Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE ENTRE RIOS Rua Antônio Barreto, nº 25, Centro, Entre Rios-BA, CEP 48180-000. E-mail: [email protected] Telefone: (75)3420-2319 Processo: 8002588-18.2025.8.05.0076 Parte Autora: JOSELITA MARCIA BARBOSA Parte Ré: BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art.38, Lei 9.099/95. DECIDO A parte autora ajuizou ação em face da instituição financeira ré alegando a ocorrência de descontos indevidos em sua conta bancária/benefício previdenciário, decorrentes de suposta contratação de seguro não autorizado. Sustenta a inexistência de manifestação válida de vontade e requer a declaração de inexigibilidade do débito, restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. A parte ré apresentou contestação, defendendo a regularidade da contratação. Realizada audiência de conciliação, restou infrutífera a tentativa de acordo, vindo os autos conclusos para julgamento antecipado, conforme requerido pelas partes. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia reside na verificação da existência de contratação válida de seguro e na legalidade dos descontos realizados. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo as normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º, sendo objetiva a responsabilidade da instituição financeira (art. 14). Cabível, ainda, a inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII, do CDC. Compete à parte ré demonstrar a regularidade da contratação, nos termos do art. 373, II, do CPC. Contudo, os elementos apresentados não comprovam, de forma inequívoca, a manifestação de vontade da parte autora. Não há prova idônea de contratação válida, como assinatura física, certificação digital ou outro meio técnico capaz de atestar a autenticidade do suposto aceite. A mera juntada de documentos unilaterais ou registros internos não se mostra suficiente para demonstrar a formação válida do negócio jurídico. Dessa forma, resta caracterizada a inexistência de contratação válida, sendo indevidos os descontos realizados. Acerca da restituição do valor pago, o parágrafo único do artigo 42 do CDC determina: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Quanto à inexistência de engano justificável, a conduta culposa do requerido, alhures examinada, dão conta que o erro foi inescusável, logo, a parte autora tem direito à repetição do indébito em dobro. Nesse sentido, é o entendimento da afamada consumerista, Cláudia Lima Marques: "No sistema do CDC todo engano na cobrança de consumo é, em princípio injustificável, mesmo baseado em cláusulas abusivas inseridas no contrato de adesão, ex vi o disposto no parágrafo único do CDC. Cabe ao fornecedor provar que o engano na cobrança, no caso concreto, foi justificado."[1] No que se refere aos danos morais, entendo que os descontos indevidos realizados pela demandada na conta corrente da parte autora configuram danos extrapatrimoniais passíveis de indenização pecuniária. No caso sub examine, pois, é de se ver que a situação extrapola o que poderia ser razoavelmente tolerado, desviando o banco réu para o campo do desrespeito para com o consumidor, ao realizar desconto em benefício alimentar de contratação não realizada, violando os deveres de confiança e boa-fé contratual, bem como desvirtuando a função social dos negócios jurídicos. Em relação ao quantum indenizatório, há de se ter em vista que o ressarcimento da lesão ao patrimônio moral da parte autora deve ser suficiente para recompor os prejuízos suportados, sem importar em enriquecimento sem causa da vítima, sendo balizado pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Outrossim, a fixação dos danos extrapatrimoniais deve também evitar inibir a repetição de condutas semelhantes no futuro por parte do agente causador do dano, sobretudo em situações nas quais não seja possível a utilização de outro instrumento jurídico que alcance a finalidade de proteção dos direitos da personalidade. Considerando as circunstâncias do caso, a capacidade econômica das partes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para: I) Declarar a inexistência de relação jurídica válida quanto ao seguro impugnado e a inexigibilidade dos descontos realizados; II) Condenar a parte ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, a serem apurados em liquidação, acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento ao mês) a contar da citação, nos termos do art. 405 do CC. III) Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, corrigido monetariamente pelo IPCA desde esta data e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento ao mês) a contar da citação, nos termos do art. 405 do CC. A partir da vigência da Lei n. 14.905/24, a correção monetária deverá ser calculada pelo índice IPCA-E e os juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária e desconsiderado eventual resultado negativo (art. 406 do CC). Defiro a antecipação da tutela para determinar a cessão dos descontos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa de R$ 100,00 (cem) reais limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil) reais. Em caso de requerimento dos benefícios da justiça gratuita, o seu deferimento fica condicionado à apresentação de documentos idôneos que comprovem a insuficiência de recursos, tais como contracheque, declaração de imposto de renda ou outros equivalentes, os quais deverão instruir a petição de interposição do recurso. Advirtam-se as partes de que eventuais embargos de declaração opostos fora das hipóteses estritas previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, ou com finalidade de rediscutir matéria já apreciada, serão considerados manifestamente protelatórios, sujeitando o embargante às penalidades do art. 1.026 do mesmo diploma, sem prejuízo de eventual condenação por litigância de má-fé, quando configurada. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase procedimental, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo interposição de recurso, devidamente certificadas a tempestividade e o preparo, e apresentada contrarrazões pela parte adversa, recebo-o no efeito meramente devolutivo. Caso haja requerimento de atribuição de efeito suspensivo, façam-se os autos conclusos para análise. Não sendo o caso, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, mediante requerimento da parte exequente, intime-se a parte executada para pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, c/c art. 52, III e IV, da Lei nº 9.099/95, bem como conforme o Enunciado nº 97 do FONAJE. Cumpra-se. Mariane Graziele doa Santos Andrade Juíza Leiga HOMOLOGO a sentença/decisão proferida pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/1995 e art. 3º, § 4º, da Resolução TJBA n. 07, de 28 de julho de 2010, publicada no DJe de 02 de agosto de 2010, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Entre Rios/BA, data e hora do sistema. Gabriella de Moura Carneiro Juíza de Direito em Substituição
