Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0200458-92.2022.8.06.0107 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JALES DA SILVA REU: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Cuida-se de Ação de Cobrança de Seguro de Vida cumulado com Danos Morais ajuizada por JALES DA SILVA em face de CAIXA SEGURADORA (CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A), qualificados na inicial. Alega a parte autora, em síntese, ser o único filho deixado pela falecida, inexistindo outros beneficiários ou interessados no recebimento da indenização prevista na apólice contratada. Narra que a requerente contratou com a requerida seguro de vida por meio da apólice nº 109300002585 (proposta nº 8074916000064-9), no valor de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), com previsão de pagamento da indenização no valor de R$ 699.930,00 (seiscentos e noventa e nove mil e novecentos e trinta reais). Relata que, em 30/10/2021, Maria Nazaré da Silva veio a óbito, motivo pelo qual formulou pedido administrativo de pagamento da indenização. Contudo, a requerida teria negado o pleito, sem apresentar justificativa clara acerca das razões da recusa, o que ensejou o ajuizamento da presente demanda. Diante disso, requer a condenação da ré ao pagamento do valor do seguro de vida e a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Inicial instruída com os documentos de IDs 108495605/108495618. Recebida a inicial, foi deferida a justiça gratuita e designada audiência de conciliação, bem como determinada a citação da parte requerida (ID 108493545). Em contestação, a parte requerida suscitou, em preliminar, a ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda, sob a alegação de que a Caixa Vida e Previdência S/A é responsável pelo pagamento de seguros. No mérito, afirma ser legítima a recusa ao pagamento do prêmio referente ao seguro de vida, uma vez que, à época da contratação, a falecida contava com idade superior a 65 anos (ID 108493550). Juntou documentos de IDs 108493547/108493552. Na audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes (ID 108493565). A parte autora, regularmente intimada em audiência, deixou transcorrer o prazo sem apresentar réplica à contestação. Instadas a especificar provas, a parte ré requereu o julgamento antecipado da lide (ID 108493572). Por sua vez, a parte autora pugnou pela juntada da certidão de óbito da falecida e pelo julgamento procedente da demanda (ID 108493573). É o relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - DAS PRELIMINARES A ré CAIXA SEGURADORA S/A arguiu ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação, uma vez que este seria de responsabilidade da CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA. Embora alegue que o seguro objeto da presente ação seria de responsabilidade da empresa CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA, observa-se que ambas as pessoas jurídicas apresentaram contestação nos autos, o que evidencia atuação integrada e coordenada entre as rés. Além disso, é notória a relação de pertencimento a um mesmo grupo econômico, circunstância que autoriza, em casos como o presente, o reconhecimento da solidariedade da obrigação, nos termos do art. 7º, parágrafo único e art. 25, §1º, ambos do CDC. Em observância à teoria da aparência, deve-se prestigiar a boa-fé do consumidor, especialmente quando há confusão ou interposição de marcas e instituições que atuam conjuntamente no mercado. A esse respeito: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA . EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO 5. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob a ótica do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8 .078/90). 6. À luz da teoria da asserção, as condições da ação são aferidas em abstrato, considerando-se as assertivas da parte autora na petição inicial e o cabimento, em tese, do provimento jurisdicional almejado. Por sua vez, o art . 7º, parágrafo único, art. 18, caput, e § 1º do art. 25 do CDC estabelecem a responsabilidade solidária de todos os fornecedores da cadeia de consumo pelos prejuízos causados ao consumidor. 7. Não prospera a alegação de ilegitimidade passiva da Caixa Seguradora, uma vez que todos aqueles que participam da cadeia de consumo devem responder solidariamente aos prejuízos causados (§ 2º, artigo 3º; parágrafo único, do art. 7º; § 1º, do art. 25, todos do CDC). (...) (TJ-DF 0706966-42 .2023.8.07.0007 1796120, Relator: LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA, Data de Julgamento: 01/12/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 23/01/2024) (grifei) Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. Assim sendo, uma vez superada tal questão, passo de imediato ao exame dos pontos meritórios suscitados pelas partes. 2.2 - DO MÉRITO Incontroversa a relação jurídica existente entre as partes. De fato, a empresa M N DA SILVA aderiu ao Seguro de Vida Empresarial (Proposta nº 8074916000064-9 - Apólice nº 109300002585), circunstância reconhecida pelas próprias requeridas em contestação. Tratando-se o caso de relação de consumo (artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor), o processo comporta julgamento com base nas disposições consumeristas. Como é cediço, o contrato de seguro consiste no ajuste pelo qual o segurador, mediante o pagamento do prêmio, obriga-se a garantir interesse legítimo do segurado contra riscos predeterminados. O risco, enquanto possibilidade de ocorrência de evento futuro e incerto, constitui elemento essencial do contrato, sendo certo que o direito à indenização surge com a verificação do sinistro, por se tratar de obrigação de natureza condicional. Nesse sentido, dispõe o art. 757 do Código Civil que "pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo à pessoa ou à coisa, contra riscos predeterminados". Ademais, tratando-se de contrato de adesão, eventuais cláusulas limitativas de direitos devem ser redigidas com destaque e clareza, de modo a possibilitar sua imediata e fácil compreensão, conforme preceitua o art. 54, §4º, do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, é incontroversa a ocorrência do sinistro, consubstanciado no falecimento da segurada, por causas naturais, durante a vigência da apólice, conforme certidão de óbito juntada aos autos (ID 108493574). Também não há controvérsia quanto à negativa de cobertura pelas seguradoras rés, que recusaram o pagamento do capital segurado sob o argumento de que a segurada possuía idade superior a 65 anos na data de sua