Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOComarca de Boa Viagem1ª Vara - Juizado Especial Cível e CriminalRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone: (85) 3108-1936, Boa Viagem/CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3001898-25.2025.8.06.0051Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Crédito Direto ao Consumidor - CDC, Repetição do Indébito] AUTOR: FRANCISCO MARTINS DE OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, proposta por FRANCISCO MARTINS DE OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, em face do BANCO DO BRASIL S.A. Em síntese, a parte autora alega ser pessoa idosa, analfabeta e beneficiária do INSS. Sustenta ter identificado um empréstimo consignado em seu benefício, no valor financiado de R$ 14.892,37, a ser pago em 60 parcelas de R$ 424,07, o qual afirma jamais ter contratado ou autorizado. Relata que a operação teria sido realizada por uma sobrinha que detinha sua procuração pública, porém sem poderes especiais para tal ato. Assevera que a instituição financeira agiu de forma imprudente e negligente ao permitir a contratação sem observar as formalidades legais exigidas para negócios jurídicos com pessoas analfabetas, como a aposição de digital, assinatura a rogo e presença de duas testemunhas, conforme o art. 595 do Código Civil. Diante disso, requer a concessão da justiça gratuita, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência do débito e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Documentos anexos à inicial (IDs 187139484 a 187139524). A decisão inicial proferida em ID 187157574 deferiu os benefícios da justiça gratuita e determinou a citação da parte ré. Audiência de conciliação realizada no dia 11/03/2026, a qual restou infrutífera ante a ausência de proposta de acordo (ID 195849660). Contestação apresentada pelo Banco do Brasil S.A. (ID 195494021), acompanhada de documentos (IDs 195631076 a 195631530). Na peça defensiva, a instituição sustenta a regularidade da contratação e a validade das cláusulas contratuais, apresentando documentos como o estatuto social e modelos de convênio de consignação. Certidão de decurso de prazo para réplica e manifestação sobre provas em 01/04/2026 (ID 198537287). Após, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. II. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicado de forma subsidiária à Lei nº 9.099/95, e em consonância com os princípios da celeridade, simplicidade e economia processual que regem os Juizados Especiais, revela-se cabível o julgamento antecipado da lide quando a controvérsia versar sobre matéria exclusivamente de direito ou quando as provas constantes dos autos já se mostrarem suficientes para a formação do convencimento do Juízo. Assim, não havendo necessidade de dilação probatória, impõe-se a apreciação imediata do mérito da demanda, garantindo-se, dessa forma, a efetividade da prestação jurisdicional e a concretização dos princípios norteadores do microssistema dos Juizados Especiais. III. PRELIMINARMENTE III. 2 DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA O requerido impugna o pedido de gratuidade da justiça sob o fundamento da ausência de documentação que de fato comprove a situação de miserabilidade da parte autora. Ocorre que a preliminar não merece prosperar, haja vista que o promovido não traz nenhuma alegação concreta de fato que possa induzir à conclusão de que a parte autora não é hipossuficiente, limitando-se a fazer alegações genéricas de que a autora deveria trazer documentos comprobatórios de seu status de pessoa hipossuficiente. Contudo, a Lei 9099/95 prevê que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas, conforme exposto no art. 54: Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita. Deste modo, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça. III. DO MÉRITO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, na qual a parte autora, pessoa idosa e analfabeta, alega ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de um contrato de empréstimo consignado que não celebrou. Afirma que o negócio foi realizado por sua sobrinha, que se valeu de procuração outorgada apenas para o recebimento de seu benefício. A instituição financeira ré, em sua defesa, sustenta a regularidade da contratação, juntando o instrumento contratual assinado pela procuradora da parte autora e por duas testemunhas. O cerne da controvérsia reside em verificar a validade do negócio jurídico e a responsabilidade da instituição financeira pela falha na prestação do serviço. III.1. Da Nulidade do Contrato e Inexistência do Débito A pretensão autoral de declaração de inexistência do débito merece acolhimento. A análise dos autos e do ordenamento jurídico aplicável revela a presença de vícios insanáveis que maculam a validade do contrato. Primeiramente, a condição de analfabeta da parte autora atrai a incidência de regras protetivas que visam assegurar a higidez de sua manifestação de vontade. O Código Civil, em seu artigo 595, estabelece uma formalidade essencial para a celebração de contratos por escrito por quem não sabe ler nem escrever: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. A jurisprudência pátria, em especial a do Superior Tribunal de Justiça, pacificou o entendimento de que tal formalidade é requisito de validade para o negócio jurídico, não sendo suprida pela mera aposição da impressão digital. No caso em tela, o contrato foi assinado pela sobrinha da autora, na qualidade de procuradora, e não como "rogatária" (pessoa que assina a rogo). A assinatura a rogo é um ato personalíssimo, que deve ocorrer na presença do analfabeto, que roga (pede) a um terceiro de sua confiança que assine em seu nome, ato este testemunhado por duas outras pessoas. A atuação mediante procuração não se confunde com a assinatura a rogo. Nesse sentido, a ausência da assinatura a rogo, com a presença de duas testemunhas, torna o contrato nulo de pleno direito, por inobservância da forma prescrita em lei, nos termos do art. 166, IV, do Código Civil, conforme de observa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA . AUSÊNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE E INEXISTÊNCIA CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. Caso em exame 1 . Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade e inexistência de contratos de empréstimo consignado firmados por pessoa analfabeta, repetição de indébito e indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se os contratos de empréstimo consignado firmados com pessoa analfabeta são válidos ou existentes; (ii) se é devida a restituição em dobro dos valores descontados; (iii) se há dano moral indenizável . III. Razões de decidir 3. A contratação com pessoa analfabeta exige formalidades específicas, como assinatura a rogo e presença de duas testemunhas, conforme art. 595 do Código Civil e jurisprudência do STJ . 4. A ausência das formalidades legais na contratação com analfabeto implica na nulidade do negócio jurídico, nos termos do art. 166, IV, do Código Civil. 5 . A não apresentação dos instrumentos contratuais pela instituição financeira implica na declaração de inexistência da relação jurídica. 6. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da má-fé da instituição financeira . 7. O dano moral é presumido nas circunstâncias do caso, sendo fixado em R$ 5.000,00, em consonância com os precedentes desta Corte. 8 . É possível a compensação entre os valores disponibilizados ao consumidor e a indenização por danos materiais, para evitar enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e tese 9. Tese de julgamento: "É nulo o contrato de empréstimo consignado firmado por pessoa analfabeta sem observância das formalidades legais, e inexistente quando não comprovada a contratação, sendo devida a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais ." 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime. (TJ-AL - Apelação Cível: 07003411820248020032 Porto Real do Colegio, Relator.: Des . Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 16/12/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/12/2024) Ademais, ainda que se superasse tal vício formal, o contrato permaneceria inválido. Conforme narrado na inicial e corroborado pelos documentos, a procuração outorgada pela autora à sua sobrinha conferia poderes apenas para o recebimento de seu benefício previdenciário. A contratação de empréstimos é um ato que exorbita a mera administração, exigindo poderes especiais e expressos, conforme a dicção do art. 661, § 1º, do Código Civil. A instituição financeira, ao celebrar o contrato, tinha o dever de verificar a extensão dos poderes conferidos no mandato. Ao não fazê-lo, agiu com negligência e assumiu o risco de contratar com quem não tinha poderes para o ato, o que torna o negócio ineficaz em relação à mandante. A responsabilidade da instituição financeira em casos de fraude ou falha na segurança de suas operações é objetiva, conforme a Súmula 479 do STJ: Súmula 479, STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Portanto, seja pela ausência de formalidade essencial à validade do ato (assinatura a rogo), seja pela atuação da procuradora para além dos poderes conferidos no mandato, o contrato em questão é nulo, não gerando qualquer obrigação para a parte autora. IV.1 RESTITUIÇÃO EM DOBRO No tocante ao pedido de restituição dos valores pagos, uma vez reconhecida a nulidade da contratação, surge para a autora o direito de restituição do valor apontado, nos termos do art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Ademais, considerando que a parte autora logrou êxito em demonstrar que os descontos realizados são indevidos, tem-se que no presente caso a restituição em dobro só será cabível para os descontos ocorridos a partir do dia 30/03/2021, conforme julgados do TJCE: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. CONDUTA ILÍCITA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS APÓS MARÇO DE 2021 NA FORMA DOBRADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, em que a parte autora afirma que o banco promovido passou a efetuar descontos de sua conta bancária, referente a prestações de um empréstimo consignado que afirma não ter firmado. 2. O cerne da lide reside na análise da forma em que deve ocorrer a repetição do indébito, se simples ou dobrada. 3. Em relação à repetição do indébito, por ocasião do julgamento dos embargos de divergência em agravo em recurso especial EAREsp n. 676.608/RS, de relatoria do Ministro OG FRNANDES, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça foi reformulado de modo reconhecer o direito à restituição em dobro do indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados, por ser conduta contrária à boa-fé objetiva; porém, com a modulação dos efeitos do julgado para cobranças realizadas a partir da data da publicação do acórdão, em 30 de março de 2021. 4. Desse modo, tratando o caso dos autos de cobranças indevidas realizadas a partir de julho de 2021 (fl. 15), portanto, posteriores à publicação do acórdão de 30 de março de 2021, todas as parcelas descontadas da conta da parte autora, referentes ao contrato nº 817014154 (fl. 15), devem ser restituídas em dobro. 5. