Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO E PARCELAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que determinou a rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, com restituição integral dos valores pagos pelo promitente comprador, diante do atraso na entrega da unidade imobiliária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são as seguintes: (i) se a rescisão contratual ocorreu por culpa exclusiva da construtora, justificando a restituição integral dos valores pagos; (ii) a validade da cláusula contratual que prevê a retenção parcial dos valores e o pagamento parcelado da restituição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O atraso na entrega do imóvel extrapolou o prazo contratual e o período de tolerância, caracterizando inadimplemento da construtora e impondo a restituição integral dos valores pagos, nos termos da Súmula 543 do STJ. 4. A pandemia da COVID-19 não constitui força maior apta a afastar a mora da construtora, pois os atrasos decorrentes de fatores externos já estão incluídos no prazo de tolerância contratual. 5. A cláusula que prevê a retenção de valores pagos e o parcelamento da restituição é abusiva, por impor desvantagem excessiva ao consumidor, conforme o Código de Defesa do Consumidor. A devolução deve ocorrer de forma integral e em parcela única. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida. __________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 14; CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: Súmula 543/STJ; TJCE, Apelação Cível - 0265741-26.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 10/07/2024, data da publicação: 10/07/2024; TJCE, Apelação Cível - 0264865-03.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/02/2025, data da publicação: 25/02/2025. ACÓRDÃO: