Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LIBERDADE DE IMPRENSA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REPORTAGEM JORNALÍSTICA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE INFORMAR. MATÉRIA DE INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ANIMUS INJURIANDI OU DIFFAMANDI. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 18 DO TJCE. ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e negou provimento à apelação cível, mantendo sentença de improcedência em ação indenizatória por danos morais decorrentes de reportagens jornalísticas veiculadas sobre agente político. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O cerne da controvérsia cinge-se em verificar a existência de omissão e contradição no acórdão quanto à análise do conteúdo das reportagens e aos limites da liberdade de imprensa, bem como eventual negativa de prestação jurisdicional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. 4. O acórdão embargado enfrentou adequadamente a controvérsia, ao consignar que as reportagens se limitaram à divulgação de fatos de interesse público, baseados em informações oficiais, sem adjetivações indevidas ou imputações ofensivas. 5. Restou expressamente afastada a existência de animus injuriandi ou difamandi, bem como qualquer abuso no exercício da atividade jornalística, reconhecendo-se o exercício regular do direito de informar, nos termos dos arts. 5º, inciso IX, e 220 da Constituição Federal e art. 188, inciso I, do Código Civil. 6. Inexistem omissões ou contradições no julgado, sendo desnecessário o enfrentamento exaustivo de todos os argumentos das partes, desde que adotada fundamentação suficiente para a solução da controvérsia. 7. A insurgência recursal revela mero inconformismo, visando ao reexame da matéria já decidida, providência vedada em sede de embargos de declaração, conforme entendimento consolidado e Súmula 18 do TJCE. 8. O prequestionamento independe do acolhimento dos aclaratórios, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO 9. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO: