cognitivas superiores, da capacidade volitiva e do discernimento. Esse quadro clínico é circunstância incontroversa: as próprias rés, em 2018, admitiram sua gravidade ao declarar ser "temerária" e "impossível" a realização de perícia médica retroativa sobre a capacidade volitiva do de cujus naquele período - para, em seguida, requerer exatamente essa prova que haviam qualificado de inviável. O TJCE, no acórdão de 19/03/2026, qualificou esse comportamento como violação ao princípio da vedação do comportamento contraditório - venire contra factum proprium, reconhecido expressamente como pilar da lealdade processual. Esse comportamento contraditório opera, por si só, como presunção relativa de que as rés reconhecem a incapacidade volitiva do de cujus nos períodos críticos. (b) As Inconsistências nos Instrumentos Contratuais A análise dos padrões de assinatura do de cujus ao longo de sua vida empresarial, em cotejo com os instrumentos lavrados nos períodos de grave comprometimento clínico, revela inconsistências grafoscópicas e circunstanciais que sustentam a conclusão de vício de consentimento ou de falsificação documental. Significativamente, as próprias rés juntaram à contestação laudo particular grafotécnico, reconhecendo assim a relevância técnica da questão - laudo, porém, produzido unilateralmente, sem contraditório, e cujos parâmetros de análise não foram submetidos ao escrutínio judicial. A resistência sistemática à exibição dos documentos originais essenciais ao cotejo - especialmente os livros contábeis requisitados pelo juízo e nunca integralmente apresentados - ativa a presunção desfavorável às rés prevista no art. 400, inciso II, do CPC. (c) A Arquitetura Cronológica da Dissipação Patrimonial A análise da sequência e do momento dos atos impugnados revela encadeamento sistemático e deliberado de esvaziamento do patrimônio suscetível de herança. A criação da Fundação Maria Arruda, as cessões de cotas societárias e as transferências bancárias de vulto seguiram cronograma coincidente, de forma não casual, com a deterioração do estado de saúde do de cujus, precedendo o óbito em intervalo que torna improvável - à luz das evidências médicas - a existência de plena capacidade volitiva. Como consignou o Ministério Público em seu parecer (ID 197720628): "as operações patrimoniais impugnadas foram estruturadas de modo a esvaziar o patrimônio passível de sucessão, mediante a utilização de instrumentos jurídicos que, embora formalmente válidos, foram empregados com desvio de finalidade", e ainda que "o conjunto probatório evidencia, de forma consistente, a ocorrência de atos voltados à blindagem patrimonial, com prejuízo ao direito do autor". A conclusão ministerial, lastreada no mesmo acervo probatório apreciado por este Juízo, aponta inequivocamente para a dissipação patrimonial orquestrada. (d) A Confirmação pela Jurisdição Criminal As informações oriundas da jurisdição criminal - devidamente referenciadas nos autos - corroboram a narrativa do autor e reforçam a conclusão de que os atos impugnados não representam manifestação legítima e espontânea da vontade do de cujus. O Ministério Público, em seu parecer (ID 197720628), fez expressa referência à "preexistência de vereditos desfavoráveis aos interesses dos litisconsortes em searas conexas". A prova emprestada da jurisdição criminal, nos termos do art. 372 do CPC, é plenamente admissível e integra o acervo probatório dos presentes autos. (e) O Prejuízo Concreto e Progressivo ao Herdeiro O espólio de Domingos Arruda Carneiro, sob inventariança de PWSH, enfrenta ao menos seis ações de cobrança e habilitações de crédito (processos nºs 3024973-83.2024.8.06.0001, 0213490-26.2024.8.06.0001, 0213501-55.2024.8.06.0001, 3001193-90.2024.8.06.0001, 0213492-93.2024.8.06.0001 e 0012416-05.2014.8.06.0167), sem que o inventariante possa exercer gestão efetiva do acervo hereditário enquanto o mérito da anulatória permanece em aberto. O dano ao autor não é hipotético - é concreto, progressivo e se aprofunda a cada dia de paralisação, em flagrante violação ao patrimônio que deveria integrar o espólio. (f) Os Pareceres Reiterados do Ministério Público O órgão ministerial pronunciou-se por quatro ocasiões pela procedência dos pedidos (IDs 141379396, 141379414, 141379778 e 197720628), reconhecendo a existência de vícios nos atos constitutivos da FMA e nas operações patrimoniais questionadas. O posicionamento ministerial, reiterado ao longo de mais de doze anos de tramitação, por diferentes Promotores de Justiça, representa avaliação