Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOComarca de Boa Viagem1ª Vara - Juizado Especial Cível e CriminalRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone: (85) 3108-1936, Boa Viagem/CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3001458-29.2025.8.06.0051Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)Assunto: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: CAIO CESAR RODRIGUES DA SILVA, MARIA LIGIA COSTA COELHO, ERIVELTON GOMES FACUNDO, LEIDIANA BARBOSA DE ALMEIDA REU: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A., AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais c/c Restituição de Valores, proposta por Caio Cesar Rodrigues da Silva, Maria Ligia Costa Coelho, Erivelton Gomes Facundo e Leidiana Barbosa de Almeida, devidamente qualificados nos autos, em face de CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. e Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.. Em síntese, os autores alegam que adquiriram, por intermédio da CVC, um pacote de viagem para Foz do Iguaçu no valor de R$ 9.729,72, programado para 14 de maio de 2025. Afirmam que intercorrências médicas graves e imprevisíveis (uma lesão ortopédica severa no filho de um dos casais e uma apendicite aguda com cirurgia de emergência em uma das autoras) impossibilitaram o embarque na data prevista. Relatam que tentaram o reagendamento junto às rés, instruindo o pedido com laudos médicos, mas a solicitação foi negada, resultando no cancelamento automático de todos os trechos (no show) e na perda integral dos valores pagos. Diante disso, buscam a restituição integral do valor do pacote (R$ 9.729,72) e a condenação das rés ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais para cada autor, totalizando R$ 20.000,00. Documentos anexos à inicial incluem documentos de identificação, comprovantes de residência, laudos médicos, comprovantes da compra do pacote e registros da tentativa de resolução administrativa. A decisão inicial (ID 176619091), proferida em 30/09/2025, determinou a citação das partes rés e a designação de audiência de conciliação. Audiência de conciliação realizada em 17/12/2025, às 11h00, a qual restou infrutífera ante a ausência de proposta de acordo entre as partes. Contestações apresentadas pela Azul Linhas Aéreas (ID 184280525) e pela CVC Brasil (ID 187141564). A Azul alegou, preliminarmente, a inadequação da justiça gratuita e, no mérito, defendeu a inexistência de ato ilícito, sustentando que seguiu as regras tarifárias contratadas e que o cancelamento decorreu do não comparecimento dos passageiros (no show), sem nexo causal para indenização. A CVC também contestou os pedidos, reforçando a legalidade das cláusulas contratuais e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Certificado o decurso de prazo para manifestações adicionais em 08/04/2026. É o breve relatório. Passo a decidir. II. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicado de forma subsidiária à Lei nº 9.099/95, e em consonância com os princípios da celeridade, simplicidade e economia processual que regem os Juizados Especiais, revela-se cabível o julgamento antecipado da lide quando a controvérsia versar sobre matéria exclusivamente de direito ou quando as provas constantes dos autos já se mostrarem suficientes para a formação do convencimento do Juízo. Assim, não havendo necessidade de dilação probatória, impõe-se a apreciação imediata do mérito da demanda, garantindo-se, dessa forma, a efetividade da prestação jurisdicional e a concretização dos princípios norteadores do microssistema dos Juizados Especiais. III. PRELIMINARMENTE III. 1 ILEGITIMIDADE DO POLO PASSIVO As empresas rés, Azul Linhas Aéreas e CVC Brasil, arguem, em preliminar, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, atribuindo a responsabilidade uma à outra. Tais preliminares, contudo, devem ser prontamente rejeitadas. A relação jurídica em análise é de consumo, sendo regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Conforme o parágrafo único do art. 7º e o § 1º do art. 25 do referido diploma, todos os fornecedores que participam da cadeia de prestação de serviços respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. No caso dos autos, a CVC atuou na comercialização do pacote de viagem, enquanto a Azul seria a responsável pelo transporte aéreo. Ambas, portanto, integram a cadeia de consumo e auferem lucro com a operação, sendo imperativo o reconhecimento da responsabilidade solidária. Conforme entendimento do TJCE, "havendo mais de um causador do dano todos responderão solidariamente a teor do que dispõe o art. 7º, § único e o art. 25, § 1º, da lei consumerista, cabendo ao consumidor escolher se demanda contra o fornecedor mediato, imediato ou todos envolvidos na cadeia de produção/circulação", conforme se observa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. GRATUIDADE CONCEDIDA. APLICABILIDADE DO CDC . VOO CANCELADO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DE VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS. DANOS MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA RESOLVER A QUERELA DECORRENTE DO ATRASO DO VOO . INAPLICABILIDADE DE DISPOSIÇÕES DA ANAC QUE TRATAM DE APOIO MATERIAL EM CASO DE ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. Cinge-se a controvérsia a verificar se a Apelante faz jus aos benefícios da justiça gratuita, se as Apeladas contam com legitimidade passiva para figurar no polo passivo da ação, se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso e se as Apeladas incorreram em falha na prestação de serviço apta a causar danos morais e materiais à Apelante. Conforme previsto nos arts . 