inclusão no seguro, conforme documento de ID 108493549. Todavia, a recusa não merece prosperar. Restou evidenciado vício na prestação do serviço, notadamente quanto ao dever de informação, pois a segurada aderiu ao seguro de vida em grupo, efetuou regularmente o pagamento do prêmio, fato não impugnado pelas rés, e somente após a ocorrência do sinistro foi alegada a ausência de cobertura securitária. A conduta das requeridas demonstra inequívoca aceitação da contratação, visto que, no momento da adesão, foram fornecidos dados cadastrais e documentos contendo a data de nascimento da segurada. Ainda assim, as seguradoras passaram a receber os prêmios, sem qualquer ressalva ou comunicação acerca da suposta inelegibilidade. Apenas após a ocorrência do sinistro foi suscitada a alegação de descumprimento das condições contratuais, o que configura violação à boa-fé objetiva e ao dever de lealdade, caracterizando típico comportamento contraditório (venire contra factum proprium), vedado pelo ordenamento jurídico. Nesse contexto, o recebimento da indenização pela requerente é medida que se impõe, direito que não pode ser afastado pelas cláusulas contratuais indicadas pela requerida, uma vez que o contratante não fora informado do não preenchimento dos requisitos previstos nas condições gerais do contrato no momento da contratação. Diante do conjunto probatório, verifica-se que a parte autora logrou comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Por sua vez, competia às rés demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiram. 2.3 - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Quanto aos danos morais a falta de clareza no contrato, bem como o descaso da seguradora, que se negou a solucionar administrativamente problema, ante o indeferimento do pagamento da indenização, gerou transtornos que vão além daqueles definidos como meros aborrecimentos do cotidiano, merecendo resposta indenizatória. Ressalte-se que a contratação do seguro pela falecida teve como finalidade precípua assegurar proteção à família em caso de sinistro, justamente como o ocorrido (falecimento do segurado). Ao invés de encontrar respaldo no momento de maior fragilidade emocional, marcado pela dor da perda de um ente querido, o herdeiro foi surpreendido com obstáculos indevidos para recebimento da indenização, sendo compelido a recorrer ao Judiciário para ver reconhecido tal direito. Essa conduta revela nítido desrespeito à boa-fé objetiva (art. 4º, III, CDC e art. 422 do Código Civil) e ao dever de lealdade nas relações contratuais, importando em verdadeira violação à dignidade do consumidor, especialmente diante do momento de luto enfrentado. Confira-se o seguinte julgado acerca do cabimento da indenização por danos morais em caso análogo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E INDENIZAÇÃO. RECUSA INDEVIDA AO PAGAMENTO DO SEGURO. DANOS MORAIS IN RE IPSA . 1. A negativa injusta do pagamento do seguro de vida dá margem à compensação por danos morais, pois intensifica o sofrimento psicológico e a angústia dos segurados, sendo evidente o dano moral in re ipsa. 2. No caso, a apelada trouxe aos autos apenas um contrato assinado pelo falecido, no valor de cobertura almejado pelos recorrentes, e, entretanto, aduz que a quantia certa a pagar aos beneficiários/apelantes seria de R$ 5 .367,45 (cinco mil, trezentos e sessenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), conforme tela de sistema jungida à contestação. De fato, a argumentação da recorrida não se sustenta, vez que vai contra a própria documentação por ela colacionada. 3. É razoável e proporcional a quantia de R$ 10 .000,00 (dez mil reais) a título de dano moral e coaduna com o valor fixado para casos similares por esta Corte de Justiça. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO - Apelação Cível: 51261031620228090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (grifei) Portanto, diante da angústia, frustração e transtornos suportados pelo autor, em contexto de perda de seu familiar, resta caracterizado o dano moral indenizável, sendo de rigor o reconhecimento da responsabilidade civil da seguradora pelos prejuízos extrapatrimoniais causados. Por fim, em relação ao valor da indenização por danos morais, deve-se atentar ao caráter reparatório e pedagógico-punitivo desse instituto, à necessidade de inibir a conduta ilícita das rés e de reparar o abalo sofrido, a proibição de enriquecimento sem causa em favor do requerente, os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, as peculiaridades do caso, a gravidade da falta cometida, a extensão e os efeitos do prejuízo, e ainda a orientação da jurisprudência em casos semelhantes. Assim, entendo adequado e razoável acolher o montante pleiteado na inicial, no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) CONDENAR, de forma solidária, as requeridas CAIXA SEGURADORA S.A. e CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., ao pagamento do valor do seguro contratado pela falecida Maria Nazaré da Silva, corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do sinistro, ou seja, do óbito da segurada (30/10/2021), e juros de mora, a partir da citação, conforme a Selic, deduzido o índice referente ao IPCA (arts. 389 e 406 do Código Civil, nos termos da Lei n° 14.905/2024); b) CONDENAR, de forma solidária, as requeridas CAIXA SEGURADORA S.A. e CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. ao pagamento de indenização por danos morais, no valor total de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sobre o qual deverá incidir correção monetária pelo IPCA a partir da presente data (arbitramento), nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros de mora a partir da citação, aplicando-se, a partir desse marco, a taxa Selic, a qual já engloba juros e correção monetária, vedada a cumulação com qualquer outro índice no mesmo período, conforme os arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. CONDENO as requeridas, de forma proporcional, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º do CPC). Havendo recurso contra a sentença, intime-se a parte apelada para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, com nossas homenagens (artigo 1.010, §3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sem prejuízo, proceda a Serventia à inclusão da ré CAIXA SEGURADORA S/A no polo passivo do cadastro processual. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Jaguaribe/CE, data da assinatura digital. ISAAC DANTAS BEZERRA BRAGA Juiz Auxiliar em Respondência