institucional independente e qualificada que não pode ser desconsiderada pelo Juízo. II.8 - Do Direito Aplicável: A Teoria das Invalidades dos Negócios Jurídicos e Seus Pressupostos A invalidade dos atos jurídicos ora apreciada situa-se no campo da nulidade absoluta, insanável por natureza e cognoscível de ofício pelo juiz em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 168 do Código Civil. São nulos os negócios jurídicos quando: o agente for absolutamente incapaz (art. 166, I, CC); o objeto for ilícito (art. 166, II, CC); ou houver vício de forma essencial (art. 166, IV, CC). A hipótese sub examine enquadra-se, simultaneamente, em todos esses incisos, por fundamentos distintos e cumulativos. Da Incapacidade Volitiva do De Cujus O estado de saúde de Domingos Arruda Carneiro nos períodos críticos configurava, no mínimo, incapacidade relativa por causa transitória ou permanente que lhe retirava a capacidade de discernir (art. 4º, inciso III, do Código Civil, na redação original vigente à época, e art. 4º, inciso II, na redação da Lei nº 13.146/2015). O grau de comprometimento cognitivo documentado nos prontuários, contudo, aponta para situação de incapacidade absoluta por impossibilidade de manifestação de vontade consciente (art. 3º, inciso III, na redação então vigente), circunstância que inquina de nulidade absoluta todos os atos praticados nesse estado. A doutrina e a jurisprudência são unânimes em que a incapacidade volitiva pode ser reconhecida sem prévia interdição judicial, quando demonstrada por outros meios probatórios suficientes. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação nesse sentido em reiterados precedentes: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE PREEXISTENTE. POSTERIOR PROPOSITURA DE AÇÃO DE INTERDIÇÃO. NULIDADE DO TÍTULO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Reputam-se nulos os atos e negócios jurídicos praticados pelo incapaz anteriores à sentença de interdição, desde que comprovado que o estado da incapacidade é contemporâneo ao ato ou negócio que se pretende anular. Precedentes. 2. Os embargos do devedor são meio processual adequado para realização de dilação probatória com a finalidade de demonstrar a nulidade do título exequendo, haja vista sua reconhecida natureza de ação autônoma. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1781989 SP 2017/0027251-7, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2022) PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL. NEGÓCIO JURÍDICO ANULADO POR ERRO SUBSTANCIAL. 1. Quando o julgado rescindendo reconhece que o negócio jurídico está viciado em razão de erro substancial, já que a parte foi levada a crer na prática de negócio que somente existiu na mente daqueles que a induziram a fazê-lo, e aplica o direito à espécie, recorrendo a uma das soluções possíveis para a situação fática apresentada, inexiste contrariedade às disposições indicadas como fundamento do pleito rescisório, pois o julgado rescindendo deu interpretação razoável à questão. 2. O negócio jurídico, na circunstância de apresentar erro substancial, levando à parte a uma noção equivocada do objeto tratado e, consequentemente, a ter sua vontade viciada, manifestada em razão do que acreditava estar negociando, pode ser anulado por meio da ação anulatória, via adequada a esse desiderato. 3. A revelia, na ação rescisória, não produz os efeitos da confissão (art. 319 do CPC) já que o judicium rescindens é indisponível, não se podendo presumir verdadeiras as alegações que conduziriam à rescisão. Deve o feito ser normalmente instruído para se chegar a uma resolução judicial do que proposto na rescisória. 4. A verba honorária não é simples remuneração do causídico; deve ser também considerada uma questão de política judiciária a fim de demonstrar à parte sucumbente que a litigância impensada e, às vezes, irresponsável gera um custo (EDcl na AR n. 3 .570/RS) 5. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ - REsp: 1260772 MG 2011/0115781-3, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 05/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2015) "Para o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico por incapacidade do agente, não se exige sentença judicial prévia de interdição, bastando que a prova produzida nos autos demonstre, de forma consistente, que o contratante não possuía discernimento suficiente para compreender o alcance do ato que praticava." (STJ - AREsp: 00000000000002897523, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 30/06/2025, Data de Publicação: Data da Publicação DJEN 02/07/2025) O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará adota posição convergente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMOS FIRMADOS COM PESSOA POSTERIORMENTE INTERDITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTERDIÇÃO POSTERIOR AOS EMPRÉSTIMOS FIRMADOS POR TERCEIRO COM PROCURAÇÃO. NATUREZA CONSTITUTIVA COM EFEITOS EX NUNC. CONTUDO, DEMONSTRADA NOS AUTOS A INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DOS ATOS DA VIDA CIVIL À ÉPOCA DA REALIZAÇÃO DOS NEGÓCIOS. RESTITUIÇÃO AO STATUS QUO ANTE. DANOS MORAIS. REFORMA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO AGIU COM DESÍDIA OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO CAPAZ DE ENSEJAR A REPARAÇÃO MORAL. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA FINS DE EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS NO CASO CONCRETO. 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Banco Bradesco S/A, em razão de sentença proferida pelo M.M. Juiz de Direito da 33ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que, nos autos de ação de reparação de danos materiais e morais c/c obrigação de fazer e pedido liminar proposta por Maria Ivone Barroso, representada pelo seu curador provisório, José Laelton Barroso, julgou parcialmente procedente a demanda, no sentido de: a) Condenar o Banco Bradesco S/A por danos materiais ao pagamento de R$130.418,82 (cento e trinta mil, quatrocentos e dezoito reais e oitenta e dois centavos), correspondente ao somatório das rubricas (1) pagamento de cobranças, (2) empréstimo pessoal, (3) parcelamento de crédito pessoal e (4) mora, sobre o qual deve incidir correção monetária pelo índice IGP-M e juros moratório de 1% (um por cento) ao mês com capitalização simples, ambos desde o débito ou pagamento em conta das prestações judicializadas e postas em planilha na peça inicial, por constituir a data do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ) e data do vencimento da obrigação (art . 397, CC); b) Condenar o Banco Bradesco S/A por danos morais ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais), incindindo correção monetária pelo índice IGP-M a partir da data da sentença (Súmula 362, STJ), e juros moratórios simples de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação (art. 405, CC). c) Condenar a Sra . Maria Laila Sabino Cunha por danos materiais ao pagamento de R$7.448,00 (sete mil, quatrocentos e quarenta e oito reais), correspondente à rubrica transferências diretas para a conta pessoal do seu filho, Sr. Juliano Maria Cunha Ramalho, sem, contudo, imputar à demandada dever de indenização por danos morais."2. As partes tinham firmado entre si contrato de prestação de serviço, ocasião em que a parte autora, ora apelada, é correntista da instituição financeira apelante desde 1993, recebendo pensão e aposentadoria integradas a sua conta bancária. Sustenta que em 2009 a família notou que a autora não estava conseguindo prover o próprio sustento em razão de endividamento exacerbado, descobrindo que a vizinha da autora, também requerida nos autos, a Sr. Maria Laila Sabino, estava administrando os proventos da idosa, por meio de procuração outorgada para tais fins. Após a referida descoberta, deu-se entrada no procedimento de interdição, processo nº 0042740-11 .2012.8.06.0001 que tramitou na 11ª Vara de Família desta Comarca, com sentença definitiva de mérito datada de 2015, constituindo a autora como interditada. 3. Em diligências, descobriu-se que no intervalo de 03 (três) anos, movimentou-se um valor aproximadamente de R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), e foram implementados não apenas junto ao Bradesco, mas ainda junto a Financeiras com os valores debitados na conta corrente da autora, somando montante de R$10.982,02 (dez mil novecentos e oitenta e dois reais e dois centavos) pagos da conta da autora a título de parcelamento de crédito pessoal e R$14 .733,36 (quatorze mil setecentos e trinta e três reais e trinta e seis centavos), a título de ¿recibo de retirada¿ foi entregue pelo banco acionado a quantia de R$144.815,00 (cento e quarenta e quatro mil oitocentos e quinze reais) entre os anos de 2010 e 2012 e saques no caixa de autoatendimento no valor de R$25.952,00 (vinte e cinco mil novecentos e cinquenta e dois reais); 3. Nesse contexto, cumpre registrar que, inobstante a previsão contida no artigo 1 .184, do Código Civil, de que a sentença de interdição produz efeito ex nunc, ou seja, não retroage aos negócios jurídicos realizados anteriormente, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de aplicação dos seus efeitos, quando efetivamente comprovada a incapacidade do interditando no momento da celebração do negócio jurídico, como ocorreu no caso vertente. 