98 e 99 do Código de Processo Civil, a concessão da assistência judiciária gratuita depende de requerimento da parte afirmando a insuficiência de recursos para arcar com custas, despesas processuais e honorários advocatícios e, desde que feita exclusivamente por pessoa natural, presume-se como verdadeira a afirmação. Em razão do exposto, concedo os benefícios da gratuidade judicial. Quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em razão da existência de legislação específica que rege as relações jurídicas cíveis entre clientes e prestadores de serviço em caso de cancelamento ou atraso de voo, não assiste razão às Apeladas. Neste contexto, consigno que ambas as Apeladas contam com legitimidade passiva para figurar neste feito, por tratarem-se de agência de viagens que comercializou a passagem aérea para o voo cujo cancelamento ensejou o ajuizamento desta ação e de companhia aérea que opera o trecho em questão . Evidenciado, também, que em havendo mais de um causador do dano todos responderão solidariamente a teor do que dispõe o art. 7º, § único e o art. 25, § 1º, da lei consumerista, cabendo ao consumidor escolher se demanda contra o fornecedor mediato, imediato ou todos envolvidos na cadeia de produção/circulação. Passando ao mérito da ação, verifico que a Apelante adquiriu em 15/06/2020 passagem aérea para voos de ida e volta entre Fortaleza/CE e Recife/PE nas datas de 08/08/2020 e 12/08/2020 e que mais de um mês antes da data marcada para a viagem recebeu comunicado das Apeladas informando o cancelamento de tais voos . Não existe margem para discussão acerca do pagamento de indenização por danos materiais no valor da passagem adquirida pela Apelante, devendo as Apeladas realizar tal pagamento. A condenação por danos morais demanda mais elaborado processo cognitivo. O mero cancelamento do voo, especialmente em tempos de crise sanitária, não enseja, por si só, dano moral indenizável. A conduta das Apeladas ante tal fato, entretanto, é, por si só, capaz de causar dano moral indenizável . No caso, vê-se que a Apelante intentou diversas vezes e por diversas formas a resolução extrajudicial da questão, mas não obteve êxito em razão da má-qualidade do atendimento prestado pelas Apeladas, chegando a permanecer, mais de uma vez, longuíssimo tempo em ligação telefônica, o que vai de encontro a qualquer critério de razoabilidade. Demonstrada a falha na prestação dos serviços, configurado está o ilícito civil, o qual enseja pronta reparação dos danos causados, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro . Neste caso, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é razoável para o caso concreto. Ressalvo, por oportuno, que a indenização decorre não do cancelamento do voo, mas do tratamento concedido pelas Apeladas à Apelante quando da tentativa de resolução administrativa da celeuma. Quanto ao pedido de condenação das Apeladas por descumprimento do que determina a Resolução 400 da ANAC quanto a assistência material em caso de cancelamento de voo, não merece acolhida o pleito da Apelante . Referidas disposições são aplicáveis a passageiros que tenham percalços de hospedagem e alimentação em razão de cancelamento de voos. Em razão do exposto, dou parcial provimento à apelação para condenar as Apeladas, solidariamente, a indenizar a Apelante pelos danos materiais suportados, no montante originário de R$ 467,92 (quatrocentos e sessenta e sete reais e noventa e dois centavos), atualizado monetariamente pelo IPCA a partir da data do desembolso, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês contado da citação; e pelos danos morais causados, no aporte de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizado pelo IPCA e com incidência de juros de 1% (um por cento) a contar da presente data. Apelação conhecida e parcialmente provida . ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso de Apelação nº 0262673-34.2022.8.06 .0001 para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto proferido pelo Excelentíssimo Desembargador Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) (TJ-CE - Apelação Cível: 0262673-34.2022 .8.06.0001 Fortaleza, Relator.: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 06/03/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2024). Ainda que a CVC alegue ser mera intermediadora, a jurisprudência, inclusive do TJCE, tem se consolidado no sentido de que, ao comercializar um pacote de viagem completo (e não apenas a passagem aérea), a agência de turismo integra a cadeia e responde solidariamente por falhas na sua execução, segue entendimento consolidado: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM . CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA . AGÊNCIA DE VIAGEM/TURISMO E EMPRESA AÉREA. RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO . APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença prolatada pelo juízo da 15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza que julgou parcialmente procedente o pleito inaugural na ação de reparação de danos . 