Ante o exposto, e com esteio no art. 840 do CC, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Sem custas processuais remanescentes, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Honorários sucumbenciais na forma pactuada. Havendo depósito em juízo devidamente comprovado, autorizo, desde já, a expedição de alvará em favor da parte autora. Publique-se.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE E-mail: [email protected], Telefone (85) 3108-2651 Processo nº: 0200003-42.2024.8.06.0145 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JULIANA AMORIM DA SILVA REU: Enel SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença movida por JULIANA AMORIM DA SILVA contra ENEL - COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA, ambos devidamente qualificados. No curso do processo, as partes firmaram acordo extrajudicial (ID 193552464). Tendo em vista a convenção realizada livre e espontaneamente entre as partes, possuindo os advogados poderes especiais para transigir, HOMOLOGO, por sentença, o pacto firmado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Ante o exposto, e com esteio no art. 840 do CC, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Sem custas processuais remanescentes, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Honorários sucumbenciais na forma pactuada. Havendo depósito em juízo devidamente comprovado, autorizo, desde já, a expedição de alvará em favor da parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Por preclusão lógica, registre-se o trânsito em julgado no dia da publicação. Após, arquivem-se. Jaguaribe/CE, data da assinatura. ISAAC DANTAS BEZERRA BRAGA Juiz Auxiliar em Respondência