4. Depreende-se dos documentos, laudos e relatórios médicos colacionados que, no momento da celebração dos aludidos negócios jurídicos, a autora já encontrava-se incapacitada para tanto, haja vista o estágio avançado de sua doença. Diante deste contexto fático, indubitável reconhecer que os débitos assumidos e os descontos efetuados encontram-se eivados pela nulidade absoluta, não merecendo, neste aspecto, qualquer reparo a sentença atacada. Ademais, mister pontuar que não há como validar negócio jurídico firmado por pessoa interditada, eis que nos termos do artigo 166, do Código Civil: ¿É nulo o negócio jurídico quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz¿. 5 Contudo, quanto aos danos morais fixados em desfavor da instituição financeira, entendo que tal condenação não prospera, veja-se: Conforme definição legal, ¿Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.¿ Em detida análise dos fatos narrados, não vislumbro o cometimento de ato ilícito por parte da instituição financeira, que, frisa-se, ao tempo dos negócios jurídicos firmados tratou com pessoa formalmente capaz para os atos da vida civil, ante a ausência de interdição à época dos fatos. A referida nulidade dos negócios entabulados não foi oriunda de falha na prestação do serviço, sendo ocasionada por fator externo de força maior, tendo em vista a doença grave da qual padeceu a autora. 6. Desta forma, ante a inexistência de ato ilícito, afasto a condenação da instituição financeira por danos morais, mantendo-se a sentença em seus demais termos, 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Recurso de Apelação interposto e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da e. Relatora. (TJ-CE - Apelação Cível: 0871387-12.2014 .8.06.0001 Fortaleza, Relator.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 09/08/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2023) Da Falsificação de Assinaturas e do Vício de Forma Os atos praticados mediante falsificação de assinaturas são nulos por vício de forma essencial (art. 166, IV, CC), por ilicitude do objeto (art. 166, II, CC) e por ausência de manifestação de vontade do suposto declarante - que nunca anuiu ao ato. O Código Civil brasileiro, seguindo a melhor doutrina, considera que o ato praticado por outra pessoa sem procuração ou mandato é juridicamente inexistente, pois sequer integra a esfera jurídica do falso declarante. A falsificação de assinaturas, além de viciar os atos de direito privado, configura crime previsto no art. 297 do Código Penal (falsificação de documento particular) e no art. 304 do mesmo diploma (uso de documento falso), o que reforça a ilicitude do objeto e, por conseguinte, a nulidade absoluta dos atos. O STJ consagrou: EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ADITIVO SOCIETÁRIO C/C PEDIDO PARA OBSTAR ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DA EMPRESA. INSTRUMENTO PARTICULAR CELEBRADO MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURAS. NULIDADE ABSOLUTA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. 1. Ação declaratória de nulidade de aditivo societário, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 2/12/2022 e concluso ao gabinete em 6/10/2023 .2. O propósito recursal é decidir se: (a) houve negativa de prestação jurisdicional, e; (b) a declaração de nulidade absoluta de aditivo societário firmado mediante falsificação de assinaturas, para a substituição de forma fraudulenta do quadro de sócios, permite que o juízo determine a proibição de alienação de imóvel da sociedade empresária para terceiro.3. Não há ofensa ao art . 1.022 do CPC, quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.4. Em alienação de bens imóveis, "enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel" (art . 1.245, § 1º, do CC).5. A falsificação de assinaturas na celebração de contratos e aditivos contratuais provoca a nulidade absoluta do negócio jurídico. Torna ilícita a operação jurídic a realizada e impede a produção de efeitos do negócio jurídico, nos termos do art. 166, II, do CC. Precedente. 6. Hipótese em que o acórdão recorrido decidiu pela nulidade absoluta do aditivo societário firmado mediante assinatura falsa e obstou a subsequente tentativa de alienação do único bem imóvel da empresa, determinando o retorno das partes ao status quo ante, conforme os arts. 169 e 182 do CC.7. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 2155342 RN 2023/0251444-2, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 24/09/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2024) Da Simulação e do Desvio de Finalidade Os atos que, embora formalmente válidos em sua estrutura extrínseca, foram empregados com desvio de finalidade para encobrir negócios jurídicos ilícitos sujeitam-se ao reconhecimento de nulidade com fundamento no art. 167 do Código Civil (simulação relativa). A transferência de patrimônio a fundação e a empresas com o real propósito de frustrar a sucessão - e não de exercer genuína atividade filantrópica ou empresarial - configura simulação relativa por divergência entre a vontade declarada e a vontade real. Incide, ademais, o princípio da boa-fé objetiva (art. 422, CC), que veda comportamentos contraditórios e o abuso do exercício de posições jurídicas (art. 187, CC). A estruturação de negócios jurídicos sobre a vulnerabilidade de pessoa em estado de grave enfermidade oncológica - cujos familiares diretos beneficiaram-se dessas operações patrimoniais - conflita abertamente com os deveres de lealdade, transparência e proteção que o ordenamento impõe a todos os contratantes. O STJ consolidou: RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. 1. ALTERAÇÃO CONTRATUAL REALIZADA MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO SÓCIO CONTROLADOR DA EMPRESA. CONVALIDAÇÃO ADMITIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. 2. NEGÓCIO JURÍDICO NULO DE PLENO DIREITO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DO DECLARANTE. ILICITUDE DA OPERAÇÃO REALIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 166, II, DO CÓDIGO CIVIL. 3. IMPOSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO (CONVALIDAÇÃO). ART. 169 DO CÓDIGO CIVIL. NORMA COGENTE. NULIDADE ABSOLUTA (EX TUNC). VIOLAÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO. NEGÓCIO REALIZADO POR MEIO DE COMETIMENTO DE CRIME PREVISTO NO CÓDIGO PENAL. SUPRIMENTO DA NULIDADE PELO JUIZ. INVIABILIDADE. ART. 168, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/02. 4. A MANUTENÇÃO DO ARQUIVAMENTO, PERANTE A JUNTA COMERCIAL, DE DECLARAÇÃO CUJA ASSINATURA DE UM DOS SIGNATÁRIOS É SABIDAMENTE FALSA REVELA, AINDA, OFENSA AO PRINCÍPIO DA VERDADE REAL, NORTEADOR DOS REGISTROS PÚBLICOS. 5. SOMENTE COM A RENOVAÇÃO (REPETIÇÃO) DO NEGÓCIO, SEM OS VÍCIOS QUE O MACULARAM, SERIA POSSÍVEL VALIDAR A TRANSFERÊNCIA DO CONTROLE SOCIETÁRIO DA EMPRESA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO. 6. RECURSOS PROVIDOS. 1. Hipótese em que as instâncias ordinárias concluíram que, embora tenha havido a falsificação da assinatura do sócio majoritário nas alterações contratuais arquivadas na Junta Comercial, em que se transferiu o controle societário da empresa Servport - Serviços Portuários e Marítimos Ltda. para os réus, o referido negócio foi convalidado, pois o autor lavrou escritura pública ratificando o ocorrido e dando ampla, geral e irrevogável quitação. 2. A questão posta em discussão trata de nulidade absoluta, pois o art. 166, inciso II, do Código Civil proclama ser nulo o negócio quando for ilícito o seu objeto, valendo ressaltar que essa ilicitude não é apenas do bem da vida em discussão, mas, também, da própria operação jurídica realizada, a qual, no caso, configura, inclusive, crime previsto no Código Penal. 2 .1. Com efeito, embora não haja qualquer vício no objeto propriamente dito do negócio jurídico em questão (cessão das cotas sociais da empresa Servport), a operação realizada para esse fim revela-se manifestamente ilícita (falsificação da assinatura de um dos sócios), tornando o negócio celebrado nulo de pleno direito, sendo, portanto, inapto a produzir qualquer efeito jurídico entre as partes. 3. A teor do disposto nos arts . 168, parágrafo único, e 169, ambos do Código Civil, a nulidade absoluta do negócio jurídico gera, como consequência, a insuscetibilidade de convalidação, não sendo permitido nem mesmo ao juiz suprimir o vício, ainda que haja expresso requerimento das partes. 4. Ademais, a manutenção do arquivamento de negócio jurídico perante a Junta Comercial, cuja assinatura de um dos declarantes é sabidamente falsa, ofende, ainda, o princípio da verdade real, o qual norteia o sistema dos registros públicos. 5. Se as partes tinham interesse em manter a transferência das cotas da empresa Servport, deveriam renovar (repetir) o negócio jurídico, sem a falsificação da assinatura de quaisquer dos envolvidos, ocasião em que os efeitos seriam válidos a partir de então, isto é, a alteração do quadro societário somente se daria no momento do novo negócio jurídico, o que, contudo, não ocorreu na espécie. 6. Recursos especiais providos. (STJ - REsp: 1368960 RJ 2013/0041399-8, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 07/06/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2016) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. APELAÇÃO. NULIDADE DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. SIMULAÇÃO EM DETRIMENTO DA PARTILHA DE BENS DO CASAL (WAGNER NETO E ANA LUIZA). REVALORAÇÃO DA PROVA. CABIMENTO. ACÓRDÃO DIVERGENTE RECONHECENDO A PRÁTICA ILÍCITA. CASA QUE SEMPRE SERVIU DE RESIDÊNCIA DO CASAL. NEGOCIAÇÃO ENTRE EMPRESAS CONSIDERADAS DE "FACHADA" DO MARIDO E SEUS FAMILIARES (GRUPO CANHEDO). EXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO E PARENTESCO ENTRE ESTE E OS SÓCIOS DAS EMPRESAS ENVOLVIDAS NO NEGÓCIO IMOBILIÁRIO. SIMULAÇÃO MANIFESTAMENTE DEMONSTRADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Recurso interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de sua admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado n .º 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Pedido de justiça gratuita formulado pela autora, em grau de recurso. Acolhimento. Documentos que comprovam a sua situação de vulnerabilidade econômica. 3. A revaloração da prova ou de dados explicitamente admitidos e delineados no decisório recorrido, quando suficientes para a solução da lide, não implica reexame do conjunto fático-probatório, mas apenas seu correto enquadramento jurídico. 4 . Na análise do vício da simulação, devem ser considerados os seguintes elementos: a consciência dos envolvidos na declaração do ato simulado, sabidamente divergente de sua vontade íntima, a intenção enganosa em relação a terceiros, e o conluio entre os participantes do negócio danoso. 5. Circunstâncias que evidenciam seguramente a ocorrência de simulação no negócio jurídico envolvendo a compra e venda do imóvel sito no SHIS QI 07, conjunto 04, casa 10, Lago Sul, Brasília, DF, em detrimento à meação de bens de ANA LUIZA: (1) imóvel que desde a aquisição foi utilizado como residência do casal e do filho; (2) parentesco e subordinação entre NELCIDES e APARECIDA, sócios das empresas PLANALTO RIO PRETO e SANTOS PRADELA, envolvidas na compra do imóvel, objeto dos autos, e WAGNER NETO (marido dela); (3) ausência de comprovação de transferência bancária em dinheiro entre tais empresas para a aquisição do imóvel; (4) comprovação de que WAGNER NETO era o administrador de fato e movimentava as contas bancárias de tais empresas envolvidas no negócio; (5) diversas denúncias, ações judiciais e investigações acerca de envolvimento de WAGNER NETO e outros em esquemas de blindagem de patrimônio; (6) ajuizamento de ação declaratória de impenhorabilidade do imóvel, também objeto dos autos, por parte de WAGNER NETO, sob o fundamento de se tratar de bem de família. 7. O capital precisa ter alma, cheiro bom, perfume e ser humanista com a dignidade que lhe é inerente. A simulação como causa de nulidade (não de anulabilidade), do negócio jurídico e, dessa forma, como regra de ordem pública que é, pode ser declarada até mesmo de ofício pelo juiz da causa (art. 168, parágrafo único, do CC/02). Nesse sentido, o art . 167 do CC/02 é claro ao prescrever que é nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. 8. Enunciado n.º 294 da IV Jornada de Direito Civil promovida pelo Conselho da Justiça Federal pontuou que sendo a simulação uma causa de nulidade do negócio jurídico, pode ser alegada por uma das partes contra a outra. 9. Acórdão reformado para restaurar a sentença de primeiro grau com os acréscimos do voto divergente da lavra do Des. DIAULAS COSTA RIBEIRO. 10. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1969648 DF 2021/0344209-5, Data de Julgamento: 18/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2022) Da Nulidade dos Atos Constitutivos da Fundação Maria Arruda A fundação constituída com patrimônio obtido mediante atos nulos é igualmente viciada, porque o ato constitutivo padece dos mesmos defeitos que contaminam a origem dos bens a ela destinados - nullus commodum capere potest de sua injuria própria. O art. 62 do Código Civil exige, para a instituição de fundação, a dotação por escritura pública ou testamento de bens livres e disponíveis - condição que não se verifica quando os bens foram objeto de atos nulos e deles derivam diretamente. Ademais, a criação de fundação