2. A sinopse fática da presente lide repousa no cancelamento, de forma unilateral, do pacote de viagem adquirido pelo casal postulante por parte dos agentes demandados, notadamente em razão de alteração da malha aérea à época do evento. Diante do resumido cenário, os autores requerem indenização por danos morais e materiais. 3 . As partes demandadas fazem parte da cadeia de fornecedoras e devem arcar com a insuficiência da contraprestação contratual assumida de forma objetiva, consoante as diretrizes consumeristas acima elencadas. Insta asseverar que a requerida CVC Agência de Viagens não agiu como mera intermediadora entre o cliente e empresa aérea, haja vista que comercializou pacote de viagem albergando tanto os serviços de hospedagem como de transporte aéreo. 4. In casu, o cancelamento imotivado, unilateral e sem comunicação prévia do transporte aéreo contratado, indubitavelmente, caracteriza falha na prestação do serviço descrito na documentação inclusa às fls . 35/38 dos autos. Pelo que consta nos autos, pode-se perceber que a parte promovente somente tomou conhecimento da impossibilidade de viajar nos horários anteriormente designados na véspera da partida por iniciativa própria de conferir se a programação estava seguindo o seu curso normal. 5. Visando evitar qualquer forma de enriquecimento ilícito, é medida de direito o ressarcimento integral do valor pago pela casal demandante no valor de R$ 1 .771,20 (mil setecentos e setenta e um reais e vinte centavos) 6. Em relação aos danos morais, inexiste dúvida de sua ocorrência, tendo em vista o cancelamento indevido das reservas contratadas, o que ocasionou a perda da viagem pelos requerentes, o que gera indubitável perturbação à esfera moral dos passageiros apta a ser indenizada. Entendo que o quantum arbitrado pelo Juízo de 1º grau representa valor financeiro insuficiente para amparar o todo o contexto fático esculpido nos fólios processuais, pois além do transtorno gerado pela total ausência de comunicação acerca do cancelamento do voo, não se pode desprezar o estado anímico de frustração dos agentes envolvidos na realização da viagem programada com finalidade específica. Assim, majoro a indenização por danos morais para R$ 4 .000,00 (quatro mil reais) por cada autor da demanda. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada em parte . ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0267934-48 .2020.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 07/02/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2024) Assim, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas por ambas as rés. IV. DO MÉRITO No mérito, a controvérsia cinge-se em verificar a legalidade da retenção integral dos valores pagos pelo pacote de viagem, cujo cancelamento se deu por motivo de força maior, e a ocorrência de danos morais indenizáveis. IV. 1 Da Falha na Prestação do Serviço e da Abusividade da Retenção de Valores Os autores comprovaram, por meio de robusta documentação médica, que a impossibilidade de realizar a viagem decorreu de eventos súbitos, graves e alheios à sua vontade (cirurgia de apendicite de urgência e entorse grave de tornozelo). Tais fatos caracterizam, inequivocamente, motivo de força maior, afastando a tese de simples desistência ou "no-show" voluntário. Diante desse cenário, a conduta das rés em reter a integralidade dos valores pagos, sob a justificativa de regras tarifárias, revela-se manifestamente abusiva. A cláusula contratual que impõe ao consumidor a perda total do investimento em situações de cancelamento justificado por força maior é nula de pleno direito, por colocar o consumidor em desvantagem exagerada, nos termos do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade das fornecedoras é objetiva (art. 14 do CDC). A falha na prestação do serviço não reside na execução do voo, mas na recusa em prestar a devida assistência aos consumidores diante de uma situação excepcional e comprovada, negando-lhes o direito à remarcação ou ao reembolso e submetendo-os a um "jogo de empurra" que só agravou a situação. Portanto, a restituição do valor integral pago pelo pacote (R$ 9.729,72) é medida de rigor, a fim de evitar o enriquecimento ilícito das rés. IV. 2 Danos Morais A situação vivenciada pelos autores ultrapassa o mero dissabor do cotidiano. Além de lidarem com problemas de saúde inesperados e graves, que por si só já geram angústia e frustração pela viagem perdida, os consumidores tiveram que enfrentar o descaso e a intransigência das empresas rés. A conduta de negar qualquer solução amigável, forçando os autores a buscar o Poder Judiciário para reaver um direito evidente, configura a chamada Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, na qual o tempo vital do