Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CONTRATADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INDUÇÃO A ERRO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS APÓS 30/03/2021. DANOS MORAIS INDEVIDOS. DESCONTOS DE PEQUENA MONTA. AUSÊNCIA DE ABALO SIGNIFICATIVO. MERO ABORRECIMENTO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial, em ação de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e danos morais, na qual o autor alega ter sido induzido a contratar cartão de crédito consignado sob nº 7502937563, quando pretendia firmar empréstimo consignado convencional, sofrendo descontos mensais de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais) por tempo indeterminado, com aumento progressivo da dívida em razão dos encargos próprios do crédito rotativo. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve vício de vontade na contratação do cartão de crédito consignado, caracterizando falha no dever de informação pela instituição financeira e ensejando a conversão do contrato em empréstimo consignado convencional; (ii) saber se os valores cobrados indevidamente devem ser restituídos de forma simples ou em dobro, à luz do entendimento firmado pelo STJ no EAREsp 676.608/RS; (iii) saber se os descontos mensais de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais), representando menos de 10% do benefício previdenciário do autor, são suficientes para configurar dano moral indenizável; e (iv) saber se é cabível a compensação de valores pleiteada pela instituição financeira ré, na ausência de comprovação documental do pagamento alegado. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula nº 297 do STJ, impondo-se à instituição financeira o dever de informação clara, adequada e precisa acerca dos produtos ofertados, sob pena de nulidade das cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé objetiva, nos termos dos arts. 6º, II e III, e 51, IV e § 1º, III, do CDC. 4. A ausência de movimentação regular do cartão de crédito e a realização de descontos mensais fixos no benefício previdenciário, à semelhança do que ocorre no empréstimo consignado convencional, evidenciam que a intenção do autor era contratar empréstimo consignado e não cartão de crédito consignado, modalidade reconhecidamente mais onerosa, impondo-se a conversão do contrato com recálculo da dívida à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês da contratação. 5. A restituição em dobro dos valores pagos indevidamente é cabível independentemente da comprovação de má-fé do fornecedor, bastando que a cobrança indevida consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva, conforme tese fixada pelo STJ no EAREsp 676.608/RS, com modulação de efeitos para alcançar apenas os valores pagos a partir de 30/03/2021. 6. O dano moral não se configura in re ipsa na hipótese de desconto mensal de pequeno valor - inferior a 10% do benefício previdenciário do autor -, insuficiente para comprometer sua subsistência ou gerar consequências negativas de maior monta, como a inscrição em cadastros de inadimplentes, caracterizando mero aborrecimento, insuscetível de reparação na esfera extrapatrimonial. 7. O pedido de compensação formulado pela instituição financeira não merece acolhimento ante a ausência de qualquer documento hábil a comprovar a efetivação de pagamento ou transferência de valores ao autor, não se desincumbindo a ré do ônus probatório que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC. IV. Dispositivo 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. _________________ Dispositivos legais relevantes citados: CDC, arts. 6º, II e III; 42, parágrafo único; 46 e 51, IV e § 1º, III; CC, arts. 112, 186, 422, 884 e 927; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021; STJ, AgInt no AREsp 1354773/MS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 02/04/2019, DJe 24/04/2019; TJCE, Apelação Cível nº 0011346-37.2019.8.06.0034, Rel. Des.ª Maria de Fátima de Melo Loureiro, 2ª Câmara de Direito Privado, julgado em 08/03/2023; TJCE, Apelação Cível nº 0051511-29.2021.8.06.0173, Rel. Des.ª Jane Ruth Maia de Queiroga, 2ª Câmara de Direito Privado, julgado em 18/12/2024; TJCE, Apelação Cível nº 0200548-38.2023.8.06.0084, Rel. Des. Everardo Lucena Segundo, 2ª Câmara de Direito Privado, julgado em 24/07/2024.