Ementa
DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. DUPLICATA MERCANTIL. TÍTULO CAUSAL. EMISSÃO LASTREADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ANDAIMES. AUSÊNCIA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NULIDADE FORMAL DOS TÍTULOS. CANCELAMENTO DOS PROTESTOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória destinada à declaração de nulidade de duas duplicatas mercantis, ambas sacadas com fundamento em contrato de locação de bens móveis. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a emissão de duplicatas mercantis com lastro em contrato de locação de bens móveis viola as hipóteses taxativamente previstas nos arts. 2º e 20 da Lei n. 5.474/1968, tornando os títulos formalmente nulos. III. Razões de decidir 3. A alegação de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional não comporta acolhida, por se tratar de causa que comporta julgamento de mérito favorável à parte suscitante, nos termos dos arts. 282, §2º e 1.013, §3º, IV, do CPC. 4. Nas questões de fundo, tem-se que a duplicata é título causal, cuja emissão está restrita às hipóteses de compra e venda mercantil e de prestação de serviços, nos termos dos arts. 1º e 20 da Lei n. 5.474/1968. O contrato de locação de bens móveis consubstancia obrigação incompatível com qualquer das hipóteses legais de emissão do título. 5. A apelada reconheceu que as duplicatas foram emitidas para cobrar inadimplementos de aluguéis e a não devolução dos andaimes locados, circunstância que confirma a natureza locatícia da relação subjacente e torna incontroversa a nulidade formal dos títulos. A existência de eventual débito não sana o vício de origem da cártula, sendo resguardado ao credor, observados os prazos prescricionais, o direito de cobrança pelas vias ordinárias. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A duplicata mercantil é título causal, cuja emissão está restrita às hipóteses de compra e venda mercantil e de prestação de serviços, nos termos dos arts. 1º e 20 da Lei n. 5.474/1968, sendo vedado seu saque com fundamento em contrato de locação de bens móveis. 2. Reconhecida a nulidade formal da duplicata, o protesto dela decorrente deve ser cancelado, independentemente da existência de débito subjacente, sendo resguardado ao credor o direito de cobrança pelas vias ordinárias." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 5.474/1968, arts. 1º, 2º e 20; CC, art. 565; CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV, e 1.013, § 3º, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-RS, Apelação n. 50176494320198210008, Rel. Des. Roberto Carvalho Fraga, j. 11/10/2023; TJ-SP, Apelação Cível n. 10228585820248260554, Rel. Des.ª Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, j. 23/04/2025; TJSC, Apelação n. 0004456-84.2014.8.24.0025, Rel. Des. Rocha Cardoso, j. 21/09/2023; TJMG, Apelação Cível n. 50201195020198130079, Rel. Des. Maurílio Gabriel, j. 01/08/2024.