consumidor é desperdiçado para resolver problemas que não foram por ele criados. O TJCE reconhece que a má qualidade no atendimento e a necessidade de o consumidor despender longuíssimo tempo em tentativas de resolução extrajudicial são capazes de gerar dano moral indenizável, conforme foi observado nas jurisprudências mencionadas a priori. Assim, configurado o ato ilícito e o dever de indenizar. Para a fixação do quantum, devem ser sopesados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a capacidade econômica das ofensoras, a extensão do dano e o caráter pedagógico da medida. Considerando as particularidades do caso, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor, totalizando R$ 8.000,00 (oito mil reais), mostra-se adequado e suficiente para compensar os transtornos sofridos, sem gerar enriquecimento indevido, e para servir como desestímulo a práticas semelhantes por parte das rés. Este valor se alinha a patamares adotados pelo TJCE em casos de falha na prestação de serviços por companhias aéreas e agências de turismo. IV.2 Responsabilidade Solidária No caso em análise, verifica-se a responsabilidade solidária das instituições rés, integrantes da cadeia de consumo, conforme prevê os artigos 7º, parágrafo único e 25º, §1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência consolidada reforça que basta a constatação da falha na prestação do serviço para impor a reparação integral dos danos, independentemente da individualização do agente causador. Conforme o seguinte precedente: Ementa: CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL . CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DE FINANCIAMENTO. CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÓVEIS. DESCUMPRIMENTO POR CONDUTA CULPOSA DA EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO. RESCISÃO CONTRATUAL . DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCIADORA CARACTERIZADA. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO 1. O parágrafo único do artigo 7º, do Código de Defesa do Consumidor ( CDC), estabelece que todos os fornecedores envolvidos na cadeia de consumo são solidariamente responsáveis por eventuais danos causados ao consumidor decorrentes de defeitos ou vícios do produto ou serviço. 2. No caso específico de um contrato de financiamento vinculado a um contrato de prestação de serviços que não foi cumprido devido à conduta culposa da empresa contratada, a instituição financeira que concedeu o financiamento pode ser responsabilizada solidariamente . Isso ocorre porque a instituição financeira tem participação na transação ao escolher seus parceiros comerciais e facilitar a venda do serviço ao consumidor por meio da venda a prazo concedida. Assim, a responsabilidade solidária se estende a todos os fornecedores envolvidos na transação. 3. Recurso conhecido e não provido . (TJ-DF 07267591920228070001 1879322, Relator.: RENATO SCUSSEL, Data de Julgamento: 12/06/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 26/06/2024) Nesse sentido, observa-se que a responsabilidade solidária no âmbito das relações de consumo ocorre quando mais de um fornecedor participa da mesma cadeia de consumo, respondendo conjuntamente pelos danos causados ao consumidor, conforme os supracitados a priori. Assim, o consumidor pode exigir a reparação de qualquer um dos responsáveis, garantindo-se a reparação do dano e a efetividade da proteção consumerista, ficando eventual direito de regresso para ser resolvido entre as empresas. V. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, nos seguintes termos: a) Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, por não se mostrar apta a obstar o regular prosseguimento do feito; b) Reconheço a responsabilidade solidária entre os requeridos, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC, respondendo ambos conjuntamente pela reparação dos danos, com direito de regresso entre si; c) Condeno a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), ficando dividido igualmente entre as partes em virtude da responsabilidade solidária atribuída, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do arbitramento (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso até 30/08/2024, aplicando-se, a partir dessa data, exclusivamente a taxa Selic, que já engloba juros e correção monetária, nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024; d) Condeno a parte requerida à restituição do valor de R$ 9.729,72 (nove mil, setecentos e vinte e nove reais e setenta e dois centavos), observando-se a correção monetária pelo IPCA e a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso (data do primeiro desconto) até 30/08/2024, data de entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a partir de então, deverá ser aplicada apenas a taxa Selic, que substitui a cobrança conjunta de juros e correção monetária, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ. Sem custas e honorários advocatícios, por serem incabíveis neste grau de jurisdição, conforme dispõem os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Boa Viagem/CE, data na assinatura digital. DEMETRIUS LIBERATO SILVEIRA AGUIAR Juiz de Direito