privada para receber patrimônio que, de outro modo, integraria o espólio do de cujus configura desvio de finalidade que, nos termos do art. 69 do Código Civil, autoriza sua extinção e a destinação dos bens ao herdeiro legítimo. O Ministério Público, fiscal natural das fundações (art. 66, CC), já se manifestou pela procedência desse pleito em quatro pareceres. II.9 - Da Improcedência das Teses Defensivas As alegações dos réus não resistem ao cotejo com o acervo probatório e com o ordenamento jurídico aplicável, devendo ser afastadas pelos fundamentos que passo a expor. Quanto à alegada plena capacidade do de cujus: a narrativa defensiva de que Domingos Arruda Carneiro encontrava-se em plenas faculdades mentais quando da prática dos atos impugnados é contraditada pela prova documental médica e hospitalar, pelas inconsistências grafoscópicas apontadas, pelo comportamento das próprias rés - que haviam qualificado de "impossível" a perícia médica retroativa precisamente porque reconheciam a gravidade do quadro clínico - e pelas informações oriundas da jurisdição criminal. A presunção de capacidade não é absoluta e cede diante de prova em contrário, particularmente quando o conjunto probatório aponta, de forma convergente e consistente, para a incapacidade. Quanto à alegação de cerceamento de defesa: esta questão está definitivamente superada pelo acórdão unânime da 1ª Câmara de Direito Privado do TJCE (AI nº 0627163-58.2023.8.06.0000, 19/03/2026), que negou provimento ao recurso das rés, confirmando a suficiência probatória, o comportamento contraditório das recorrentes e a inexistência de violação à ampla defesa. O pronunciamento do Tribunal de segundo grau não pode ser rediscutido neste julgamento. Quanto ao argumento de que a competência está sub judice no STJ: conforme desenvolvido no item 14 supra, a existência de decisão transitada em julgado no CC nº 0000097-60.2020.8.06.0000 estabilizou definitivamente a questão da competência. A interposição do REsp contra acórdão de idêntico teor em outro conflito não tem aptidão para desconstituir coisa julgada já formada nem para justificar a paralisação do feito além do prazo legal. Quanto à preclusão e à litigância de má-fé imputada ao autor: o exercício regular de direitos processuais - inclusive a reiteração de pedidos após a superveniência de fatos novos relevantes, como o acórdão do TJCE de 19/03/2026 e o parecer ministerial de 26/03/2026 - não configura litigância de má-fé (art. 80 do CPC). A caracterização do ato como "manifestamente infundado" exige inequívoca má-fé, que não se verifica no legítimo inconformismo de parte cujos direitos permanecem irresolutos após doze anos de tramitação. II.10 - Dos Efeitos da Nulidade Declarada: Restitutio in Integrum A declaração de nulidade absoluta dos atos impugnados implica, por força do art. 182 do Código Civil, o retorno das partes ao estado anterior (restitutio in integrum), com a desconstituição de todos os efeitos patrimoniais e jurídicos produzidos pelos atos nulos, incluindo suas consequências diretas e reflexas. A nulidade opera ex tunc, retroagindo à data da prática de cada ato nulo. Quanto às cessões de cotas societárias: a nulidade dos instrumentos de cessão implica o retorno das participações societárias ao patrimônio do espólio de Domingos Arruda Carneiro, restabelecendo a composição anterior aos atos viciados na Arruda Carneiro Empreendimentos Imobiliários Ltda. e na Ortoclinic. Quanto às transferências bancárias: os valores transferidos em prejuízo do espólio devem ser restituídos ao acervo hereditário, devidamente corrigidos pela Taxa Selic a partir de cada transferência (art. 406, CC; art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), com solidariedade passiva entre os réus que delas se beneficiaram (art. 884, CC - vedação ao enriquecimento sem causa). Quanto à Fundação Maria Arruda - FMA: a declaração de nulidade dos atos que lhe deram origem e que destinaram o patrimônio ora desconstituído impõe que se remeta cópia desta sentença ao Ministério Público do Estado do Ceará, para as providências cabíveis nos termos do art. 66 do Código Civil e do art. 764 do CPC, incluindo a promoção da extinção da fundação e a destinação de seus bens ao espólio. Quanto aos imóveis transferidos em decorrência dos atos nulos: deve-se expedir ofício ao(s) Cartório(s) de Registro de Imóveis competente(s), comunicando as nulidades declaradas e determinando o cancelamento dos registros delas decorrentes, com o restabelecimento do registro anterior em nome do espólio. A nulidad
