Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por VIP Imobiliária Ltda. contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, nos quais a embargante sustenta omissão quanto à análise de sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não integrou a relação contratual e que sua responsabilização implicaria indevida desconsideração da personalidade jurídica, requerendo efeitos modificativos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao apreciar a alegação de ilegitimidade passiva da embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se apenas a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não sendo meio adequado para rediscussão do mérito da causa. O acórdão embargado enfrenta expressamente a preliminar de ilegitimidade passiva, afastando-a com fundamentação clara e suficiente. A decisão reconhece a responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento em relação de consumo, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC. Nos termos do voto condutor, a legitimidade passiva decorre da participação da empresa no arranjo negocial e no grupo econômico do empreendimento, e não apenas da assinatura formal do contrato. O decisum assinalou que os elementos dos autos demonstram a vinculação da embargante ao negócio jurídico, inclusive como outorgante vendedora, transmitente no ITBI e integrante do empreendimento imobiliário. A aplicação da teoria da aparência reforça a proteção da confiança do consumidor e legitima a responsabilização solidária. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo incabíveis quando utilizados como instrumento de inconformismo com o resultado do julgamento. Não há omissão quando o julgador enfrenta as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que não rebata todos os argumentos das partes. O prequestionamento é considerado implícito, nos termos do art. 1.025 do CPC, ainda que rejeitados os embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. Não há omissão quando o acórdão aprecia de forma fundamentada a questão da legitimidade passiva. A responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento independe da assinatura formal do contrato, bastando a participação no arranjo negocial. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos das partes, desde que fundamente adequadamente sua decisão. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º; Lei nº 6.766/79, art. 47. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2213649/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 11.09.2023; STJ, EDcl no AgInt na ExeMS 4151/DF, j. 26.10.2022; TJCE, Súmula nº 18.