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Desembargador Relator. (TJ-CE - AC: 00503936320218060061 Carnaubal, Relator: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 16/11/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2022) IV.2 DANOS MORAIS No tocante ao pedido de indenização em danos morais, evidente que a conduta da empresa promovida extrapolou a esfera patrimonial, gerando assim o dever à reparação pelo abalo moral sofrido pela autora. A jurisprudência recente do Tribunal de Justiça do Ceará, a qual nos filiamos, já prevê a aplicação de danos morais no presente caso. Observe-se: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA . IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 595, CÓDIGO CIVIL. CONTRATO NULO . REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA MAJORADO. COMPENSAÇÃO DE VALORES MANTIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO . I. Caso em exame 1. Apelações cíveis em sede de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por consumidor analfabeto contra instituição financeira, em razão de descontos indevidos decorrentes de contrato de empréstimo consignado celebrado sem observância das formalidades exigidas para analfabetos. II . Questão em discussão 2. Validade do contrato eletrônico de empréstimo consignado firmado com pessoa analfabeta sem assinatura a rogo nem subscrição de testemunhas, tampouco aposição da digital. Análise da responsabilidade civil da instituição financeira e do quantum indenizatório por danos morais. III . Razões de decidir 3. A contratação eletrônica de empréstimo por pessoa analfabeta carece de validade jurídica pois inobservadas as formalidades do art. 595 do Código Civil. O autor, idoso e analfabeto, foi colocado em situação de hipervulnerabilidade, sem que a instituição financeira adotasse os cuidados legais . Diante da ausência de assinatura a rogo e de testemunhas, tampouco de aposição da digital, reputa-se nulo o contrato. A falha na prestação do serviço enseja a devolução em dobro dos valores descontados após o julgamento paradigma (REsp 1.899.130/RS) . Configurado o dano moral in re ipsa. O valor arbitrado em primeira instância foi majorado para R$ 5.000,00, em observância à jurisprudência dominante. Manteve-se a compensação dos valores efetivamente creditados . IV. Dispositivo 4. Conhecidos ambos os recursos. Desprovido o da Ré . Parcialmente provido o do Autor, para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantidos os demais termos da sentença. Dispositivos relevantes citados: arts. 2º, 3º, 6º, 14 e 42, § único, do CDC; art . 595, CC. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer dos Apelos, para, no mérito, desprover o da Ré e dar parcial provimento ao do Autor, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data e hora constante no sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02780614020238060001 Fortaleza, Relator.: FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, Data de Julgamento: 29/04/2025, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2025) Sobre o tema em comento, o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves preleciona que o dano moral "é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação." No presente caso, a própria jurisprudência prevê a possibilidade de indenização por danos morais. No tocante à fixação do quantum indenizatório, sabe-se que, à míngua de critério objetivo legal, cabe ao julgador arbitrar o valor da compensação considerando as circunstâncias do caso concreto, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a gravidade da conduta, o porte econômico das partes e a finalidade reparatória e pedagógica da indenização. Assim, arbitro a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia condizente com o patamar usualmente fixado por esta Justiça Estadual em casos análogos e que, na hipótese concreta, se revela suficiente para compensar os danos extrapatrimoniais suportados pelo autor e para inibir a repetição da conduta abusiva pelo réu. Anote-se que em conformidade com a Súmula 362 do STJ, no caso do dano moral, a correção monetária deve fluir a partir do arbitramento, isto é, da data da prolação da decisão que fixou o montante a ser indenizado. V. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, nos seguintes termos: a) Rejeito a preliminar de impugnação à justiça gratuita b) Declaro a nulidade do contrato de empréstimo consignado objeto da lide e, por consequência, a inexistência de qualquer débito dele decorrente em nome da parte autora, tornando definitiva a tutela de urgência eventualmente deferida para a cessação dos descontos; c) Condeno a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do arbitramento (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso até 30/08/2024, aplicando-se, a partir dessa data, exclusivamente a taxa Selic, que já engloba juros e correção monetária, nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024; d) Condeno a parte requerida à restituição do valor descontado, qual seja: R$ 35.195,84 (trinta e cinco mil, cento e noventa e cinco reais e oitenta e quatro centavos), na devolução simples dos valores descontados até 30/03/2021 e na forma dobrada após a referida data (EAREsp nº 676.608/RS), observando-se a correção monetária pelo IPCA e a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso (data do primeiro desconto) até 30/08/2024, data de entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a partir de então, deverá ser aplicada apenas a taxa Selic, que substitui a cobrança conjunta de juros e correção monetária, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ. Sem custas e honorários advocatícios, por serem incabíveis neste grau de jurisdição, conforme dispõem os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Boa Viagem/CE, data na assinatura digital. DEMETRIUS LIBERATO SILVEIRA AGUIAR Juiz de Direito
